Procuradoria Juridica · 8 de março de 2013
LEI MUNICIPAL 578
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 578
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 07 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a UNIGRAN - Centro Universitário da Grande Dourados e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a UNIGRAN - Centro Universitário da Grande Dourados para instalação de Pólo de Apoio Presencial dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação à Distância no Município de Deodápolis.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de mútua cooperação com a entidade prevista no caput, nos termos da minuta de instrumento que constitui o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A pactuação a ser realizada entre a convenente e a conveniada, tem como objetivo principal o Município alugar prédio edificado, nos termos e condições previstas na respectiva minuta de convênio, e ceder seu uso pela conveniada.
Art. 3º O prazo do Convênio será de 10 (dez) anos, possível a respectiva rescisão a qualquer tempo, mediante aviso premonitório expresso e escrito de 90 (noventa) dias, desde que não haja prejuízo aos alunos regularmente matriculados.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 07 de março de 2013.
MARIA DAS DORES OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal