Setor de Licitação · 20 de dezembro de 2019
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2019 PROCESSO LICITATORIO Nº 150/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2019
SETOR DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2019 PROCESSO LICITATORIO Nº 150/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2019
O MUNICIPIO DE DEODAPOLIS - MS, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.903.176/0001- 41, com sede Administrativa na Av. Francisco Alves da Silva nº 443, centro, CEP 79.790-000, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PRODUÇÃO E MEIO AMBIENTE, neste ato representado pelo Senhor Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal, brasileiro casado, residente e domiciliado na Av. Osmir de Andrade nº 80 - centro, nesta cidade; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada pelo Senhor Adriano Araújo Pimentel, brasileiro, casado, Secretário Municipal de Educação, residente e domiciliado na Rua Guerino Marques nº 349 - centro, na cidade de Deodápolis – MS, portador do RG nº ***, SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, representada pelo Sr. Jean Carlos Silva Gomes, brasileiro, solteiro, Secretário Municipal De Saúde, residente e domiciliado na Rua Pedro Augusto de Oliveira Nº 746, CENTRO, na cidade de Deodápolis - MS, portador do RG nº *** SSP/MS, CPF nº ***.***.***-**, doravante denominados ADMINISTRAÇÃO e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE COSNSTRUÇÃO, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP n° 090/2019, autorizado pelo Processo Licitatório nº 150/2019.
DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES: Empresa MADEIREIRA MELHOR DA MATA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 11.120.590/0001-02, com sede na Avenida Fermino Alves de Souza, n° 610, CEP 79.740-000, na cidade Ivinhema/MS, neste ato representado Pela Senhora Maria Lúcia Teixeira Fernandes, brasileira, portadora do RG n° *** SSP/MS e do CPF/MF n° ***.***.***-**, residente e domiciliada na Chácara Primavera, S/n°, Gleba Piravevê – Ivinhema - MS CEP 79.740-000..
DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES: Empresa JLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E UTILIDADES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.749.589/0001-84, com sede na Rua Spipe Calarge, n° 1186, Vila Carlota, CEP 79.051-560, na cidade Campo Grande - MS, neste ato representado pela Srª Josiane Azevedo Barthimann, empresária, brasileira, casada, portadora do RG n° *** SSP/MS e do CPF/MF n° ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua São Vicente de Paula, n° 692, Vila Miguel Couto, CEP 79.0409240, na cidade de Campo Grande.
DO REGISTRO: Entre as partes nomeadas e qualificadas, fica ajustado a presente Ata de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, Decreto Federal 8.538/2015, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, pelo Decreto Municipal n° 029/2007, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, por deliberação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, tendo resolvido REGISTRAR os preços para o Fornecimento futuro de Materiais de Construção, nos termos das seguintes cláusulas e condições.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de REGISTRAR os preços para Aquisição futura de Materiais de Construção, para atendimento das Secretarias Municipal de Saúde, Educação e Infraestrutura do município, conforme as especificações e quantias abaixo relacionadas:
CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS
Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2019, a saber.
Empresa: MADEIREIRA MELHOR DA MATA LTDA - EPP
Item
Especificação dos materiais
Quant.
Marca
V. Unit.
V. Total R$
01
REVESTIMENTO EM CERÂMICA ESMALTADO BRILHANTE, QUALIDADE A, RETIFICADO, MEDINDO NO MÍNIMO 30 x 58 CM E NO MÁXIMO 35x80 CM NA COR BRANCA OU BEGE.
1.100
ROCHA FORTE
21,75
23.925,00
02
PISO PORCELANATO POLIDO RETIFICADO QUALIDADE A, ALTO TRAFEGO MEDINDO NO MINIMO 60 X 60 A 80 X 80. NA COR BEGE OU MARFIM
1.500
ROCHA FORTE
48,36
72.540,00
03
PISO ESMALTADO BRILHANTE RETIFICADO QUALIDADE A. NA COR BEGE OU MARFIM MEDINDO NO MINIMO 60 X 60 A 80 X 80.
1.500
ROCHA FORTE
23,79
35.685,00
04
PISO CERÂMICO PEI 4 ESMALTADO BRILHANTE, RETIFICADO, QUALIDADE A, MEDINDO NO MÍNIMO 56x56 CM E NO MÁXIMO 80x80CM, MARMORIZADO EM TONS DE CINZA OU BEGE
2.200
ROCHA FORTE
23,79
52.338,00
06
REJUNTE CIMENTÍCIO PARA APLICAÇÃO EM PISO CERÂMICO E/OU PORCELANATO, SENDO COMPOSTO POR CIMENTO, CALCÁRIO DOLOMÍTICO E ADITIVOS. CORES DIVERSAS. EMBALAGEM CONTENDO 5 KG
492
CERAMFIX
12,75
6.273,00
Valor Total R$
190.761,00
Empresa: JLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E UTILIDADES EIRELI
Item
Especificação dos materiais
Quant.
Marca
V. Unit.
V. Total R$
05
ARGAMASSA COLANTE PARA ASSENTAR PISO CERÂMICO, COMPOSTO POR CIMENTO, CALCÁRIO E ADITIVO, CORES DIVERSAS, TIPO AC I DE USO INTERNO PARA AREAS SECAS E MOLHADAS. EMBALAGEM CONTENDO 20 KG
1.510
ARGASUL
7,45
11.249,50
07
ESPAÇADOR DE PLÁSTICO PARA ASSENTAR PISO CERÂMICO TIPO CRUZETA 3 MM, EMBALAGEM CONTENDO 100 UNIDADES.
200
JUNTALIDER
1,90
380,00
Valor Total R$
11.629,50
VALOR TOTAL R$
202.390,00
Em cada fornecimento dos materiais decorrente desta Ata, serão observadas quanto aos preços, às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 090/2019, que procedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
Em cada fornecimento dos materiais o preço unitário a ser pago e o constante dos lances final apresentado no Pregão 090/2019, pela empresa detentora da presente Ata, as quais também integram.
CLAUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS
A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 meses, contados a partir da data de assinatura.
Durante o prazo de validade desta ata de Registro de Preços, a Prefeitura não será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do Registro preferência do fornecimento em igualdade condições.
CLAUSULA QUARTA - DA ENTREGA E LOCAL DA ENTREGA
A entrega do objeto ocorrerá de acordo com o especificado no Edital do Pregão 090/2019, e na Proposta Anexo - I.
A entrega deverá ser procedida nas quantidades, prazos propostos e horários determinados pelo ordenador e correrá por conta do fornecedor dos materiais, todas as despesas tais como transporte, carga, descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciário decorrente do objeto.
Por ocasião da entrega do objeto, o fornecedor deverá colher no comprovante respectivo à data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do RG do servidor responsável pelo recebimento.
CLAUSULA QUINTA - DO GERENCIAMENTO
O gerenciamento deste instrumento, no aspecto operacional, caberá as Secretarias Municipal de Saúde, Educação e Infraestrutura que se obriga a:
Convocar, por correspondência eletrônica ou outro meio mais eficaz, os órgãos e entidades para manifestarem interesse na aquisição dos materiais objeto da licitação para registrar os preços;
Consolidar as informações relativas às estimativas de consumo e as demandas identificadas, promovendo a adequação dos projetos e propostas visando à padronização e a racionalização;
Realizar todos os atos necessários à instrução processual para a licitação para registro de preços, inclusive as justificativas, nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei;
Definir os parâmetros para julgamento das propostas e estimar os valores dos serviços mediante a realização de pesquisa de mercado;
a) Diretamente, no mercado, em banco de dados de órgãos ou entidades públicas, em revistas especializadas e ou em registros de sistemas de administração de preços;
b) Por intermédio de entidade pública ou privada, com capacitação técnica para essa atividade;
Realizar quando necessário, previa reunião com licitantes, visando a informá-los das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;
Realizar o procedimento licitatório, bem como todos os atos dele decorrente, como a lavratura da ata e sua disponibilização aos participantes, por meio de publicação, cópia e por meio eletrônico e demais atos pertinentes;
Conduzir os procedimentos relativos à renegociação de preços registrados, aplicações de penalidades prescritas no Art. 16 do Decreto Municipal nº 029/2007, e os procedimentos de anotações em registro cadastral dos fornecedores/prestadores de serviços do município das sanções aplicadas;
Gerenciar a Ata de Registro de Preços, indicando, sempre que solicitado, os fornecedores, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos usuários da ata;
Efetuar controle do fornecedor/prestador de serviços, dos preços, dos serviços registrados:
Notificar o fornecedor/prestador de serviços para assinatura da ata de registro de preços ou contrato ou termos aditivos;
Rever os preços registrados, a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados;
Serão responsáveis por fiscalizar a execução da presente ata de registro de preços, as pessoas a seguir: Vanderlei Dantas Rosa, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Produção e Meio Ambiente, nomeado pela Portaria nº 054/2019, de 23 de janeiro de 2019; Ana Lucia Alves de Souza, pela Secretaria Municipal de Educação, nomeada pela Portaria n°161/2019 de 25 de março de 2019 e Jean Martins Sobral, pela Secretaria Municipal de Saúde, nomeado pela Portaria nº 209/2019 de 17 de maio de 2019.
CLAUSULA SEXTA - DA ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Poderá aderir à ata de registro de preços qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal de Deodápolis, o que não tenha participado do certame, mediante previa consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e, respeitada no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 10.520/02; Decreto Federal 7.892/2013, Decreto Federal 8.538/2015, Lei 8.666/93 e Decreto Municipal nº 029/2007, relativos à utilização do Sistema de Registro de Preços.
CLAUSULA SETIMA - DOS PREÇOS REGISTRADOS
Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo as revisões abaixo especificadas;
Os preços poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, devendo ser promovidas negociação com os fornecedores/prestadores de serviços;
Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, torna-se inferior ao preço praticado no mercado, o fornecedor/prestadores de serviços será convocado, a fim de negociar a redução de seu preço, de forma a adequá-la a média apurada;
Quando o preço de mercado torna-se superior aos preços registrados e o fornecedor/prestadores de serviços apresentarem requerimento fundamentado com comprovantes de que não pode cumprir as obrigações assumidas, a Prefeitura poderá liberar o fornecedor/prestadores de serviços do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;
Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro – equação econômico-financeira;
Será considerado preço de mercado, o que for igual ou inferior à média daquele apurado pela Prefeitura para determinado item;
CLAUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
A forma de pagamento, decorrente do fornecimento dos materiais, será de até 30 dias após a entrega, a partir do aceite, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pela Secretaria atendida, acompanhada das Certidões do FGTS, Estadual, Municipal, Tributos Federais e Trabalhistas dentro do prazo de validade;
A(s) empresa(s) que possuir (em) Certidão (ões) Positiva(s) com Efeito Negativa (s) e que tiverem seus débitos parcelados deverá (ao) apresentar junto com a Certidão (ões) as Guias de Recolhimentos, devidamente quitada. (com a autenticação mecânica do pagamento).
As Notas Fiscais/Fatura que apresentarem incorreções serão devolvidas ao fornecedor e seu pagamento ocorrerá em até 05 cinco dias corridos após a data de sua apresentação valida respeitando o prazo do item I.
Os valores das notas fiscais estarão sujeitos as retenções previdenciárias e tributarias na forma da lei.
Os Pagamentos serão efetuados por deposito bancário, devendo para isto o fornecedor deverá indicar na Proposta de Preços o número da conta corrente, da agencia e do banco
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
Constituem obrigações do órgão licitante/Gestor da Ata de Registro de Preços:
Conduzir os procedimentos relativos à eventual negociação de preços;
Gerenciar a Ata de Registro de Preços, indicando, sempre que solicitado, os fornecedores, observado a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos usuários da Ata;
Aplicar as penalidades administrativas decorrentes de infrações no procedimento licitatório; do descumprimento das obrigações previstas na Ata de Registro de Preços ou de descumprimento de obrigações resultantes de suas próprias contratações.
Realizar pesquisa de mercado para fins de comprovação da vantajosidade dos preços registrados;
Realizar a publicação trimestral dos preços praticados no âmbito do Sistema de Registro de Preços para fins de orientação da administração;
Comunicar ao órgão ou entidade participante documento escrito contendo as quantidades estimadas de cada órgão, o preço do material e o nome do fornecedor.
Constituem obrigações dos órgãos integrantes do Sistema de Registro de Preços/Contratantes:
Precaver-se de que a contratação pelo Sistema de Registro de Preços atende aos seus interesses, informando ao órgão gerenciador eventuais desvantagens dos preços registrados relativamente a valores praticados no mercado;
Informar ao órgão gerenciador quando o fornecedor não atender às condições estabelecidas em edital ou recusar assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, para a devida aplicação de penalidades;
Conduzir os procedimentos relativos à aplicação de penalidade decorrente de atraso injustificado na execução do contrato ou pela inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço, aplicando-se no âmbito do órgão as sanções cabíveis, mantendo o gerenciador informado, para o devido assentamento em ficha cadastral;
Requisitar a autorização e o empenho da despesa correspondente aos pedidos de fornecimento ou contratação;
Controlar os atendimentos de suas demandas por Ata de Registro de Preços, abrindo o processo administrativo para juntada das suas solicitações, as ordens de utilização deferidas, as notas de empenho emitidas e notas fiscais, as faturas recebidas e pagas;
Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas, especialmente quanto aos prazos de entrega e especificações dos materiais.
Efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas neste Edital e Ata de Registro de Preços.
Constituem obrigações do Fornecedor/Detentor:
Fornecer o objeto, conforme especificações e demais disposições deste Termo de Referência, do edital e nas condições contidas em sua proposta;
Executar as entrega mediante requisição ou autorização de fornecimento por escrito;
Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas no presente Certame.
Comunicar ao Gestor da Ata de Registro de Preços ou órgão contratante todas as irregularidades que vier a ter conhecimento relacionado ao objeto contratado.
Entregar o objeto no local determinado e dentro dos prazos de entrega estabelecidos;
Atender prontamente quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto da Ata de Registro de Registro de Preços;
Emitir fatura no valor pactuado e condições do contrato, formalizado por meio de Nota de Empenho, apresentando-a a Contratante para ateste e pagamento;
Aceitar nas mesmas condições contratuais a inclusão de novos materiais, caso o município venha adquirir e também os acréscimos e supressões.
CLAUSULA DECIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
A Ata de registro de preços será cancelada automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do gestor da Ata quando o fornecedor:
Descumprir condições da Ata a que estiver vinculado;
Não retirar a respectiva nota de empenho ou não formalizar o contrato decorrente do registro de preços, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;
Não aceitar reduzir o seu preço registrado na hipótese deste apresentar superior ao praticado no mercado;
Enquadrar-se nas hipóteses de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste decorrente do registro de preços estabelecidos no Art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93;
Estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002;
Por razão de interesse público devidamente motivado.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes desta licitação correrão através da dotação orçamentária: 10 - Departamento de Infraestrutura, 6 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Produção e Meio Ambiente. 10 - Departamento de Infraestrutura, 13 - Departamento de Educação, 7 - Secretaria Municipal de Educação, 13 - Departamento de Educação. 4 - Piso de Atenção Básica, 9 - Secretaria Municipal de Saúde, 18 - Fundo Municipal de Saúde, 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
Cabe as Secretarias de Saúde, Educação e Infraestrutura, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pelo órgão ou entidade requisitante, aplicar ao fornecedor/prestador dos serviços, garantidos o contraditório e a ampla defesa pelo descumprimento total das obrigações assumidas, caracterizado pelo pela sua recusa do fornecedor/prestador dos serviços de assinar a ata/contrato ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente, ressalvados aos casos previstos em lei, as sanções administrativas, a saber:
I - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da Nota de empenho, ata ou contrato;
II - Cancelamento do preço registrado;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal por prazo de até cinco anos
IV - Por atraso injustificado na execução do contrato, a multa moratória de 1% (um por cento) por dia útil, sobre o valor dos serviços em atraso até o décimo dia;
V - Por execução total ou irregular do contrato de fornecimento dos serviços;
a) Advertência por escrito nas faltas leves
b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a parte não cumprida ou totalidade do fornecimento dos serviços;
VI - Encaminhar a Secretaria Municipal de Administração a preposição de aplicação das seguintes sanções;
a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos:
b) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nestes incisos I a III poderão ser aplicadas cumulativamente.
Parágrafo Segundo - A Penalidade prevista na alínea “b” do inciso V poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a” e “b”, sem prejuízo da rescisão unilateral da presente Ata de ajuste por qualquer das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93;
Parágrafo Terceiro - Ensejará ainda, a aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores/Prestador de Serviços do Município de Deodápolis, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal sem prejuízo das demais cominações legais.
Parágrafo Quarto - Caso o Fornecedor/Prestador de Serviços não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.
Parágrafo Quinto - A aplicação das penalidades previstas no inciso VI, será de competência exclusiva do Secretário de Saúde, Educação e Infraestrutura, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorridos o prazo da sanção mínima de 02 (dois) anos.
Parágrafo Sexto - Fica garantido aos fornecedores/prestador de serviços o direito prévio da citação e de ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.
Parágrafo Sétimo - As penalidades aplicadas obrigatoriamente anotadas no registro cadastral de fornecedores/prestador de serviços da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Oitavo-As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas á conta do Tesouro Municipal.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
I) - Será dada divulgação dos preços registrados em ata por meio de publicação na imprensa oficial do município, através do extrato desta ata.
II) - É permitida a utilização por órgãos municipais, conforme § 1º do Artigo 2º da Lei Federal 10.191/2001, da Ata de Registro de Preços dos Fornecimentos.
III) - Fica Eleito o Fórum da Comarca de Deodápolis - MS, para dirimir dúvidas e questões que não encontrem forma de resolução entre as partes, sendo esse foro irrenunciável pela Prefeitura, que diante do que dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
E por estarem assim justos e acordados assinam as partes o presente instrumento em 01 (uma) via na presença das testemunhas que abaixo também, subscrevem.
Deodápolis - MS, 29 de novembro de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
P/Secretaria Municipal de Infraestrutura
Contratante/ Ordenador de Despesas
JEAN CARLOS SILVA GOMES
P/Secretaria Municipal de Saúde
Contratante/ Ordenador de Despesas
ADRIANO ARAÚJO PIMENTEL
P/Secretaria Municipal de Educação
Contratante/ Ordenador de Despesas
Empresas Detentoras:
Representantes:
Nome:
MARIA LÚCIA TEIXEIRA FERNANDES
CPF: ***.***.***-**
RG: *** SSP/MS
Empresa:
Madeireira Melhor Da Mata LTDA – EPP
Nome:
JOSIANE AZEVEDO BARTHIMANN
CPF: ***.***.***-**
RG: *** SSP/MS
Empresa: JLA Materiais De Construção E Utilidades EIRELI