Procuradoria Juridica · 8 de abril de 2013
LEI 581
PROCURADORIA JURIDICA
LEI 581
LEI MUNICIPAL Nº 581, DE 27 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terras destinada a atender ao Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir em nome da Prefeitura Municipal de Deodápolis, uma área de terras rural, medindo 02 (dois) alqueires, destinados a atender o Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades, é localizado na 12ª Linha Lado Poente, em parte do lote rural n.º 52, da quadra 74, anexo ao loteamento Jardim Europa, Município de Deodápolis-MS.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Deodápolis pagará ao Senhor Luis Antonio Benelli, proprietário do imóvel a quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), como quitação final pela compra da propriedade, sendo que será esse valor divido em 06 (seis) parcelas, com vencimento da primeira parcela em 06 (seis) de abril do corrente ano, e as demais nos meses subsequentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 28 de fevereiro de 2013.
MARIA DAS DORES OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal