Procuradoria Juridica · 20 de dezembro de 2013
LEI 597
PROCURADORIA JURIDICA
LEI 597
LEI MUNICIPAL Nº 597/2013 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS-MS. PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.”
MARIA DAS DORES OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Deodápolis, para o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, inciso I, parágrafo 1°, da Constituição Federal ao artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica do Município.
ART. 2º - O Plano Plurianual é o instrumento de Planejamento que contém as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada das ações e serviços prestados à comunidade, tendo como finalidade o desenvolvimento do município.
§ ÚNICO – Compete ao Plano Plurianual a apresentação de metas, visando a implementação das seguintes diretrizes estratégicas:
I – Fomento do Emprego e Renda – objetivando a geração de Emprego e Renda, com o incentivo para a migração de Empresas comerciais e industriais, promovendo também a capacitação tecnológica, com vistas à integração no contexto econômico regional e nacional.
II – Programas de Saúde – Incremento e aperfeiçoamento do P.S.F. – Programa Saúde da Família; Formação de Profissionais para a melhoria no atendimento à população carente, visando o bem estar social e melhoria da qualidade de vida da população deodapolense.
III – Programas de Educação – objetivando a ampliação de salas escolares e reformas de escolas, com vistas ao aumento do número de vagas e condições ideais para o aprendizado.
IV – integrar os programas municipais de infra-estrutura, com Estado e os do Governo Federal;
ART. 3º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.
Parágrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I – alteração de indicadores de programas;
II - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
III – Revisão anual afim de adequar as metas das ações orçamentárias do exercício correspondente, com as metas do PPA.
ART.4º - Fazem parte integrante desta Lei, os Anexos:
Estimativa das Receitas Próprias e de Transferências Governamentais e Privadas
Identificação do Programa
Ações Validadas
Fontes de Financiamento das Ações
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal