Procuradoria Juridica · 18 de novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR 011
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 011
LEI COMPLEMENTAR Nº011, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
“Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 006 de 16 de dezembro de 2015 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Deodápolis”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica alterado o artigo 144, caput, da Lei Complementar Municipal nº 006 de 20 de Setembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 144
O Servidor efetivo terá direito à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 10º (décimo) dia seguinte ao pleito.
Art. 2º Fica suprimido o § 2º do artigo 144 da Lei Complementar Municipal nº 006 de 20 de Setembro de 2019.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal