Procuradoria Juridica · 21 de junho de 2019
DECRETO 045
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO 045
DECRETO No 045/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019
Declara “Situação de Emergência” em partes das áreas rurais do Município afetada por Erosão– Boçoroca 1.1.4.3.3, conforme IN/MI 02/2016.
VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no artigo 44, inciso V, da Lei Orgânica do Município e pelo artigo 8º, inciso VI, da Lei Federal 12.608/12, de 10 de abril de 2012:
CONSIDERANDO:
I – Que a Rodovia Municipal Travessão da 17ª Linha no Distrito de Vila União, Município de Deodápolis foi atingida no período de Abril à Junho de 2019, pelo Desastre COBRADE 1.1.4.3.3 (Boçoroca), fenômeno atípico que, veio provocar a formação de uma Voçoroca de 06 m (seis metros) de largura, por 05 m (cinco metros) de profundidade, desde o KM 01 da Rodovia até o KM 2,5, vindo ainda a destruir cercas das pastagens, pertencentes as propriedades vizinhas a via pública e a provocar assoreamento próximo a nascente do córrego Colina Coberta e isolar a ligação das propriedades locais com o Distrito de Vila União;
II – Que em decorrência do desastre foram registrados os seguintes danos: Danos estruturais em 1,5 KM no leito carroçável da Rodovia, danos econômicos ao setor Agropecuário, danos humanos a população das propriedades vizinhas a área impactada localizadas nas 13ª, 14ª, 15º e 16ª Linha, devido a interdição total da Rodovia Municipal, fato que dificulta o deslocamento até o Distrito de Vila União, além de danos ambientais, devidamente comprovados pelos documentos: Laudo de Constatação nº LC 006234/2019 da PMA/MS, Laudo de Manifestação Técnica produzido pelo IMASUL e Parecer Técnico elaborado pela AGRAER;
III – Que o parecer Coordenadoria municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de “Situação de Emergência”.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada “Situação de Emergência” em partes das áreas Rurais do Distrito de Vila União, contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Erosão – COBRADE 1.1.4.3.3, conforme IN/MI 02/2016.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 19 de junho de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal