Procuradoria Juridica · 28 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL 606
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 606
LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 27 DE MAIO DE 2014.
Acrescenta o ANEXO ÚNICO à Lei nº 458, de 14 de dezembro de 2004, e implementa o pagamento do Piso Nacional Unificado para os Professores da Rede Municipal de Ensino instituído pela Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica acrescentado o ANEXO ÚNICO à Lei nº 458, de 14 de dezembro de 2004 - Estatuto dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis – fixando os valores dos vencimentos dos Professores, a contar de 01 de janeiro do corrente exercício.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da complementação dos meses já decorridos no ano de 2014 anteriormente à aprovação da presente Lei, na proporção de 1 (um) mês em atraso para 1 (um) mês a vencer.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 27 DO MÊS DE MAIO DE 2014.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
ANEXO - PLAMO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO
(Lei Municipal nº 458, de 14 de dezembro de 2004)
NÍVEIS
I
II
III
IV
V
Classe
Coeficientes
1,00
1,50
1,60
1,65
1,90
A
1,00
848,50
1.272,75
1.357,60
1.400,03
1.612,15
B
1,10
933,35
1.400,03
1.493,36
1.540,03
1.773,37
C
1,15
975,78
1.463,66
1.561,24
1.610,03
1.853,97
D
1,20
1.018,20
1.527,30
1.629,12
1.680,03
1.934,58
E
1,25
1.060,63
1.590,94
1.697,00
1.750,03
2.015,19
F
1,30
1.103,05
1.654,58
1.764,88
1.820,03
2.095,80
G
1,35
1.145,48
1.718,21
1.832,76
1.890,03
2.176,40
H
1,40
1.187,90
1.781,85
1.900,64
1.960,04
2.257,01
** Acréscimo de 20% para regência de classe
SIMBOLO
FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO
Nivel l – Magisterio
DEMI –l
Direito Escolar
30/%
Nivel ll – Ensino Superior
DEMI-l
Direito Escolar
20/%
Nivel lll – Pos-Graduação
DEMI-l
Secretario de Escola
30/%
Nivel lV - Mestrado
DEMI-l
Secretario de Escola
20/%
Nivel V - Doutorado
** DEM I - Diretor de unidade escolar com três períodos
** DEM II - Diretor de unidade escolar com dois períodos e de Centro de Educação Infantil
** SEM I - Secretário de unidade escolar com três períodos
** SEM II - Secretário de unidade escolar com dois períodos