Procuradoria Juridica · 22 de junho de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 20 DE JUNHO DE 2018
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 20 DE JUNHO DE 2018
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 007/2015 criando cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado 1 (um) cargo efetivo de Auditor Fiscal, símbolo ANS, Classe I,vencimento base inicial de R$ 2.753,65 (dois mil setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), com carga horária de 40 horas semanais;01 (um) cargo de Fiscal de Obras, símbolo ANS, Classe I, vencimento base inicial de R$ 2.753,65 (dois mil setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), com carga horária de 40 horas semanais; 01 (um) cargo de Operador de Escavadeira Hidraúlica com esteira, símbolo ANE, Classe B3, vencimento base inicial de R$ 2.239,91 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), com carga horária de 40 horas semanais, do Grupo OcupacionalIV – Atividades de Nível Fundamental – ANE, Anexo III do Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Deodápolis, da Lei Complementar Municipal Nº 007/2015;02 (dois) cargos de Operador de Moto Poda e Roçadeira Motorizada Costal, símbolo ANE, Classe B, vencimento base inicial de R$1.032,25 (mil e trinta e dois reais e vinte cinco centavos), com carga horária de 40 horas semanais, do Grupo Operacional IV- Anexo III do Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Deodápolis, da Lei Complementar Municipal nº 007/2015.
Parágrafo único – Ato do Poder Executivo disporá sobre os requisitos e atribuições dos cargos efetivos criados na presente Lei Complementar.
Art. 2º Fica criado o cargo de Serviços Gerais, com 06 (seis) vagas, símbolo ANE, Classe B1, vencimento base inicial de R$1.323,58 (um mil trezentos e vinte e três e cinqüenta e oito centavos), com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 3º Altera-se o vencimento e a qualificação exigidos para o cargo de operador de pá carregadeira, passando o vencimento a ser R$1.781,75 (um mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) e a qualificação nível fundamental, CNH-D com notória especialização para o exercício do cargo.
Art. 4º Altera-se o vencimento para o cargo de Auditor de Controle Interno, passando o vencimento a ser R$3.767,12 (Três mil setecentos e sessenta e sete reais e doze centavos).
Art. 5º Altera-se para nível médio a qualificação exigida para o cargo de Oficial de Manutenção.
Art 6º Altera-se a qualificação exigida para o cargo de Operador de Moto Niveladora, sendo necessário nível fundamental completo,CNH-D com comprovada especialização para o exercício do cargo.
Art.7º Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a proceder por Decreto às transferências dos saldos orçamentários das unidades extintas ou remanejadas no orçamento de 2018 e a abrir créditos especiais ao orçamento de 2018 para atender as disposições desta lei.
Art.8º Os cargos criados na presente Lei Complementar passam a integrar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, Lei Complementar n.º 007/2015.
Art. 9º Fica alterado o Anexo III - tabelas 4 e 5 - e o anexo IV da Lei Complementar n°007/2015.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALDIR LUIZSARTOR
Prefeito Municipal
ANEXO III
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
TABELA 4 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL IV – ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR – ANE
SÍMBOLO
CLASSE
CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ANE
A
Auxiliar de Serviços Gerais
58
954,00
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Carpinteiro
02
954,00
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Lavadeira
01
954,00
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Pedreiro
05
954,00
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Trabalhador Braçal
36
954,00
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Zelador
32
954,00
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Costureira
03
954,00
4ª série do ensino fundamental
40 hrs
ANE
A
Coveiro
05
954,00
4ª série do ensino fundamental
40 hrs
ANE
A
Cozinheira
02
954,00
4ª série do ensino fundamental
40 hrs
ANE
A
Eletricista
01
954,00
4ª série do ensino fundamental
40 hrs
ANE
A
Merendeira
25
954,00
4ª série do ensino fundamental
40 hrs
ANE
B
Mecânico
02
1.032,25
Alfabetizado
40 hrs
ANE
B
Operador de Moto Poda e Roçadeira Costal
02
1.032,25
Alfabetizado com especialização comprovada para o exercício do cargo
40 hrs
ANE
B
Motorista Carteira C
08
1.032,25
4ª série do ensino fundamental e CNH – C
40 hrs
ANE
B
Motorista Carteira D
22
1.032,25
4ª série do ensino fundamental e CNH – D
40 hrs
ANE
B
Motorista de Ambulância
03
1.032,25
4ª série do ensino fundamental e exigência do art. 145 do CBT
40 hrs
ANE
B
Operador de Máquinas
04
1.032,25
4ª série do ensino fundamental e CNH – C
40 hrs
ANE
B
Tratorista
09
1.032,25
4ª série do ensino fundamental e CNH – C
40 hrs
ANE
B1
Serviços Gerais
06
1.323,58
Nível Fundamental
40 horas
ANE
B2
Operador de Pá Carregadeira
01
1.781,75
Nível Fundamental , CNH – D e notória especialização para o exercício do cargo
40 horas
ANE
B3
Operador de Moto Niveladora
02
2.239,91
Nível Fundamental completocom comprovada especialização para o exercício do cargo e CNH-D
40 hrs
ANE
B3
Operador de Escavadeira Hidraúlica com esteira
01
2.239,91
Nível Fundamental completo com comprovada especialização para o exercício do cargo e CNH-D
40 hrs
ANE
C
Agente Administrativo
17
1.135,47
Nível fundamental
40 hrs
ANE
C
Auxiliar de Saúde
05
1.135,47
Nível fundamental
40 hrs
ANE
C
Agente de Segurança Patrimonial
25
1.135,47
Nível Fundamental
40 hrs
ANE
C
Auxiliar de Laboratório
01
1.135,47
Nível fundamental
40 hrs
ANE
C
Recepcionista
10
1.135,47
Nível fundamental
40 hrs
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
TABELA 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL V – ATIVIDADES DE NIVEL MÉDIO – ANM
SÍMBOLO
CLASSE
CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ANM
D
Agente de Combate a Endemias
03
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Assistente de Administração
22
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Auxiliar de Creche
30
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Faturista
04
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Fiscal de Tributos
05
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Inspetor de Alunos
01
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Técnico em Finanças
05
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Técnico em Higiene Dental
03
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Técnico em Licitação
02
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Técnico em Recursos Humanos
02
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Técnico em Tributos
02
1.249,01
Nível Médio
40 hrs
ANM
E
Agente Comunitário de Saúde
30
lei federal
Nível Médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Auxiliar de Enfermagem
27
1.373,91
Nível médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Auxiliar de Consultório Odontológicos
03
1.373,91
Nível médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Fiscal de Vigilância Sanitária
02
1.373,91
Nível médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Guarda Escolar
01
1.373,91
Nível Médio ou Magistério
40 hrs
ANM
F
Guarda Noturno
02
1.373,91
Nível Médio ou Magistério
40 hrs
ANM
F
Instrutor Musical
01
1.373,91
Nível médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Técnico Agrícola
05
1.373,91
Nível médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Técnico em RX
03
1.373,91
Ensino médio com habilitação específica para a função
20 hrs
ANM
F
Técnico em Vacinação
01
1.373,91
Ensino médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Técnico em Meio Ambiente
02
1.373,91
Nível Médio
40 hrs
ANM
F1
Oficial de Manutenção
01
1.781,75
Nível médio
40 hrs
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
TABELA 6 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL VI – ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR – ANS
SÍMBOLO
CLASSE
CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ANS
G
Bioquímico
02
1.376,83
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
G
Engenheiro Civil
01
1.376,83
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
G
Farmacêutico
01
1.376,83
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
G
Odontólogo
03
1.376,83
nsino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
G
Veterinário
01
1.376,83
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
H
Farmacêutico
02
2.065,24
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
30 hrs
ANS
I
Arquiteto
01
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
I
Educador Físico/Academia da Saúde
02
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Odontólogo
02
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Assistente Social
04
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Biomédico
01
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Enfermeiro
08
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Fisioterapeuta
02
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Fonoaudiólogo
02
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Nutricionista
03
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Psicólogo
03
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Auditor Fiscal
01
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Fiscal de Posturas
01
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Fiscal de Obras
01
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Contador
02
2.753,65
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I -1
Advogado
01
3.767,12
Formação em Direito e registro na OAB
30 hrs
ANS
I - 1
Auditor de Controle Interno
01
3.767,12
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
J
Medico
04
6.154,33
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
K
Médico
03
12.308,67
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANEXO IV
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
VENCIMENTO BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES EFETIVOS
REFERÊNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
CLASSE
A
954,00
1.001,80
1.051,88
1.104,48
1.159,70
1.217,70
1.278,58
1.342,51
B
1.032,25
1.083,86
1.138,06
1.194,96
1.254,72
1.317,44
1.383,32
1.452,48
B1
1.323,58
1.389,76
1.459,25
1.532,21
1.608,82
1.689,27
1.773,73
1.862,42
B2
1.781,75
1.870,84
1.964,38
2.062,60
2.165,73
2.274,02
2.387,72
2.507,11
B3
2.239,91
2.351,91
2.469,51
2.592,99
2.722,64
2.858,77
3.001,71
3.151,80
C
1.135,47
1.192,24
1.251,85
1.314,44
1.380,16
1.449,47
1.521,63
1.597,71
D
1.249,01
1.311,46
1.377,03
1.445,88
1.518,17
1.594,08
1.673,78
1.757,47
E
1.099,30
1.154,27
1.211,98
1.272,58
1.336,21
1.403,02
1.473,17
1.546,83
F
1.373,91
1.442,61
1.514,74
1.590,48
1.670,00
1.753,50
1.841,18
1.933,24
F1
1.781,75
1.870,84
1.964,38
2.062,60
2.165,73
2.274,02
2.387,72
2.507,11
G
1.376,83
1.445,67
1.517,95
1.593,85
1.673,54
1.757,22
1.845,08
1.937,33
H
2.065,24
2.168,50
2.276,93
2.390,78
2.510,32
2.635,84
2.767,63
2.906,01
I
2.753,65
2.891,33
3.035,90
3.187,70
3.347,09
3.514,44
3.690,16
3.874,67
I-1
3.767,12
3.955,48
4.153,25
4.360,91
4.578,96
4.807,91
5.048,31
5.300,73
J
6.154,33
6.462,05
6.785,15
7.124,41
7.480,63
7.854,66
8.247,39
8.659,76
K
12.308,67
12.924,10
13.570,31
14.248,83
14.961,27
15.709,33
16.494,80
17.319,54