Procuradoria Juridica · 19 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL 685
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 685
LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, e dá outras providências.
VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis – MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, sanciona a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC:
I – a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;
II – o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CODECON;
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, observado o disposto nos artigos 82 e 105 da Lei nº 8.078/90.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º. Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON DE DEODÁPOLIS, órgão da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinada a promover e programar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do Consumidor;
II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III – orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre os seus direitos, deveres e prerrogativas;
IV – encaminhar aos órgãos competentes a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as de violação a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
V – incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;
VI – promover ações contínuas de educação para o consumo por meio de programas e projetos, utilizando diferentes veículos de comunicação, bem como realizando parcerias com da sociedade civil e outros órgãos da Administração Pública, especialmente da área educacional;
VII – colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
VIII – manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, nos termos do art. 44 da Lei nº 8078/90 e dos art. 57 a 62 do Decreto nº 2.181/97, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
IX – expedir notificação aos fornecedores para que prestem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem as audiência de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei 8.078/90;
X – instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações a Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
XI – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
XII – solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;
XIII – encaminhar a Defensoria Pública do Estado, os consumidores que necessitem de assistência jurídica;
XIV – propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a defesa do consumidor.
Parágrafo único. A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON observará no que tange à defesa do consumidor, as diretrizes das políticas públicas desenvolvidas pelo PROCON Estadual, que é o Coordenador do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
Art. 4º. Nos casos em que houver aplicação das sanções administrativas previstas no inciso XI do artigo anterior, a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON Municipal de Deodápolis deverá encaminhar os recursos interpostos pelos fornecedores com os respectivos autos para a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON do Estado de Mato Grosso do Sul, a quem compete analisar e julgar os recursos na qualidade de Segunda Instância.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Art. 5º. A estrutura organizacional do PROCON Municipal será da seguinte forma:
I – Coordenadoria Executiva;
II – Divisão de Atendimento, Orientação e Conciliação;
III – Divisão de Assessoria Jurídica;
IV – Divisão de Fiscalização;
V – Divisão de Educação para o Consumo.
Art. 6º. A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo do PROCON, nomeado pelo Prefeito Municipal e os serviços serão executados, preferencialmente por servidores públicos municipais do quadro permanente, podendo ser auxiliados por estagiários do 2º e 3º graus.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON, os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON, equipamentos, materiais permanentes e de consumo visando o perfeito funcionamento do órgão.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON
Art. 8º. Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, com as seguintes atribuições:
I – atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de proteção e defesa do consumidor;
II – fiscalizar e gerir financeira e economicamente os recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, bem como deliberar sobre a aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei e nas Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e nº 8.078/90, priorizando os programas e projetos de educação para o consumo e de proteção e defesa do consumidor;
III – elaborar, revisar, atualizar e editar normas de procedimentos;
IV – apoiar a parceria com outros órgãos públicos e entidades civis ligadas à área de direito do consumidor, com o intuito de prestar e solicitar a cooperação técnica;
V – examinar e aprovar projetos que visem à edição e a confecção de materiais informativos/didáticos, para contribuir com a sensibilização dos cidadãos quanto aos direitos e deveres do consumidor;
VI – examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa na área de direito do consumidor, visando o estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII – aprovar programas, projetos ou ações que propiciem qualificação aos servidores do PROCON Municipal para a execução da Política de Proteção e Defesa do Consumidor;
VIII – analisar, aprovar e autorizar a publicação da prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente;
IX – elaborar e aprovar seu Regime Interno.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I – o Coordenador do PROCON Municipal;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da Vigilância Sanitária Municipal;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
V – 01 (um) representante da associação ou entidade representativa dos fornecedores;
VI – 02 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada;
VII – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MS, Subseção de Deodápolis.
VIII – 02 representantes da associação comercial e um representante do CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural).
§1º. O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de órgãos públicos, na forma do Regimento Interno a ser instituído.
§2º. O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON.
§3º. As indicações para nomeação ou substituição de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos, podendo, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes.
§4º. Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito de voto.
§5°. Dos representantes da Sociedade Civil Organizada, os membros deverão ser pre
Art. 10. Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON.
Art. 11. A função de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
Art. 12. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON será de (02) dois anos, à exceção do membro nato, sendo permitida uma recondução dos eleitos.
Art. 13. As deliberações do Conselho e sua forma de atuação serão regulamentadas por meio de seu Regimento Interno, devendo ser submetidas para aprovação pelo mesmo, e serão publicadas através de Decreto nos órgãos de publicação oficiais do município.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14. Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078/90, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181/97, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos do consumidor.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC será gerido pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 7º, desta Lei.
Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal Defesa do Consumidor – FMDC serão aplicados com as seguintes finalidades:
I – financiar total ou parcialmente os programas e projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo;
II – modernizar a estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, desenvolvendo programas e projetos de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos e de qualidade de gestão dos serviços e oferecidos à população;
III – custear pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos, incumbida regimental e estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
IV – promover, por meio da implementação de programas especiais, o estímulo à criação de entidades civis e de defesa do consumidor;
V – promover atividades e eventos educativos, culturais e científicos, e fomentar a criação, confecção e edição de materiais informativos, relacionados à educação, proteção e defesa do consumidor;
VI – custear exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
Parágrafo único. Na hipótese do inciso VI deste artigo deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 16. Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, o produto da arrecadação de:
I – condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985;
II – valores arrecadados ao município, em virtude da aplicação das multas previstas no art. 56, inciso I e art. 57 e seu parágrafo único da Lei nº 8.078/90, assim como àquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
III – transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV – rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V – doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VI – outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 17. As receitas previstas nesta Lei serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, em nome do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON.
§1º. As multas aplicadas deverão ser recolhidas pelas empresas infratoras ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM emitido pelo Município.
§2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§3º. O saldo credor do FMDC, apurado e balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§4º. O Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON fará publicar, semestralmente, os demonstrativos de receitas realizadas com os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, repassando cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
CAPÍTULO V
DA MACRORREGIÃO
Art. 18. O Poder Executivo Municipal poderá propor a celebração de consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros Municípios, visando estabelecer mecanismos, de gestão associada à atuação em conjunto, para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 19. O protocolo de intenções que anteceder, à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local e sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos Municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma secretária executiva.
Art. 21. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado no art. 105, da Lei nº 8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMDC integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e coordenador estadual.
Art. 22. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, as universidades públicas e privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Poderá ser convidado a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor entidades, autoridades, cientistas e técnicos.
Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Anual do município de Deodápolis.
Art. 24. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante Decreto, o Regimento Interno do PROCON Municipal, definindo a sua estrutura administrativa, a competência da coordenadoria e das Divisões, bem como dos cargos.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2018.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal