Procuradoria Juridica · 17 de junho de 2015
LEI 625/2015
PROCURADORIA JURIDICA
LEI 625/2015
LEI MUNICIPAL Nº 625, DE 15 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a autorização a ampliação do perímetro urbano do município de Deodápolis-MS, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica considerada área urbana o lote rural nº 03-B (três B) e parte do lote rural nº 05 (cinco) da quadra 73 (setenta e três), proveniente da Unificação de Parte do Lote Rural nº 03 e 05 (três e cinco) da quadra 73 (setenta e três), localizado na 11ª Linha, do município de Deodápolis, com área de 17,0 há, e 8.002,27m² (Dezessete hectares, oito mil e dois metros e vinte e sete centímetros quadrados), de propriedade de Caetano Paschoal Pitelli Milani – CPF nº ***.***.***-** e Rosa Lúcia Gagliardi Vieira Milani – CPF nº ***.***.***-**.
Art. 2º A área caracterizada como solo urbano em razão da sua destinação é de 17,0 há, e 8.002,27m² (dezessete hectares, oito mil e dois metros e vinte e sete centímetros quadrados) que incorporará á área urbana do município.
Art. 3º A presente Lei não comporta autorização para parcelamento de solo e/ou loteamento, cujo procedimento só poderá ser realizado, após a aprovação de projeto pelo Poder Executivo Municipal, observada à Legislação Federal, Estadual e Municipal e demais normas pertinentes.
Art. 4º A utilização do imóvel para fins urbanos, fica condicionado à obediência às normas impostas pelos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, especialmente no que diz respeito às Leis Ambientais, áreas de reserva legal e de preservação permanente.
Art. 5º Eventuais benefícios e/ou investimentos urbanos necessários no imóvel, bem como, implantação de rede de energia, telefone, água e saneamento, coleta de lixo, etc., deverão ser suportados pelos seus proprietários.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Deodápolis, 15 (quinze) dias do mês de junho de 2015.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal