Procuradoria Juridica · 14 de março de 2017
LEI Nº 643
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 643
LEI MUNICIPAL Nº 643 DE 10 DE MARÇO DE 2017
“Cria o Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis-MS, e dá outras providências”.
”
VALDIR LUIZ SARTOR Prefeito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis-MS, órgão oficial para publicação e divulgação das Leis e atos administrativos emanados do Poder Executivo Municipal, cuja publicação seja necessária no atendimento ao princípio da publicidade.
§ 1º O Diário Oficial Eletrônico do Município será vinculado no portal da Prefeitura Municipal de Deodápolis na Internet, no endereço eletrônico www.deodapolis.ms.gov.br, podendo ser consultada sem custos e independentemente de cadastro.
§ 2º Sem prejuízo da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, continuarão sendo feitas as publicações dos atos emanados pelo Poder Executivo Municipal, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL (ASSOMASUL), meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Deodápolis/MS, determinado pela Lei Municipal nº 547 de 08 de abril de 2010.
Art. 2º A publicação no Diário Oficial do Município de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade e integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n" 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 1.º o conteúdo das publicações será assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
§ 2º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico.
Art. 3º As publicações no Diário Oficial Eletrônico do Município serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira.
Art. 4º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada na lei orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 10 (dez) dias do mês de Março de 2017.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal