Procuradoria Juridica · 18 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL 665
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 665
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº 665, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Legislação complementar vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Deodápolis– PPA, para o período de 2018-2021, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165, da Constituição Federal, na forma do anexo desta Lei.
Art. 2º - O PPA 2018-2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 3º - O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
reduzir as desigualdades sociais e garantir o acesso à população aos serviços públicos, nos termos da política do Sistema Único de Assistência Social;
criar condições para o desenvolvimento de atividades econômicas do Município, objetivando aumentar o nível de emprego e renda e melhorar a distribuição de renda;
garantir aos alunos do município melhores condições de ensino para sua formação de cidadão, de conformidade com as metas constantes no Plano Municipal de Educação;
oferecer à população saúde pública adequada e saneamento básico, priorizando as metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde;
ofertar serviços públicos de qualidade, em especial, quanto às condições de limpeza urbana, coleta de lixo, manutenção de praças e vias públicas;
apoiar as atividades rurais, através de infraestrutura básica, como manutenção de estradas vicinais e através de incentivos aos pequenos produtores;
implementar as ações de turismo voltadas para o desenvolvimento do potencial do turismo histórico e dos atributos naturais da região;
implementar projetos de infraestrutura no município, voltados para crescimento da produção e melhoria das condições de habitação;
promover ações para garantir a diversidade cultural e apoiar as eventos municipais de cultura e lazer;
promover ações de sustentabilidade ambiental;
aperfeiçoar a gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público, na transparência, e a garantia do equilíbrio das contas públicas.
Art. 4°- O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, Projetos e Atividades, assim definidos;
Programa - Instrumento de organização da atuação governamental, voltado para a atendimento de necessidades da sociedade ou solução de problemas, agregando um conjunto de ações com objetivos comuns;
Projeto - Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, agregando um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais decorre um produto final, que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;
Atividade - Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, podendo envolver um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação de governo.
Art. 5º - Cada Programa traz especificado seu objetivo, expressando o que deve ser feito, e seu valor individualizado por ano, ou seja, de 2018/19/20/21.
Art. 6° - As ações municipais representadas por projetos ou atividades também apresentam valor total especificado por cada ano do PPA.
Parágrafo único – Cada ação, projeto ou atividade, está associada a sua meta, que constitui unidade de medida do alcance do objetivo proposto, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa.
Art.7° - As ações orçamentárias de todos os programas, projetos e atividades serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais de 2018-2021.
Parágrafo único - As estimativas de valores de receita e de despesa constantes dos anexos desta lei, bem como suas metas físicas, foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em obrigatoriedade ou limites à programação das despesas nas leis orçamentárias anuais.
Art.8°- Os Programas constantes do PPA 2018-2021 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem e nos orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA e serão orientados para o alcance das metas e objetivos constantes deste Plano.
Art.9° - O investimento plurianual, para o período 2018-2021, está incluído nos Programas do PPA, sendo que a lei orçamentária anual e seus anexos detalharão esses investimentos para o ano de sua vigência.
Art.10 - A gestão do PPA 2018-2021 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.
Art.11 - A exclusão ou a alteração de programas, projetos e atividades, constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei que trata de questões orçamentárias.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I - alteração de indicadores de programas;
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
III – aprovação de emendas aos orçamentos da União e do Estado que beneficiem o município.
Art. 12 - O Poder Executivo realizará, até a data da entrega da Proposta de Orçamento Anual para o Exercício seguinte na Câmara Municipal, readequação do Plano Plurianual, se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, aos 15 dias do mês de dezembro de 2017.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal