Procuradoria Juridica · 27 de setembro de 2019
DECRETO Nº 81/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO Nº 81/2019, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Aprova o Plano de Ação Fiscal – PAF – da Prefeitura Municipal de Deodápolis, MS, para o biênio 2019/2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em especial no art. 44, V, e, considerando o que dispõe o Código Tributário Municipal, DECRETA:
Art. 1ºFica aprovado o Plano de Ação Fiscal – PAF – da Prefeitura Municipal de Deodápolis, MS, para o biênio 2019/2020, como o conjunto coordenado de ações, rotinas e medidas de planejamento e fiscalização tributária e de posturas.
Art. 2ºO Plano de Ação Fiscal da Prefeitura Municipal de Deodápolis, MS, passa a valer como instrumento de controle interno de transparência e eficiência na fiscalização e arrecadação municipal, podendo servir como mecanismo de aferição de produtividade, para todos os fins legais.
Art. 3ºO Gestor do Plano de Ação Fiscal é o Diretor de Tributos da Agência Fazendária Municipal.
Art. 4ºNa administração do Plano de Ação Fiscal em vigor o Gestor poderá promover o remanejamento das medidas e ações, por decisão fundamentada, inclusive estabelecendo alternância nos atos de fiscalização e estratégias antielisivas, mediante decisão fundamentada remetida ao Prefeito Municipal.
Art. 5ºFica aprovado o calendário de rotinas e medidas de fiscalização constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 6ºO descumprimento do Plano de Ação Fiscal e das medidas internas fixadas pelo Gestor representa falta funcional apurável mediante sindicância.
Art. 7ºEste Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Deodápolis, MS, 26 de setembro de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
ANEXO I AO DECRETO N. 081/2.019
PLANO DE AÇÃO FISCAL – PAF –
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
I – APRESENTAÇÃO
II – A POLÍTICA DE AÇÃO FISCAL
III – VALORES E VISÃO DE FUTURO
IV – MISSÃO DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA MUNICIPAL (CONTRATO DE SERVIÇOS)
V – GERENCIAMENTO DO PAF
VI – PLANEJAMENTO FISCAL
VII – MEDIDAS E ROTINAS FISCAIS
VIII – TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA
IX – ANÁLISE DE RESULTADOS
PLANO DE AÇÃO FISCAL – PAF – DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
I – APRESENTAÇÃO
Para desempenhar o seu papel junto à comunidade e fazer cumprir as suas reponsabilidades, o Poder Público Municipal conta com um conjunto de regras e instrumentos destinados a assegurar o desenvolvimento ordenado do Município, o respeito mútuo às liberdades individuais, e exerce essa responsabilidade por meio de seus gestores e servidores.
É por meio do poder de polícia administrativa que a Prefeitura implementa, fiscaliza e garante o respeito às regras de parcelamento do solo, a construção, o trânsito, a posse de animais em ambiente urbano, horário, estrutura e requisitos de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, de órgãos públicos, a publicidade, o meio ambiente, a sociabilidade, entre tantos outros fatores que lhe cabem.
Essas regras, aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, Estadual ou Federal, são fiscalizadas e implementadas pelo Município junto à comunidade por meio de recursos de pessoal, tecnologia e infraestrutura, que consomem recursos públicos extraídos dos tributos e tarifas arrecadados pelo Poder Público em suas diversas esferas.
Alguns desses recursos são transferidos pela União, outros pelo Estado e, uma parte deles, arrecadada diretamente junto aos contribuintes municipais. Esses recursos garantem o direito à educação de nossas crianças, o funcionamento do sistema de saúde, a construção, manutenção e preservação de estradas, ruas, pontes, a assistência social, a cultura e o desporto, assim como a habitação, a iluminação pública, a coleta de lixo e outros direitos indispensáveis ao desenvolvimento da cidadania.
Para fazer frente a essas responsabilidades cabe à Prefeitura, por meio da Agência Fazendária Municipal e dos órgãos e serviços conexos, promover e fiscalizar a arrecadação dos recursos necessários, e implementar a fiscalização postural em ambiente urbano.
Uma responsabilidade tão relevante precisa ser planejada, desenvolvida com acompanhamento de um regime de rotinas e metas, de modo coordenado e transparente, a fim de que sejam equilibrados os interesses sociais, os interesses do Ente arrecadatório e os interesses individuais dos contribuintes. Quando há equilíbrio, há desenvolvimento!
Nesse ambiente, surge oPlano de Ação Fiscal – PAF– da Prefeitura Municipal de Deodápolis, MS, para o biênio 2019/2020, como o conjunto coordenado de ações, rotinas e medidas de planejamento e fiscalização tributária e de posturas.
II – A POLÍTICA DE AÇÃO FISCAL
A Política de Ação Fiscal representa a forma como a Administração aborda os problemas e demandas a serem resolvidas, e os meios que decide aplicar para fazer frente a eles.
Em âmbito municipal, essa política se guia pela racionalização de procedimentos e dos meios estruturais de que dispõe a Administração para fazer cumprir a Lei.
A racionalização de procedimentos compreende o desenvolvimento de um conjunto de rotinas e planos de ação de fiscalização, planos de atendimento ao cidadão e programas de administração dos recursos disponíveis para o exercício do processo de fiscalização que competem à Administração.
Somente por meio da adequada administração dos recursos de pessoal, estrutura física material e tecnológica, e de adequados processos de autotutela, é que se faz possível atingir níveis de eficiência capazes de garantir a satisfação adequada dos interesses sociais, do interesse público.
III – VALORES E VISÃO DE FUTURO
Desenvolver um papel tão relevante na vida das pessoas depende da capacidade de absorção, pela equipe que integra o Poder Público, de todos os valores estatuídos na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e das normas adjacentes. Depende, ainda, do senso de responsabilidade dos agentes públicos remunerados pela sociedade para essa missão.
Muito além da motivação desses agentes em planejar e fazer cumprirem-se as Leis, existe e deve existir em cada um deles, em cada um de nós, o senso cívico carregado pelos valores inerentes aos órgãos e instâncias da fiscalização municipal:
-Comprometimento:atuar com dedicação, orgulho institucional, empenho e envolvimento em suas atividades.
-Ética:agir com honestidade e integridade em todas as suas ações e relações.
-Transparência:disponibilizar e divulgar informações aos órgãos de controle interno e externo e à sociedade de maneira clara e tempestiva, de formaa possibilitar a participação e o controle social.
Como visão de futuro, a instituição, na parte relacionada às atribuições ligadas ao PAF, tem como lema a perspectiva de se tornar instituição de referência em eficiência no processo de implementação da fiscalização das normas posturais e tributárias, com foco na qualidade do atendimento ao cidadão.
IV – MISSÃO DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA MUNICIPAL (CONTRATO DE SERVIÇOS)
A Agência Fazendária Municipal tem como missão a prestação de serviços:
- ao Poder Público, exercendo a fiscalização postural, de modo a garantir o desenvolvimento comunitário em níveis planejados de sociabilidade e urbanidade, e, tributária, promovendo a arrecadação de tributos, tarifas e receitas diversas, de modo a prevenir e impedir a sonegação fiscal e garantir o ingresso de receitas suficientes para a execução dos serviços públicos;
- ao cidadão, instruindo e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais, atuando com urbanidade, respeito, transparência e equidade.
V – GERENCIAMENTO DO PAF
O Gestor do Plano de Ação Fiscal da Prefeitura Municipal é o Diretor de Tributos da Agência Fazendária Municipal.
A ele compete organizar as rotinas, elaborar o planejamento fiscal, supervisionar a atuação dos agentes de fiscalização postural e tributária, assegurar ao contribuinte e ao cidadão o respeito às suas garantias constitucionais e legais, e prestar contas do desenvolvimento das atividades sob sua direção.
VI – PLANEJAMENTO FISCAL
O Planejamento Fiscal empreendido no PAF é aquele que compreende a elaboração de uma agenda prospectiva de todas as medidas e rotinas programadas e das práticas necessárias à prestação dos serviços públicos ao longo do tempo, compreendendo nesse conjunto de ações o desenvolvimento e a implementação de medidas antielisivas e de coibição da violação da legislação, bem como os mecanismos de aferição de resultados e de programação do Poder Público.
VII – MEDIDAS E ROTINAS FISCAIS
As medidas e rotinas fiscais representam o complexo de ações sob competência dos agentes de fiscalização municipal que são abrangidas pela necessidade de execução sob forma e tempo precisos estabelecidos em legislação ou em regulamento, de modo a garantirem o cumprimento da missão institucional e das responsabilidades legais dos órgãos de fiscalização postural e tributária.
VIII – TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA
Ao órgão ou instituição que compete exercer a fiscalização municipal é exigido dar o exemplo da administração de seus recursos, bem como no desenvolvimento do seu planejamento, na execução de suas metas, por meio da divulgação de seus resultados e do próprio sistema de atuação, como o Plano de Ação Fiscal elaborado para o período de tempo divulgado.
Para garantir esse propósito, deve o PAF permitir que os órgãos de controle conheçam os instrumentos de que se dota a Agência Fazendária Municipal e seus órgãos e serviços adjacentes, seu sistema de rotinas e planejamento.
IX – ANÁLISE DE RESULTADOS
Como resultado do planejamento e do sistema de rotinas projetado no PAF, cabe ao seu Gestor exigir relatórios de execução pelos agentes públicos sob sua supervisão, avaliar o cumprimento das medidas delegadas e produzir, na forma projetada, relatórios de análise crítica de dados e informações, demonstrando os níveis de eficiência obtidos diante do que foi estabelecido no PAF, sua capacidade de execução diante dos recursos à sua disposição, visando confirmar ou retificar o regime de metas e/ou ajustar os instrumentos e medidas programadas para os níveis de eficiência projetados. Essas medidas também se destinam à análise das necessidades contemporâneas de redimensionamento de meios estruturais disponíveis para a atividade de fiscalização.
Com planejamento e disciplina, é possível fazer cada vez mais pelo cidadão!
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
ANA CLAUDIA COSTA BUHLER
Secretária Municipal De Administração e Finanças
CARLOS WILLIAN LOPES DE CARVALHO
Diretor da Agência Municipal de Fazenda de Deodápolis/MS.
ANEXO II AO DECRETO N. 081/2.019
CALENDÁRIO 2.019/2.020 DE AÇÕES FISCAIS
SETEMBRO DE 2.019
Alvarás de Funcionamento de Estabelecimento
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nos estabelecimentos.
Recorrência: mensal (primeiro dia útil de cada mês).
Taxa de Licença dePublicidade
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais.
Recorrência: mensal (segundo dia útil de cada mês).
Alvará de Construção Civil e ISSQN da Construção Civil
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: mensal (terceiro e quarto dia útil de cada mês).
Fiscalização de Posturas Municipais
Medidas: Definição do conjunto das posturas a serem fiscalizadas a cada mês. Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: semanal (primeiro dia útil de cada semana).
Fiscalização do Comércio ambulante e eventual
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de feiras.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ISSQN de Estabelecimentos e profissionais prestadores de serviço
Medidas:
- Atividades internas de auditoria dos livros de declaração, emissão de Notas Fiscais e lançamento.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades internas de fiscalização por cadastros de contribuintes.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades de fiscalização e orientação presencial nos estabelecimentos.
Recorrência: semanal (último dia útil de cada mês).
ITBI
Medidas:
- Fiscalização de Cartórios.
Recorrência: semestral.
IPTU
Medidas: Atividade de aferição da adimplência de lançamentos e parcelamentos.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ITR
Medidas: Atividade de revisão de atos e dados para lançamentos.
Recorrência: mensal (décimo primeiro dia útil de cada mês).
Inscrição em Dívida Ativa e emissão de CDA
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários lançados/notificados e vencidos sem pagamento, inscrição e emissão de Certidão da Dívida Ativa.
Recorrência: mensal (décimo quinto dia útil de cada mês).
Revisão e Fiscalização de Parcelamentos
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários parcelados, quanto à situação de adimplência, para notificação, inscrição na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial e para execução fiscal.
Recorrência: mensal (décimo segundo dia útil de cada mês).
Protestos Extrajudiciais
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial.
Recorrência: mensal (décimo sexto dia útil de cada mês).
Execução Fiscal
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa nos últimos 5 anos e remessa à Procuradoria Jurídica para execução fiscal:
- as CDA`s de um mesmo contribuinte serão reunidas para remessa (a filtragem da viabilidade pelos valores será realizada na PGM).
Recorrência: mensal (vigésimo dia útil de cada mês).
Demais Atividades de Fiscalização
Medidas: realização conforme a rotina do setor, sem prejuízo das atividades previamente agendadas e planejadas.
Recorrência: mensal.
OUTUBRO DE 2.019
Alvarás de Funcionamento de Estabelecimento
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nos estabelecimentos.
Recorrência: mensal (primeiro dia útil de cada mês).
Taxa de Licença de Publicidade
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais.
Recorrência: mensal (segundo dia útil de cada mês).
Alvará de Construção Civil e ISSQN da Construção Civil
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: mensal (terceiro e quarto dia útil de cada mês).
Fiscalização de Posturas Municipais
Medidas: Definição do conjunto das posturas a serem fiscalizadas a cada mês. Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: semanal (primeiro dia útil de cada semana).
Fiscalização do Comércio ambulante e eventual
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de feiras.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ISSQN de Estabelecimentos e profissionais prestadores de serviço
Medidas:
- Atividades internas de auditoria dos livros de declaração, emissão de Notas Fiscais e lançamento.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades internas de fiscalização por cadastros de contribuintes.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades de fiscalização e orientação presencial nos estabelecimentos.
Recorrência: semanal (último dia útil de cada mês).
ITBI
Medidas:
- Fiscalização de Cartórios.
Recorrência: semestral.
IPTU
Medidas: Atividade de aferição da adimplência de lançamentos e parcelamentos.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ITR
Medidas: Atividade de revisão de atos e dados para lançamentos.
Recorrência: mensal (décimo primeiro dia útil de cada mês).
Inscrição em Dívida Ativa e emissão de CDA
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários lançados/notificados e vencidos sem pagamento, inscrição e emissão de Certidão da Dívida Ativa.
Recorrência: mensal (décimo quinto dia útil de cada mês).
Revisão e Fiscalização de Parcelamentos
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários parcelados, quanto à situação de adimplência, para notificação, inscrição na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial e para execução fiscal.
Recorrência: mensal (décimo segundo dia útil de cada mês).
Protestos Extrajudiciais
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial.
Recorrência: mensal (décimo sexto dia útil de cada mês).
Execução Fiscal
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa nos últimos 5 anos e remessa à Procuradoria Jurídica para execução fiscal:
- as CDA`s de um mesmo contribuinte serão reunidas para remessa (a filtragem da viabilidade pelos valores será realizada na PGM).
Recorrência: mensal (vigésimo dia útil de cada mês).
Demais Atividades de Fiscalização
Medidas: realização conforme a rotina do setor, sem prejuízo das atividades previamente agendadas e planejadas.
Recorrência: mensal.
Datas a serem observadas:
- 10/10/2.019 – Iniciar a fiscalização sobre as DITR/RFB
NOVEMBRO DE 2019
Alvarás de Funcionamento de Estabelecimento
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nos estabelecimentos.
Recorrência: mensal (primeiro dia útil de cada mês).
Taxa de Licença de Publicidade
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais.
Recorrência: mensal (segundo dia útil de cada mês).
Alvará de Construção Civil e ISSQN da Construção Civil
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: mensal (terceiro e quarto dia útil de cada mês).
Fiscalização de Posturas Municipais
Medidas: Definição do conjunto das posturas a serem fiscalizadas a cada mês. Vistoria,pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: semanal (primeiro dia útil de cada semana).
Fiscalização do Comércio ambulante e eventual
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de feiras.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ISSQN de Estabelecimentos e profissionais prestadores de serviço
Medidas:
- Atividades internas de auditoria dos livros de declaração, emissão de Notas Fiscais e lançamento.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades internas de fiscalização por cadastros de contribuintes.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades de fiscalização e orientação presencial nos estabelecimentos.
Recorrência: semanal (último dia útil de cada mês).
ITBI
Medidas:
- Fiscalização de Cartórios.
Recorrência: semestral.
IPTU
Medidas: Atividade de aferição da adimplência de lançamentos e parcelamentos.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ITR
Medidas: Atividade de revisão de atos e dados para lançamentos.
Recorrência: mensal (décimo primeiro dia útil de cada mês).
Inscrição em Dívida Ativa e emissão de CDA
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários lançados/notificados e vencidos sem pagamento, inscrição e emissão de Certidão da Dívida Ativa.
Recorrência: mensal (décimo quinto dia útil de cada mês).
Revisão e Fiscalização de Parcelamentos
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários parcelados, quanto à situação de adimplência, para notificação, inscrição na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial e para execução fiscal.
Recorrência: mensal (décimo segundo dia útil de cada mês).
Protestos Extrajudiciais
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial.
Recorrência: mensal (décimo sexto dia útil de cada mês).
Execução Fiscal
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa nos últimos 5 anos e remessa à Procuradoria Jurídica para execução fiscal:
- as CDA`s de um mesmo contribuinte serão reunidas para remessa (a filtragem da viabilidade pelos valores será realizada na PGM).
Recorrência: mensal (vigésimo dia útil de cada mês).
Demais Atividades de Fiscalização
Medidas: realização conforme a rotina do setor, sem prejuízo das atividades previamente agendadas e planejadas.
Recorrência: mensal.
DEZEMBRO DE 2.019
Alvarás de Funcionamento de Estabelecimento
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nos estabelecimentos.
Recorrência: mensal (primeiro dia útil de cada mês).
Taxa de Licença de Publicidade
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais.
Recorrência: mensal (segundo dia útil de cada mês).
Alvará de Construção Civil e ISSQN da Construção Civil
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: mensal (terceiro e quarto dia útil de cada mês).
Fiscalização de Posturas Municipais
Medidas: Definição do conjunto das posturas a serem fiscalizadas a cada mês. Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: semanal (primeiro dia útil de cada semana).
Fiscalização do Comércio ambulante e eventual
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de feiras.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ISSQN de Estabelecimentos e profissionais prestadores de serviço
Medidas:
- Atividades internas de auditoria dos livros de declaração, emissão de Notas Fiscais e lançamento.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades internas de fiscalização por cadastros de contribuintes.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades de fiscalização e orientação presencial nos estabelecimentos.
Recorrência: semanal (último dia útil de cada mês).
ITBI
Medidas:
- Fiscalização de Cartórios.
Recorrência: semestral.
IPTU
Medidas: Atividade de aferição da adimplência de lançamentos e parcelamentos.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ITR
Medidas: Atividade de revisão de atos e dados para lançamentos.
Recorrência: mensal (décimo primeiro dia útil de cada mês).
Inscrição em Dívida Ativa e emissão de CDA
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários lançados/notificados evencidos sem pagamento, inscrição e emissão de Certidão da Dívida Ativa.
Recorrência: mensal (décimo quinto dia útil de cada mês).
Revisão e Fiscalização de Parcelamentos
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários parcelados, quanto à situação de adimplência, para notificação, inscrição na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial e para execução fiscal.
Recorrência: mensal (décimo segundo dia útil de cada mês).
Protestos Extrajudiciais
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial.
Recorrência: mensal (décimo sexto dia útil de cada mês).
Execução Fiscal
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa nos últimos 5 anos e remessa à Procuradoria Jurídica para execução fiscal:
- as CDA`s de um mesmo contribuinte serão reunidas para remessa (a filtragem da viabilidade pelos valores será realizada na PGM).
Recorrência: mensal (vigésimo dia útil de cada mês).
Demais Atividades de Fiscalização
Medidas: realização conforme a rotina do setor, sem prejuízo das atividades previamente agendadas e planejadas.
Recorrência: mensal.
Datas a serem observadas:
- 10/12/2019 -Edição de Decreto de atualização dos valores da Planta Genérica de Valores.
- 10/12/2019– Edição de Decreto prevendo o lançamento do IPTU.
- 10/12/2019–Edição de Decreto prevendo o lançamento dos Alvarás de Funcionamento.
JANEIRO DE 2.020
Alvarás de Funcionamento de Estabelecimento
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nos estabelecimentos.
Recorrência: mensal (primeiro dia útil de cada mês).
Taxa de Licença de Publicidade
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais.
Recorrência: mensal (segundo dia útil de cada mês).
Alvará de Construção Civil e ISSQN da Construção Civil
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: mensal (terceiro e quarto dia útil de cada mês).
Fiscalização de Posturas Municipais
Medidas: Definição do conjunto das posturas a serem fiscalizadas a cada mês. Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: semanal (primeiro dia útil de cada semana).
Fiscalização do Comércio ambulante e eventual
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de feiras.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ISSQN de Estabelecimentos e profissionais prestadores de serviço
Medidas:
- Atividades internas de auditoria dos livros de declaração, emissão de Notas Fiscais e lançamento.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades internas de fiscalização por cadastros de contribuintes.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades de fiscalização e orientação presencial nos estabelecimentos.
Recorrência: semanal (último dia útil de cada mês).
ITBI
Medidas:
- Fiscalização de Cartórios.
Recorrência: semestral.
IPTU
Medidas: Atividade de aferição da adimplência de lançamentos e parcelamentos.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ITR
Medidas: Atividade de revisão de atos e dados para lançamentos.
Recorrência: mensal (décimo primeiro dia útil de cada mês).
Inscrição em Dívida Ativa e emissão de CDA
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários lançados/notificados e vencidos sem pagamento, inscrição e emissão de Certidão da Dívida Ativa.
Recorrência: mensal (décimo quinto dia útil de cada mês).
Revisão e Fiscalização de Parcelamentos
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários parcelados, quanto à situação de adimplência, para notificação, inscrição na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial e para execução fiscal.
Recorrência: mensal (décimo segundo dia útil de cada mês).
Protestos Extrajudiciais
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial.
Recorrência: mensal (décimo sexto dia útil de cada mês).
Execução Fiscal
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa nos últimos 5 anos e remessa à Procuradoria Jurídica para execução fiscal:
- as CDA`s de um mesmo contribuinte serão reunidas para remessa (a filtragem da viabilidade pelos valores será realizada na PGM).
Recorrência: mensal (vigésimo dia útil de cada mês).
Demais Atividades de Fiscalização
Medidas: realização conforme a rotina do setor, sem prejuízo das atividades previamente agendadas e planejadas.
Recorrência: mensal.
Datas a serem observadas:
- 10/01/2020 –Adoção das providências para lançamento individual do IPTU, Alvarás e Taxas, incluindo meios de impressão de boletos e autos de notificação.
- 10/01/2020– Elaboração de Relatório Anual de Ação Fiscal referente ao exercício anterior, comtemplando as ações adotadas, normas produzidas que nortearam a atividade, relação de quantitativa e por função de pessoal no quadro em atividade, estatística de produção, números consolidados e oficiais para inclusão no balanço (separados por tipos de impostos, juros e multas, consolidados sobre Taxas e Alvarás) sobre os créditos lançados, créditos recebidos, créditos inscritos em dívida ativa não ajuizados, créditos inscritos em dívida ativa protestados, créditos inscritos em dívida ativa ajuizados, resultados de REFIS (no exercício e projetados).
- 20/01/2010 –Elaboração de Relatório de Projeção de Receitas Fiscais atualizado para 2020, separado por tributo, com o plano de metas contemplando a expectativa de ganho de eficiência arrecadatória a partir das técnicas que serão empreendidas e estrutura disponíveis.
FEVEREIRO DE 2.020
Alvarás de Funcionamento de Estabelecimento
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nos estabelecimentos.
Recorrência: mensal (primeiro dia útil de cada mês).
Taxa de Licença de Publicidade
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais.
Recorrência: mensal (segundo dia útil de cada mês).
Alvará de Construção Civil e ISSQN da Construção Civil
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: mensal (terceiro e quarto dia útil de cada mês).
Fiscalização de Posturas Municipais
Medidas: Definição do conjunto das posturas a serem fiscalizadas a cada mês. Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: semanal (primeiro dia útil de cada semana).
Fiscalização do Comércio ambulante e eventual
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de feiras.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ISSQN de Estabelecimentos e profissionais prestadores de serviço
Medidas:
- Atividades internas de auditoria dos livros de declaração, emissão de Notas Fiscais e lançamento.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades internas de fiscalização por cadastros de contribuintes.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades de fiscalização e orientação presencial nos estabelecimentos.
Recorrência: semanal (último dia útil de cada mês).
ITBI
Medidas:
- Fiscalização de Cartórios.
Recorrência: semestral.
IPTU
Medidas: Atividade de aferição da adimplência de lançamentos e parcelamentos.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ITR
Medidas: Atividade de revisão de atos e dados para lançamentos.
Recorrência: mensal (décimo primeiro dia útil de cada mês).
Inscrição em Dívida Ativa e emissão de CDA
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários lançados/notificados e vencidos sem pagamento, inscrição e emissão de Certidão da Dívida Ativa.
Recorrência: mensal (décimo quinto dia útil de cada mês).
Revisão e Fiscalização de Parcelamentos
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários parcelados, quanto à situação de adimplência, para notificação, inscrição na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial e para execução fiscal.
Recorrência: mensal (décimo segundo dia útil de cada mês).
Protestos Extrajudiciais
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial.
Recorrência: mensal (décimo sexto dia útil de cada mês).
Execução Fiscal
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa nos últimos 5 anos e remessa à Procuradoria Jurídica para execução fiscal:
- as CDA`s de um mesmo contribuinte serão reunidas para remessa (a filtragem da viabilidade pelos valores será realizada na PGM).
Recorrência: mensal (vigésimo dia útil de cada mês).
Demais Atividades de Fiscalização
Medidas: realização conforme a rotina do setor, sem prejuízo das atividades previamente agendadas e planejadas.
Recorrência: mensal.
Datas a serem observadas:
- 10/02/2.020 –Entrega dos carnês do IPTU, Alvarás e Taxas.
- 10/02/2.020 –Divulgação, pelos diversos meios, das datas de vencimento do IPTU, Alvarás e Taxas.
MARÇO DE 2.020
Alvarás de Funcionamento de Estabelecimento
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nos estabelecimentos.
Recorrência: mensal (primeiro dia útil de cada mês).
Taxa de Licença de Publicidade
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais.
Recorrência: mensal (segundo dia útil de cada mês).
Alvará de Construção Civil e ISSQN da Construção Civil
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: mensal (terceiro e quarto dia útil de cada mês).
Fiscalização de Posturas Municipais
Medidas: Definição do conjunto das posturas a serem fiscalizadas a cada mês. Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: semanal (primeiro dia útil de cada semana).
Fiscalização do Comércio ambulante e eventual
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de feiras.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ISSQN de Estabelecimentos e profissionais prestadores de serviço
Medidas:
- Atividades internas de auditoria dos livros de declaração, emissão de Notas Fiscais e lançamento.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades internas de fiscalização por cadastros de contribuintes.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades de fiscalização e orientação presencial nos estabelecimentos.
Recorrência: semanal (último dia útil de cada mês).
ITBI
Medidas:
- Fiscalização de Cartórios.
Recorrência: semestral.
IPTU
Medidas: Atividade de aferição da adimplência de lançamentos e parcelamentos.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ITR
Medidas: Atividade de revisão de atos e dados para lançamentos.
Recorrência: mensal (décimo primeiro dia útil de cada mês).
Inscrição em Dívida Ativa e emissão de CDA
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários lançados/notificados e vencidos sem pagamento, inscrição e emissão de Certidão da Dívida Ativa.
Recorrência: mensal (décimo quinto dia útil de cada mês).
Revisão e Fiscalização de Parcelamentos
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários parcelados, quanto à situação de adimplência, para notificação, inscrição na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial e para execução fiscal.
Recorrência: mensal (décimo segundo dia útil de cada mês).
Protestos Extrajudiciais
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial.
Recorrência: mensal (décimo sexto dia útil de cada mês).
Execução Fiscal
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa nos últimos 5 anos e remessa à Procuradoria Jurídica para execução fiscal:
- as CDA`s de um mesmo contribuinte serão reunidas para remessa (a filtragem da viabilidade pelos valores será realizada na PGM).
Recorrência: mensal (vigésimo dia útil de cada mês).
Demais Atividades de Fiscalização
Medidas: realização conforme a rotina do setor, sem prejuízo das atividades previamente agendadas e planejadas.
Recorrência: mensal.
ABRIL DE 2.020
Alvarás de Funcionamento de Estabelecimento
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nos estabelecimentos.
Recorrência: mensal (primeiro dia útil de cada mês).
Taxa de Licença de Publicidade
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais.
Recorrência: mensal (segundo dia útil de cada mês).
Alvará de Construção Civil e ISSQN da Construção Civil
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: mensal (terceiro e quarto dia útil de cada mês).
Fiscalização de Posturas Municipais
Medidas: Definição do conjunto das posturas a serem fiscalizadas a cada mês. Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: semanal (primeiro dia útil de cada semana).
Fiscalização do Comércio ambulante e eventual
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de feiras.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ISSQN de Estabelecimentos e profissionais prestadores de serviço
Medidas:
- Atividades internas de auditoria dos livros de declaração, emissão de Notas Fiscais e lançamento.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades internas de fiscalização por cadastros de contribuintes.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades de fiscalização e orientação presencial nos estabelecimentos.
Recorrência: semanal (último dia útil de cada mês).
ITBI
Medidas:
- Fiscalização de Cartórios.
Recorrência: semestral.
IPTU
Medidas: Atividade de aferição da adimplência de lançamentos e parcelamentos.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ITR
Medidas: Atividade de revisão de atos e dados para lançamentos.
Recorrência: mensal (décimo primeiro dia útil de cada mês).
Inscrição em Dívida Ativa e emissão de CDA
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários lançados/notificados e vencidos sem pagamento, inscrição e emissão de Certidão da Dívida Ativa.
Recorrência: mensal (décimo quinto dia útil de cada mês).
Revisão e Fiscalização de Parcelamentos
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários parcelados, quanto à situação de adimplência, para notificação, inscrição na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial e para execução fiscal.
Recorrência: mensal (décimo segundo dia útil de cada mês).
Protestos Extrajudiciais
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial.
Recorrência: mensal (décimo sexto dia útil de cada mês).
Execução Fiscal
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa nos últimos 5 anos e remessa à Procuradoria Jurídica para execução fiscal:
- as CDA`s de um mesmo contribuinte serão reunidas para remessa (a filtragem da viabilidade pelos valores será realizada na PGM).
Recorrência: mensal (vigésimo dia útil de cada mês).
Demais Atividades de Fiscalização
Medidas: realização conforme a rotina do setor, sem prejuízo das atividades previamente agendadas e planejadas.
Recorrência: mensal.
MAIO DE 2.020
Alvarás de Funcionamento de Estabelecimento
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nos estabelecimentos.
Recorrência: mensal (primeiro dia útil de cada mês).
Taxa de Licença de Publicidade
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais.
Recorrência: mensal (segundo dia útil de cada mês).
Alvará de Construção Civil e ISSQN da Construção Civil
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: mensal (terceiro e quarto dia útil de cada mês).
Fiscalização de Posturas Municipais
Medidas: Definição do conjunto das posturas a serem fiscalizadas a cada mês. Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: semanal (primeiro dia útil de cada semana).
Fiscalização do Comércio ambulante e eventual
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de feiras.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ISSQN de Estabelecimentos e profissionais prestadores de serviço
Medidas:
- Atividades internas de auditoria dos livros de declaração, emissão de Notas Fiscais e lançamento.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades internas de fiscalização por cadastros de contribuintes.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades de fiscalização e orientação presencial nos estabelecimentos.
Recorrência: semanal (último dia útil de cada mês).
ITBI
Medidas:
- Fiscalização de Cartórios.
Recorrência: semestral.
IPTU
Medidas: Atividade de aferição da adimplência de lançamentos e parcelamentos.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ITR
Medidas: Atividade de revisão de atos e dados para lançamentos.
Recorrência: mensal (décimo primeiro dia útil de cada mês).
Inscrição em Dívida Ativa e emissão de CDA
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários lançados/notificados e vencidos sem pagamento, inscrição e emissão de Certidão da Dívida Ativa.
Recorrência: mensal (décimo quinto dia útil de cada mês).
Revisão e Fiscalização de Parcelamentos
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários parcelados, quanto à situação de adimplência, para notificação, inscrição na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial e para execução fiscal.
Recorrência: mensal (décimo segundo dia útil de cada mês).
Protestos Extrajudiciais
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial.
Recorrência: mensal (décimo sexto dia útil de cada mês).
Execução Fiscal
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa nos últimos 5 anos e remessa à Procuradoria Jurídica para execução fiscal:
- as CDA`s de um mesmo contribuinte serão reunidas para remessa (a filtragem da viabilidade pelos valores será realizada na PGM).
Recorrência: mensal (vigésimo dia útil de cada mês).
Demais Atividades de Fiscalização
Medidas: realização conforme a rotina do setor, sem prejuízo das atividades previamente agendadas e planejadas.
Recorrência: mensal.
JUNHO DE 2.020
Alvarás de Funcionamento de Estabelecimento
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nos estabelecimentos.
Recorrência: mensal (primeiro dia útil de cada mês).
Taxa de Licença de Publicidade
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais.
Recorrência: mensal (segundo dia útil de cada mês).
Alvará de Construção Civil e ISSQN da Construção Civil
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: mensal (terceiro e quarto dia útil de cada mês).
Fiscalização de Posturas Municipais
Medidas: Definição do conjunto das posturas a serem fiscalizadas a cada mês. Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: semanal (primeiro dia útil de cada semana).
Fiscalização do Comércio ambulante e eventual
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de feiras.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ISSQN de Estabelecimentos e profissionais prestadores de serviço
Medidas:
- Atividades internas de auditoria dos livros de declaração, emissão de Notas Fiscais e lançamento.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades internas de fiscalização por cadastros de contribuintes.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades de fiscalização e orientação presencial nos estabelecimentos.
Recorrência: semanal (último dia útil de cada mês).
ITBI
Medidas:
- Fiscalização de Cartórios.
Recorrência: semestral.
IPTU
Medidas: Atividade de aferição da adimplência de lançamentos e parcelamentos.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ITR
Medidas: Atividade de revisão de atos e dados para lançamentos.
Recorrência: mensal (décimo primeiro dia útil de cada mês).
Inscrição em Dívida Ativa e emissão de CDA
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários lançados/notificados e vencidos sem pagamento, inscrição e emissão de Certidão da Dívida Ativa.
Recorrência: mensal (décimo quinto dia útil de cada mês).
Revisão e Fiscalização de Parcelamentos
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários parcelados, quanto à situação de adimplência, para notificação, inscrição na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial e para execução fiscal.
Recorrência: mensal (décimo segundo dia útil de cada mês).
Protestos Extrajudiciais
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial.
Recorrência: mensal (décimo sexto dia útil de cada mês).
Execução Fiscal
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa nos últimos 5 anos e remessa à Procuradoria Jurídica para execução fiscal:
- as CDA`s de um mesmo contribuinte serão reunidas para remessa (a filtragem da viabilidade pelos valores será realizada na PGM).
Recorrência: mensal (vigésimo dia útil de cada mês).
Demais Atividades de Fiscalização
Medidas: realização conforme a rotina do setor, sem prejuízo das atividades previamente agendadas e planejadas.
Recorrência: mensal.
JUNHO DE 2.020
Alvarás de Funcionamento de Estabelecimento
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nos estabelecimentos.
Recorrência: mensal (primeiro dia útil de cada mês).
Taxa de Licença de Publicidade
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais.
Recorrência: mensal (segundo dia útil de cada mês).
Alvará de Construção Civil e ISSQN da Construção Civil
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: mensal (terceiro e quarto dia útil de cada mês).
Fiscalização de Posturas Municipais
Medidas: Definição do conjunto das posturas a serem fiscalizadas a cada mês. Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: semanal (primeiro dia útil de cada semana).
Fiscalização do Comércio ambulante e eventual
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de feiras.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ISSQN de Estabelecimentos e profissionais prestadores de serviço
Medidas:
- Atividades internas de auditoria dos livros de declaração, emissão de Notas Fiscais e lançamento.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades internas de fiscalização por cadastros de contribuintes.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades de fiscalização e orientação presencial nos estabelecimentos.
Recorrência: semanal (último dia útil de cada mês).
ITBI
Medidas:
- Fiscalização de Cartórios.
Recorrência: semestral.
IPTU
Medidas: Atividade de aferição da adimplência de lançamentos e parcelamentos.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ITR
Medidas: Atividade de revisão de atos e dados para lançamentos.
Recorrência: mensal (décimo primeiro dia útil de cada mês).
Inscrição em Dívida Ativa e emissão de CDA
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários lançados/notificados e vencidos sem pagamento, inscrição e emissão de Certidão da Dívida Ativa.
Recorrência: mensal (décimo quinto dia útil de cada mês).
Revisão e Fiscalização de Parcelamentos
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários parcelados, quanto à situação de adimplência, para notificação, inscrição na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial e para execução fiscal.
Recorrência: mensal (décimo segundo dia útil de cada mês).
Protestos Extrajudiciais
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial.
Recorrência: mensal (décimo sexto dia útil de cada mês).
Execução Fiscal
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa nos últimos 5 anos e remessa à Procuradoria Jurídica para execução fiscal:
- as CDA`s de um mesmo contribuinte serão reunidas para remessa (a filtragem da viabilidade pelos valores será realizada na PGM).
Recorrência: mensal (vigésimo dia útil de cada mês).
Demais Atividades de Fiscalização
Medidas: realização conforme a rotina do setor, sem prejuízo das atividades previamente agendadas e planejadas.
Recorrência: mensal.
JULHO DE 2.020
Alvarás de Funcionamento de Estabelecimento
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nos estabelecimentos.
Recorrência: mensal (primeiro dia útil de cada mês).
Taxa de Licença de Publicidade
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais.
Recorrência: mensal (segundo dia útil de cada mês).
Alvará de Construção Civil e ISSQN da Construção Civil
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: mensal (terceiro e quarto dia útil de cada mês).
Fiscalização de Posturas Municipais
Medidas: Definição do conjunto das posturas a serem fiscalizadas a cada mês. Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: semanal (primeiro dia útil de cada semana).
Fiscalização do Comércio ambulante e eventual
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de feiras.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ISSQN de Estabelecimentos e profissionais prestadores de serviço
Medidas:
- Atividades internas de auditoria dos livros de declaração, emissão de Notas Fiscais e lançamento.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades internas de fiscalização por cadastros de contribuintes.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades de fiscalização e orientação presencial nos estabelecimentos.
Recorrência: semanal (último dia útil de cada mês).
ITBI
Medidas:
- Fiscalização de Cartórios.
Recorrência: semestral.
IPTU
Medidas: Atividade de aferição da adimplência de lançamentos e parcelamentos.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ITR
Medidas: Atividade de revisão de atos e dados para lançamentos.
Recorrência: mensal (décimo primeiro dia útil de cada mês).
Inscrição em Dívida Ativa e emissão de CDA
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários lançados/notificados e vencidos sem pagamento, inscrição e emissão de Certidão da Dívida Ativa.
Recorrência: mensal (décimo quinto dia útil de cada mês).
Revisão e Fiscalização de Parcelamentos
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários parcelados, quanto à situação de adimplência, para notificação, inscrição na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial e para execução fiscal.
Recorrência: mensal (décimo segundo dia útil de cada mês).
Protestos Extrajudiciais
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial.
Recorrência: mensal (décimo sexto dia útil de cada mês).
Execução Fiscal
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa nos últimos 5 anos e remessa à Procuradoria Jurídica para execução fiscal:
- as CDA`s de um mesmo contribuinte serão reunidas para remessa (a filtragem da viabilidade pelos valores será realizada na PGM).
Recorrência: mensal (vigésimo dia útil de cada mês).
Demais Atividades de Fiscalização
Medidas: realização conforme a rotina do setor, sem prejuízo das atividades previamente agendadas e planejadas.
Recorrência: mensal.
AGOSTO DE 2.020
Alvarás de Funcionamento de Estabelecimento
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nos estabelecimentos.
Recorrência: mensal (primeiro dia útil de cada mês).
Taxa de Licença de Publicidade
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais.
Recorrência: mensal (segundo dia útil de cada mês).
Alvará de Construção Civil e ISSQN da Construção Civil
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: mensal (terceiro e quarto dia útil de cada mês).
Fiscalização de Posturas Municipais
Medidas: Definição do conjunto das posturas a serem fiscalizadas a cada mês. Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: semanal (primeiro dia útil de cada semana).
Fiscalização do Comércio ambulante e eventual
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de feiras.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ISSQN de Estabelecimentos e profissionais prestadores de serviço
Medidas:
- Atividades internas de auditoria dos livros de declaração, emissão de Notas Fiscais e lançamento.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades internas de fiscalização por cadastros de contribuintes.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades de fiscalização e orientação presencial nos estabelecimentos.
Recorrência: semanal (último dia útil de cada mês).
ITBI
Medidas:
- Fiscalização de Cartórios.
Recorrência: semestral.
IPTU
Medidas: Atividade de aferição da adimplência de lançamentos e parcelamentos.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ITR
Medidas: Atividade de revisão de atos e dados para lançamentos.
Recorrência: mensal (décimo primeiro dia útil de cada mês).
Inscrição em Dívida Ativa e emissão de CDA
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários lançados/notificados e vencidos sem pagamento, inscrição e emissão de Certidão da Dívida Ativa.
Recorrência: mensal (décimo quinto dia útil de cada mês).
Revisão e Fiscalização de Parcelamentos
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários parcelados, quanto à situação de adimplência, para notificação, inscrição na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial e para execução fiscal.
Recorrência: mensal (décimo segundo dia útil de cada mês).
Protestos Extrajudiciais
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial.
Recorrência: mensal (décimo sexto dia útil de cada mês).
Execução Fiscal
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa nos últimos 5 anos e remessa à Procuradoria Jurídica para execução fiscal:
- as CDA`s de um mesmo contribuinte serão reunidas para remessa (a filtragem da viabilidade pelos valores será realizada na PGM).
Recorrência: mensal (vigésimo dia útil de cada mês).
Demais Atividades de Fiscalização
Medidas: realização conforme a rotina do setor, sem prejuízo das atividades previamente agendadas e planejadas.
Recorrência: mensal.
SETEMBRO DE 2.020
Alvarás de Funcionamento de Estabelecimento
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nos estabelecimentos.
Recorrência: mensal (primeiro dia útil de cada mês).
Taxa de Licença de Publicidade
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais.
Recorrência: mensal (segundo dia útil de cada mês).
Alvará de Construção Civil e ISSQN da Construção Civil
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: mensal (terceiro e quarto dia útil de cada mês).
Fiscalização de Posturas Municipais
Medidas: Definição do conjunto das posturas a serem fiscalizadas a cada mês. Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: semanal (primeiro dia útil de cada semana).
Fiscalização do Comércio ambulante e eventual
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de feiras.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ISSQN de Estabelecimentos e profissionais prestadores de serviço
Medidas:
- Atividades internas de auditoria dos livros de declaração, emissão de Notas Fiscais e lançamento.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades internas de fiscalização por cadastros de contribuintes.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades de fiscalização e orientação presencial nos estabelecimentos.
Recorrência: semanal (último dia útil de cada mês).
ITBI
Medidas:
- Fiscalização de Cartórios.
Recorrência: semestral.
IPTU
Medidas: Atividade de aferição da adimplência de lançamentos e parcelamentos.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ITR
Medidas: Atividade de revisão de atos e dados para lançamentos.
Recorrência: mensal (décimo primeiro dia útil de cada mês).
Inscrição em Dívida Ativa e emissão de CDA
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários lançados/notificados e vencidos sem pagamento, inscrição e emissão de Certidão da Dívida Ativa.
Recorrência: mensal (décimo quinto dia útil de cada mês).
Revisão e Fiscalização de Parcelamentos
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários parcelados, quanto à situação de adimplência, para notificação, inscrição na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial e para execução fiscal.
Recorrência: mensal (décimo segundo dia útil de cada mês).
Protestos Extrajudiciais
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial.
Recorrência: mensal (décimo sexto dia útil de cada mês).
Execução Fiscal
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa nos últimos 5 anos e remessa à Procuradoria Jurídica para execução fiscal:
- as CDA`s de um mesmo contribuinte serão reunidas para remessa (a filtragem da viabilidade pelos valores será realizada na PGM).
Recorrência: mensal (vigésimo dia útil de cada mês).
Demais Atividades de Fiscalização
Medidas: realização conforme a rotina do setor, sem prejuízo das atividades previamente agendadas e planejadas.
Recorrência: mensal.
OUTUBRO DE 2.020
Alvarás de Funcionamento de Estabelecimento
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nos estabelecimentos.
Recorrência: mensal (primeiro dia útil de cada mês).
Taxa de Licença de Publicidade
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais.
Recorrência: mensal (segundo dia útil de cada mês).
Alvará de Construção Civil e ISSQN da Construção Civil
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: mensal (terceiro e quarto dia útil de cada mês).
Fiscalização de Posturas Municipais
Medidas: Definição do conjunto das posturas a serem fiscalizadas a cada mês. Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: semanal (primeiro dia útil de cada semana).
Fiscalização do Comércio ambulante e eventual
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de feiras.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ISSQN de Estabelecimentos e profissionais prestadores de serviço
Medidas:
- Atividades internas de auditoria dos livros de declaração, emissão de Notas Fiscais e lançamento.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades internas de fiscalização por cadastros de contribuintes.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades de fiscalização e orientação presencial nos estabelecimentos.
Recorrência: semanal (último dia útil de cada mês).
ITBI
Medidas:
- Fiscalização de Cartórios.
Recorrência: semestral.
IPTU
Medidas: Atividade de aferição da adimplência de lançamentos e parcelamentos.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ITR
Medidas: Atividade de revisão de atos e dados para lançamentos.
Recorrência: mensal (décimo primeiro dia útil de cada mês).
Inscrição em Dívida Ativa e emissão de CDA
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários lançados/notificados e vencidos sem pagamento, inscrição e emissão de Certidão da Dívida Ativa.
Recorrência: mensal (décimo quinto dia útil de cada mês).
Revisão e Fiscalização de Parcelamentos
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários parcelados, quanto à situação de adimplência, para notificação, inscrição na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial e para execução fiscal.
Recorrência: mensal (décimo segundo dia útil de cada mês).
Protestos Extrajudiciais
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial.
Recorrência: mensal (décimo sexto dia útil de cada mês).
Execução Fiscal
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa nos últimos 5 anos e remessa à Procuradoria Jurídica para execução fiscal:
- as CDA`s de um mesmo contribuinte serão reunidas para remessa (a filtragem da viabilidade pelos valores será realizada na PGM).
Recorrência: mensal (vigésimo dia útil de cada mês).
Demais Atividades de Fiscalização
Medidas: realização conforme a rotina do setor, sem prejuízo das atividades previamente agendadas e planejadas.
Recorrência: mensal.
Datas a serem observadas:
- 10/10/2.019 – Iniciar a fiscalização sobre as DITR/RFB
NOVEMBRO DE 2.020
Alvarás de Funcionamento de Estabelecimento
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nos estabelecimentos.
Recorrência: mensal (primeiro dia útil de cada mês).
Taxa de Licença de Publicidade
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais.
Recorrência: mensal (segundo dia útil de cada mês).
Alvará de Construção Civil e ISSQN da Construção Civil
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: mensal (terceiro e quarto dia útil de cada mês).
Fiscalização de Posturas Municipais
Medidas: Definição do conjunto das posturas a serem fiscalizadas a cada mês. Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: semanal (primeiro dia útil de cada semana).
Fiscalização do Comércio ambulante e eventual
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de feiras.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ISSQN de Estabelecimentos e profissionais prestadores de serviço
Medidas:
- Atividades internas de auditoria dos livros de declaração, emissão de Notas Fiscais e lançamento.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades internas de fiscalização por cadastros de contribuintes.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades de fiscalização e orientação presencial nos estabelecimentos.
Recorrência: semanal (último dia útil de cada mês).
ITBI
Medidas:
- Fiscalização de Cartórios.
Recorrência: semestral.
IPTU
Medidas: Atividade de aferição da adimplência de lançamentos e parcelamentos.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ITR
Medidas: Atividade de revisão de atos e dados para lançamentos.
Recorrência: mensal (décimo primeiro dia útil de cada mês).
Inscrição em Dívida Ativa e emissão de CDA
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários lançados/notificados e vencidos sem pagamento, inscrição e emissão de Certidão da Dívida Ativa.
Recorrência: mensal (décimo quinto dia útil de cada mês).
Revisão e Fiscalização de Parcelamentos
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários parcelados, quanto à situação de adimplência, para notificação, inscrição na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial e para execução fiscal.
Recorrência: mensal (décimo segundo dia útil de cada mês).
Protestos Extrajudiciais
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial.
Recorrência: mensal (décimo sexto dia útil de cada mês).
Execução Fiscal
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa nos últimos 5 anos e remessa à Procuradoria Jurídica para execução fiscal:
- as CDA`s de um mesmo contribuinte serão reunidas para remessa (a filtragem da viabilidade pelos valores será realizada na PGM).
Recorrência: mensal (vigésimo dia útil de cada mês).
Demais Atividades de Fiscalização
Medidas: realização conforme a rotina do setor, sem prejuízo das atividades previamente agendadas e planejadas.
Recorrência: mensal.
DEZEMBRO DE 2.020
Alvarás de Funcionamento de Estabelecimento
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nos estabelecimentos.
Recorrência: mensal (primeiro dia útil de cada mês).
Taxa de Licença de Publicidade
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais.
Recorrência: mensal (segundo dia útil de cada mês).
Alvará de Construção Civil e ISSQN da Construção Civil
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: mensal (terceiro e quarto dia útil de cada mês).
Fiscalização de Posturas Municipais
Medidas: Definição do conjunto das posturas a serem fiscalizadas a cada mês. Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de novas construções.
Recorrência: semanal (primeiro dia útil de cada semana).
Fiscalização do Comércio ambulante e eventual
Medidas: Vistoria, pelos agentes, nas vias municipais e nos pontos de feiras.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ISSQN de Estabelecimentos e profissionais prestadores de serviço
Medidas:
- Atividades internas de auditoria dos livros de declaração, emissão de Notas Fiacais e lançamento.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades internas de fiscalização por cadastros de contribuintes.
Recorrência: mensal (os cinco últimos dias úteis de cada mês).
- Atividades de fiscalização e orientação presencial nos estabelecimentos.
Recorrência: semanal (último dia útil de cada mês).
ITBI
Medidas:
- Fiscalização de Cartórios.
Recorrência: semestral.
IPTU
Medidas: Atividade de aferição da adimplência de lançamentos e parcelamentos.
Recorrência: mensal (décimo dia útil de cada mês).
ITR
Medidas: Atividade de revisão de atos e dados para lançamentos.
Recorrência: mensal (décimo primeiro dia útil de cada mês).
Inscrição em Dívida Ativa e emissão de CDA
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários lançados/notificados e vencidos sem pagamento, inscrição e emissão de Certidão da Dívida Ativa.
Recorrência: mensal (décimo quinto dia útil de cada mês).
Revisão e Fiscalização de Parcelamentos
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários parcelados, quanto à situação de adimplência, para notificação, inscrição na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial e para execução fiscal.
Recorrência: mensal (décimo segundo dia útil de cada mês).
Protestos Extrajudiciais
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e remessa ao protesto extrajudicial.
Recorrência: mensal (décimo sexto dia útil de cada mês).
Execução Fiscal
Medidas: levantamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa nos últimos 5 anos e remessa à Procuradoria Jurídica para execução fiscal:
- as CDA`s de um mesmo contribuinte serão reunidas para remessa (a filtragem da viabilidade pelos valores será realizada na PGM).
Recorrência: mensal (vigésimo dia útil de cada mês).
Demais Atividades de Fiscalização
Medidas: realização conforme a rotina do setor, sem prejuízo das atividades previamente agendadas e planejadas.
Recorrência: mensal.
Datas a serem observadas:
- 10/12/2.020 -Edição de Decreto de atualização dos valores da Planta Genérica de Valores.
- 10/12/2.020 –Edição de Decreto prevendo o lançamento do IPTU.
- 10/12/2.020 –Edição de Decreto prevendo o lançamento dos Alvarás de Funcionamento.
- 31/12/2020– Elaboração de Relatório Anual de Ação Fiscal referente ao exercício anterior, comtemplando as ações adotadas, normas produzidas que nortearam a atividade, relação de quantitativa e por função de pessoal no quadro em atividade, estatística de produção, números consolidados e oficiais para inclusão no balanço (separados por tipos de impostos, juros e multas, consolidados sobre Taxas e Alvarás) sobre os créditos lançados, créditos recebidos, créditos inscritos em dívida ativa não ajuizados, créditos inscritos em dívida ativa protestados, créditos inscritos em dívida ativa ajuizados, resultados de REFIS (no exercício e projetados).
Deodápolis, MS, 23 de Setembro de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
ANA CLAUDIA COSTA BUHLER
Secretária Municipal De Gestão Administrativa e Financeira
CARLOS WILLIAN LOPES DE CARVALHO
Diretor da Agência Municipal de Fazenda de Deodápolis/MS.