Procuradoria Juridica · 13 de abril de 2017
LEI COMPLEMENTAR 007/2017
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 007/2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007 DE 12 DE ABRIL DE 2017
“Altera tabela nº 4 da Lei complementar º 003 de dezembro de 2016”.
VALDIR LUIZ SARTOR Prefeito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica alterada a Tabela nº 4 de USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL da Lei Complementar Municipal 003 de Dezembro de 2016.
Art. 2º - A referida tabela passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
PERMITIDO
PERMISSIVEL
PROIBIDO
HABITACIONAL
H1 H2 H3 H4
-
H5
SOCIAL E COMUNITÁRIO
E1
E2
E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS1
-
CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL
11
-
I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)
200
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)
200
Taxa de Ocupação máxima (%)
60
Coeficiente de Aproveitamento
1
Numero de Pavimentos
2
Altura Máxima (m)
7
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
20
Recuo Frontal Mínimo
3
Afastamentos
Mínimos
Lateral
1,5
Fundo
1,5
Testada Mínima de
Lote (m)
Meio de Quadra
10
Esquina
10
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2017.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal