Procuradoria Juridica · 7 de janeiro de 2020
DECRETO 001
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO 001
DECRETO No 001/2020 DE 03 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre as normas, as formas e prazos para adesão ao parcelamento de dívida ativa tributária e dá outras providências”.
O Sr. VALDIR LUIZ SARTOR,Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V, da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo regulamentar mediante Decreto as normas, formas e prazos para adesão ao parcelamento de dívida ativa conforme disposição do parágrafo único do art. 39, da Lei Complementar Municipal n. 02/2014, de 18 de novembro de 2014;
DECRETA:
Art. 1ºOs débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa do Município, ajuizados ou não, poderão ser parcelados junto à Agência Tributária Municipal, até o dia 31 de dezembro de 2020.
§1º O parcelamento de que trata o caput poderá ser realizado em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, não sendo permitidas parcelas com valores inferiores a:
I – R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoas físicas;
II – R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
§2º A concessão de parcelamento dos créditos tributários não autoriza a dispensa dos acréscimos legais, decorrentes do não pagamento nos respectivos vencimentos.
Art. 2ºPara os débitos ajuizados, a consolidação do parcelamento importará na suspensão do processo judicial até a efetiva quitação do débito.
Art. 3ºO parcelamento somente será concedido mediante a formalização de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que conste o valor total da dívida, incluindo juros de mora, multa de mora e correção monetária, nos termos da legislação municipal em vigor.
§1º A opção pelo parcelamento importa na confissão irrevogável e irretratável do débito pelo sujeito passivo.
§2º Para cada parcelamento será formalizado um processo administrativo, onde constará além do termo previsto no caput, a documentação exigida pela Fazenda Municipal.
Art. 4ºO vencimento da primeira parcela será a data da consolidação do pedido de parcelamento, sendo fixada esta como dia de vencimento das demais parcelas, nos respectivos meses subsequentes.
Art. 5ºEm caso de atraso no pagamento de 2 (duas) ou mais parcelas, consecutivas ou alternadas, o parcelamento será cancelado, vencendo-se antecipadamente todas as demais parcelas.
Art. 6ºNos parcelamentos que o contribuinte esteja rigorosamente em dia com os pagamentos, certificar-se-á a sua condição fiscal, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, através de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
Art. 7º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos para a data de 16 de Dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 03 de janeiro de 2020.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal