Procuradoria Juridica · 9 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL 593
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 593
LEI MUNICIPAL Nº593 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o Conselho Tutelar Municipal e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal far-se-á através de:
I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente em condições de igualdade, dignidade e liberdade;
II – Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para àqueles que dela necessitem;
III – Serviços especiais nos termos desta Lei.
§ 1º O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltados para a infância e juventude.
§ 2º O Município criará e administrará o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o aparte de recursos previstos no art. 50 desta Lei.
Art. 2º São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II – Conselho Tutelar.
Art. 3º O Município apoiará a política do menor e do adolescente sugerida ou implantada pelo CMDCA, podendo assinar consórcios intermunicipais.
Art. 4º Os programas e serviços disposto no art. 2º serão classificados como proteção e/ou socioeducativos visando:
I – orientação e apoio sociofamiliar;
II – apoio socioeducativos meio aberto;
III – abrigo;
IV – liberdade assistida;
V – semiliberdade;
VI – internação.
Parágrafo único. Os serviços especiais visam a:
I – prevenção e atendimento médico e psicológico às vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão de toda e qualquer espécie;
II – identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
III – proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CMDCA
Art. 5º Fica criado, e vinculado à Gerência Municipal Cultura, Esporte, Lazer e Juventude, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento à criança e ao adolescente, em composição paritária, nos termos do inciso II do art. 88, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. O Conselho deliberará sobre como, quando e onde serão aplicados os valores do fundo de recursos destinados ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído por esta Lei e denominado Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, assim constituído:
I – pela dotação consignada no orçamento do Município para assistência voltada para a criança e o adolescente;
II – pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – pelas contribuições referidas no art. 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
IV – pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
V – por outros recursos que lhe foram destinados;
VI – pelas rendas eventuais, inclusive o resultado de aplicação no mercado financeiro observada a legislação pertinente.
Art. 6º O CMDCA é composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representativos do Governo e da Sociedade Civil que terá a seguinte composição:
I – Poder Público (governamental):
a) um (1) representante da Gerência Municipal Cultura, Esporte, Lazer e Juventude;
c) um (1) representante da Gerência Municipal de Saúde;
d) um (1) representantes da Gerência Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
e) um (1) representante da Polícia Militar;
f) um (1) representante da Advocacia-Geral do Município.
II – Sociedade Civil (não governamental):
a) três (3) representantes de entidades de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
b) um (1) representante de escolas especializadas em atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
c) três (3) representantes dos usuários, sendo um representante das Associações De Moradores de Bairros, um representante de Instituições Religiosas, e um representante de Associações de Pais das escolas da educação básica.
§ 1º Os conselheiros representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das mesmas, no prazo de dez (10) dias, contados da solicitação para nomeação e posse do Conselho.
§ 2º Os conselheiros elencados no inciso II do caputdeste artigo, serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades, com sede no Município, legalmente constituídas e em regular funcionamento.
§ 3º Os membros do CMDCA e os respectivos suplentes exercerão mandato de dois (2) anos, admitindo-se a recondução apenas por uma vez e por igual período.
§ 4º A ausência injustificada por três reuniões ordinárias consecutivas ou seis intercaladas, no decurso do mandato, implicará exclusão automática da entidade representativa, devendo o CMDCA eleger outra entidade.
§ 5º Sendo o representante do órgão público o faltante, o Prefeito Municipal deverá ser imediatamente cientificado.
§ 6º A função de membro do CMDCA e o exercício do respectivo cargo de Conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 7º A nomeação e posse dos conselheiros compete ao Prefeito Municipal, observadas as formalidades acima e obedecida a origem das indicações.
§ 8º O CMDCA funcionará com dois terços de seus membros, no mínimo, devendo as faltas injustificadas dos respectivos integrantes, ser comunicadas ao Prefeito Municipal.
§ 9º Não havendo qualquer das entidades previstas no inc. II deste artigo, o Prefeito Municipal nomeará dentre os cidadão de reconhecida reputação ilibada para compor o número de conselheiros previsto no caput deste artigo.
Art. 7º Compete ao CMDCA:
I – na primeira sessão anual eleger seu primeiro Presidente;
II – formular a Política Municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
III – promover o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar, expedindo resolução eleitoral;
IV – opinar na reformulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
V – deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos I, II e III do art. 1º desta Lei, bem como propor a criação de entidades governamentais de âmbito municipal ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
VI – Elaborar seu regimento interno;
VII – Solicitar indicações para o preenchimento de cargos de conselheiros, nos casos de vacância e término de mandato do Conselho Tutelar;
VIII – Estabelecer política de formação de pessoal, dentro do recurso orçamentário disponível, com vista à qualificação do atendimento da criança e do adolescente;
IX – Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentária do Fundo Municipal do CMDCA, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
X – Propor modificações nas estruturas dos órgãos da Administração Municipal ligadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XI – Opinar sobre o Orçamento Municipal destinado a assistência social, saúde e educação, na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
XII – Opinar e fiscalizar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
XIII – Proceder o registro de entidades governamentais e não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assim como inscrever os respectivos programas de proteção e socioeducativos, de conformidade com os arts. 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA;
XIV – Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianças ou adolescentes, órfãos ou abandonados, de difícil colocação familiar, na medida das possibilidades;
XV – Propiciar condições para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar indicando as modificações recomendáveis à execução da política formulada;
XVI – Incentivar e realizar campanhas promocionais de conscientização dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 8º O CMDCA manterá uma secretária-geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e serviços públicos cedidos pelo Município.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 9º Fica criado, e vinculado à Gerência Municipal Cultura, Esporte, Lazer e Juventude, o Conselho Tutelar, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, constituído por cinco conselheiros, titulares de cargos eletivos, remunerados.
Art. 10. Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição promovida pelo CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público, para mandato de três anos, permitida uma reeleição.
Parágrafo único. Podem votar os maiores de dezesseis (16) anos, inscritos como eleitores no Município até três meses antes da eleição.
Art. 11. A eleição será organizada mediante resolução do CMDCA, na forma desta Lei.
Art. 12. A candidatura para concorrer a membro do Conselho Tutelar é individual.
Parágrafo único. O candidato poderá registrar um apelido a figurar nas cédulas de votação e nos materiais de campanha.
Art. 13. Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencham os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residir, e ser eleitor, no Município de Deodápolis, nos três últimos anos anteriores à eleição para o Conselho, e nesta condição se comprometer a permanecer, por declaração escrita, até o final do respectivo mandato;
IV – não ter sido punido com a destituição do Conselho Tutelar e/ou do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, nos últimos cinco anos;
V – ter notória experiência no atendimento, ou na defesa, da criança e do adolescente;
VI – estar em pleno gozo de sua capacidade mental, conforme atestado em laudo médico;
VII – portar e apresentar certidões negativas de procedimentos criminais da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal e da Justiça Estadual, e se obrigar, por escrito, a manter tal condição até o final do mandato;
VIII – ser aprovado, com o mínimo de 70% (setenta por cento) de acertos, em prova escrita seletiva, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a ser aplicada por instituição habilitada a tanto;
IX – não estar filiado a partido político;
X – possuir comprovada escolaridade mínima igual ao Ensino Médio completo;
XI – possuir cursos de computação.
§ 1º É vedado aos Conselheiros:
I – receber contraprestação, por qualquer forma, por quaisquer serviços prestados envolvendo crianças e/ou adolescentes e/ou o Conselho Tutelar;
II – ressalvada determinação judicial, divulgar e/ou comentar com terceiros alheios ao Conselho Tutelar, por qualquer forma, fatos, dados, situações, ou qualquer circunstância envolvendo criança e/ou adolescente e/ou respectiva família.
§ 2º Se o conselheiro tutelar eleito houver por bem, no curso do respectivo mandato, em concorrer a cargo público eletivo que exija filiação partidária, deverá se licenciar, sem remuneração, por ocasião da mesma, devendo desfiliar-se partidariamente, se quiser retornar ao exercício do cargo de conselheiro tutelar.
Art. 14. Para concorrer a outro cargo eletivo, o Conselheiro Tutelar deverá desincompatibilizar-se no prazo que fixar a legislação regulamentadora da eleição.
Parágrafo único. Não é necessária desincompatibilização para reeleição.
Art. 15. Os subsídios dos integrantes do Conselho Tutelar sofrerão revisão geral anual, na mesma data, e nos mesmos índices deferidos aos servidores municipais.
§ 1º O valor atual dos subsídios dos membros do Conselho faz parte do Anexo Único parte integrante desta lei.
§ 2º Será assegurado aos membros do Conselho Tutelar os seguintes direitos:
I – cobertura previdenciária; e,
II – gratificação natalina (13º Salário).
§ 3º A atuação dos conselheiros tutelares não gera relação de emprego ou vínculo civil entre os membros e o Município de Deodápolis, na medida em que se constituem em agentes políticos.
§ 4º Eleito funcionário público municipal para titular cargo no Conselho Tutelar, poderá optar pelos vencimentos e vantagens do respectivo cargo, vedada a acumulação com os subsídios definidos neste Diploma.
Art. 16. Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem em dotação orçamentária do Município.
Art. 17. Os eleitos serão nomeados e tomarão posse frente ao Prefeito Municipal, imediatamente ao término do mandato de seus antecessores.
Art. 18. Convocar-se-ão os suplentes dos Conselheiros Tutelares, nos seguintes casos:
I – licença do Conselheiro titular por período superior a 15 (quinze) dias;
II – renúncia do Conselheiro titular.
Art. 19. O Conselho Tutelar cumprir deverá funcionar diariamente, inclusive ao domingos e feriados, 24 (vinte e quatro) horas ao dia.
§ 1º A função de Conselheiro Tutelar deve ocorrer em regime de dedicação exclusiva, devendo a carga horária semanal mínima de trabalho dos conselheiros tutelares ser de 40 (quarenta) horas, observado, ainda, o mínimo de trabalho diário de 8 (oito) horas, facultada a compensação de eventual jornada a maior em um dia, decorrente de plantões, com correspondente diminuição em outro dia, desde que tal compensação se efetive dentro do mesmo mês.
§ 2º Os plantões dos conselheiros tutelares deverão se dar em sistema de rodízio entre os conselheiros.
§ 3º O Conselho Tutelar deverá manter atendimento a portas abertas, de segundas a sextas-feiras, no mínimo, no horário das 8,00 horas às 12,00 horas, e das 14,00 horas às 18,00 horas, e plantão de atendimento em todas as demais horas do dia e da noite, a portas fechadas, com acesso através de telefones fixo e móvel a serem amplamente divulgados e afixados na parte externa das dependências destinadas ao funcionamento do Conselho.
Art. 20. O Conselheiro Tutelar, a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos, ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§ 1º As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar serão precedidas de sindicância, instaurada por solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Poder Executivo Municipal, na qual será assegurada a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 2º As conclusões da sindicância administrativa serão remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que, em plenária, deliberará acerca da adoção das medidas cabíveis.
§ 3º Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público, para as providências legais cabíveis.
Art. 21. Considerar-se-á falta grave cometida pelo Conselheiro Tutelar:
I – usar a função em benefício próprio;
II – violar o dever de sigilo relativamente aos casos submetidos ao Conselho Tutelar;
III – manter conduta incompatível com o cargo ocupado;
IV – exceder-se no exercício da função, exorbitando de suas atribuições, e abusando da autoridade que lhe foi conferida;
V – omitir-se na prestação do atendimento que lhe for solicitado;
VI – descumprir a jornada de trabalho, ser impontual, e/ou não comparecer aos plantões para os quais for designado, nos horários estabelecidos, sem a devida justificativa, aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII – exercer atividades incompatíveis com o exercício do cargo;
VIII – descumprir as deliberações colegiadas do Conselho, e aplicar medidas de proteção em desconformidade com as mesmas;
IX – exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar;
X – receber, em razão do cargo de Conselheiro Tutelar, honorários, gratificações, custas, emolumentos, valores para o cumprimento de diligências, ou outra contraprestação;
XI – sofrer condenação pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
XII – violar direito de criança ou adolescente.
§ 1º Poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar que cometer falta grave, as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – suspensão não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses;
III – perda do cargo.
§ 2º As penalidades serão aplicadas da seguinte forma:
I – advertência, nas hipóteses previstas em qualquer dos incisos III, V, VI e VIII do caput deste artigo;
II – suspensão não remunerada, em qualquer dos casos previstos nos incisos I, II, IV, VII, IX, e X do caput deste artigo, ou ocorrendo a reincidência em qualquer das faltas relacionadas no inc. I deste parágrafo;
III – perda do cargo, em ocorrendo o previsto nos incisos XI e/ou XII, do caput deste artigo, ou a reincidência em qualquer das faltas relacionadas no inc. II deste parágrafo.
§ 3º Dar-se-á a reincidência, quando o Conselheiro Tutelar cometer nova falta grave, depois de já ter sido penalizado, irrecorrivelmente, por infração anterior.
§ 4º A apuração será instaurada por denúncia de qualquer cidadão, ou por representação do Ministério Público, correrá em sigilo, e deverá ser concluída com a maior brevidade possível.
Art. 22. São impedidos de compor o mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto, madrasta e enteado (a).
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma do caput, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público.
Art. 23. O Conselho manterá uma Secretária-geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores públicos cedidos pelo Município.
Art. 24. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 25. O coordenador do Conselho Tutelar será escolhido dentre os conselheiros, anualmente, conforme dispuser o regimento interno.
SEÇÃO I
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 26. O conselheiro tutelar tem direito de afastar-se de suas atividades, nos seguintes casos:
I – férias anuais remuneradas;
II – casamento;
III – luto;
IV – realização de cursos de especialização, reuniões e/ou missões especiais ligadas a área da criança e do adolescente;
V – licença-maternidade;
VI – licença-paternidade;
VII – licença a adoção;
VIII – licença para tratamento de saúde;
IX – interesse particular.
Art. 27. São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I – jamais usar a função de Conselheiro Tutelar em benefício próprio;
II – manter sigilo relativamente aos casos submetidos ao Conselho Tutelar;
III – manter conduta compatível com o cargo ocupado;
IV – não se exceder no exercício da função, de modo a exorbitar suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
V – não se omitir na prestação do atendimento que lhe for solicitado;
VI – cumprir a jornada de trabalho, com pontualidade, e comparecer aos plantões para os quais for designado, nos horários estabelecidos;
VII – não exercer atividades incompatíveis com o exercício do cargo;
VIII – cumprir as deliberações colegiadas do Conselho, e aplicar medidas de proteção na conformidade das mesmas.
Art. 28. O conselheiro terá direito a gozo de férias anuais remuneradas, de trinta (30) dias, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal após cada período de doze (12) meses de efetivo exercício de suas atividades.
§ 1º A tabela do prazo de férias será organizada em reunião do colegiado, de maneira que não haja afastamento simultâneo de mais de dois (2) conselheiros e o período de férias deverá ser comunicado ao CMDCA.
§ 2º Em caso de conflito de interesse quanto ao período de gozo de férias, os critérios de decisão serão os seguintes:
I – maior assiduidade;
II – razões pessoais;
III – maior idade.
§ 3º Na hipótese do inc. II do parágrafo anterior, ao colegiado caberá decidir quanto a maior relevância das razões apresentadas.
Art. 29. Serão de três (3) dias corridos, a partir da data do evento, e sem prejuízo remuneratório, as licenças em decorrência de matrimônio civil, e por falecimento do cônjuge, pai, mãe, filho ou irmão.
Art. 30. Em razão de maternidade, guarda judicial para fins de adoção, ou adoção de criança de até um (1) ano de idade, será deferida, sem prejuízo remuneratório, licença de cento e vinte (120) dias.
§ 1º A data início do afastamento em razão de maternidade poderá ocorrer, mediante atestado médico, entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto, e a ocorrência deste.
§ 2º No caso de adoção, ou guarda judicial para fins de adoção, de criança de até um (1) ano de idade, a data início da licença será aquela da apresentação do termo judicial pertinente.
§ 3º A licença será concedida por metade, em caso de adoção, ou guarda judicial para fins de adoção, de criança de um (1) à quatro (4) anos de idade, e em uma quarta parte, em caso de adoção, ou guarda judicial para fins de adoção, de criança de quatro (4) a oito (8) anos de idade.
Art. 31. Ao Conselheiro, por paternidade, sem prejuízo remuneratório, será concedida licença de cinco (5) dias corridos, a contar do nascimento.
Art. 32. A licença para participação do Conselheiro em cursos, reuniões e/ou missões especiais ligadas à área da criança e do adolescente, poderá ocorrer sem prejuízo remuneratório, quando aprovada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Sob pena de devolução da remuneração acaso recebida no período de licença para participação em cursos, reuniões e/ou missões especiais ligadas à área da criança e do adolescente, o Conselheiro deverá apresentar relatório circunstanciado sobre o evento, no prazo máximo de dez (10) dias, contado do encerramento do mesmo.
Art. 33. Os primeiros quinze dias licença para tratamento da saúde, ocorrerão sem prejuízo remuneratório ao Conselheiro, mediante a apresentação de pertinente atestado médico.
Art. 34. A licença por interesse particular, que ocorrerá com prejuízo remuneratório para o Conselheiro, poderá ser de até 120 (cento e vinte) dias corridos.
SEÇÃO II
DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 35. A eleição do Conselho Tutelar do Município de Deodápolis, reger-se-á por esta Lei e pelo que dispõe a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 36. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido por esta Lei e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
Art. 37. O CMDCA indicará Comissão Eleitoral responsável pela organização do pleito, bem como por toda a condução do processo eleitoral.
Parágrafo único. Para compor a Comissão Eleitoral, o CMDCA poderá indicar cidadãos e representantes de entidades de ilibada conduta e reconhecida idoneidade moral.
Art. 38. O CMDCA expedira Resolução estabelecendo a data do registro de candidaturas, os documentos necessários à inscrição e o período de duração da campanha eleitoral.
§ 1º O prazo para registro de candidaturas durará, no mínimo, trinta (30) e será precedido de ampla divulgação;
§ 2º A campanha eleitoral se estenderá por período não inferior a sessenta (60) dias.
Art. 39. A candidatura deve ser registrada no período de no mínimo de três (3) meses antes da eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado à Comissão Eleitoral, acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos necessários para o respectivo registro.
Art. 40. Constituem instâncias eleitorais:
I – O CMDCA;
II – A Comissão Eleitoral;
III – O Ministério Público.
Art. 41. Compete ao CMDCA:
I – Formar a Comissão Eleitoral;
II – Expedir as resoluções acerca do processo eleitoral;
III – Julgar:
a) os recursos interpostos contra as decisões da comissão eleitoral;
b) as impugnações ao resultado geral das eleições, nos termos desta Lei.
IV – Publicar o resultado geral do pleito, bem como proclamar os eleitos.
Art. 42. Compete a Comissão Eleitoral:
I – dirigir o processo eleitoral;
II – adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito;
III – publicar a lista dos mesários;
IV – receber e processar as impugnações apresentadas contra mesários;
V – analisar e homologar o registro das candidaturas;
VI – receber denúncias contra candidatos, nos casos previstos nesta Lei, bem como adotar os procedimentos necessários para apurá-las;
VI – processar e decidir, em primeiro grau, as denúncias referentes à impugnação e à cassação de candidaturas;
VII – julgar as impugnações apresentadas contra mesários.
VIII – publicar o resultado do pleito, abrindo prazo para recurso, nos termos desta Lei.
Art. 43. Admitir-se-á o registro de candidaturas que preencham os requisitos do art. 13 desta Lei.
Art. 44. Indeferido o registro, o candidato será notificado para, querendo, no prazo de três (3) dias úteis, apresentar recurso.
Art. 45. Após o detrimento do registro das candidaturas, a Comissão Eleitoral fará publicar a lista dos candidatos.
Parágrafo único. Os pedidos de impugnação de candidaturas deverão ser apresentados no prazo de três (3) dias úteis a contar da data da publicação referida no caput.
Art. 46. Constitui caso de impugnação o não preenchimento de qualquer dos requisitos para candidatura ou a incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, prevista na Legislação em vigor.
Art. 47. As impugnações podem ser apresentadas por qualquer cidadão desde que fundamentadas e com indicio de prova.
Art. 48. Aos candidatos impugnados dar-se-á o direito de defesa que deverá ser apresentada em três (3) dias úteis, a contar da notificação.
Art. 49. A Comissão Eleitoral avaliará a impugnação e notificará o impugnante e o candidato de sua decisão.
§ 1º Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao CMDCA, que deverá ser apresentada em três (3) dias úteis, contados da notificação da decisão.
§ 2º O CMDCA deverá manifestar-se em 5 dias úteis quanto aos recursos a ele interposto.
Art. 50. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Comissão Eleitoral, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal e custeado pelo Poder Público.
Parágrafo único. A ordem dos candidatos na cédula eleitoral, será decidida por sorteio realizado na presença dos candidatos, em data e local a ser definido pela Comissão Eleitoral.
Art. 51. Compete ao CMDCA e a Comissão Eleitoral indicar, dentre os funcionários Públicos Municipais efetivos, os mesários para atuar durante o pleito.
Parágrafo único. Na impossibilidade de completar-se o quadro de mesários, conforme previsto no caput deste artigo, o CMDCA e a Comissão Eleitoral ficam autorizados a convocar outros cidadãos indicados por entidades para atuarem como mesários.
Art. 52. Não podem atuar como mesários:
I – Os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau;
II – O cônjuge ou o (a) companheiro (a) de candidato;
III – As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.
Art. 53. A Comissão Eleitoral publicará em jornal de circulação local, internet e através de edital, a relação nominal dos mesários que trabalharão na eleição.
Parágrafo único. Os candidatos ou qualquer cidadão poderão impugnar a indicação do mesário, fundamentadamente, no prazo de 3 dias úteis, após a publicação do edital.
Art. 54. A Comissão Eleitoral processará e decidirá as impugnações a mesários.
§ 1º O candidato impugnado e o cidadão interessado serão notificados da decisão da Comissão Eleitoral.
§ 2º Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao CMDCA, e deverá ser apresentado em três dias úteis, a contar da notificação.
Art. 55. Cada candidato poderá credenciar um fiscal para atuar junto à mesa receptora de votos.
Art. 56. Nas mesa receptora de votos será permitida a fiscalização da votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor devendo tudo ser registrado em ata.
Art. 57. O eleitor votará na mesa receptora correspondente a sua zona eleitoral.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral poderá determinar o agrupamento das sessões eleitorais.
SEÇÃO III
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 58. Cada candidato poderá credenciar um fiscal para atuar na apuração no sufrágio.
Parágrafo único. O fiscal indicado representará o candidato em toda a apuração, sendo vedada a presença de pessoa não credenciada inclusive candidatos, no recinto destinado à apuração.
Art. 59. Toda a apuração terá fiscalização da Comissão Eleitoral quando for o caso, para decisão quanto à impugnação de votos e urnas.
Art. 60. Antes do início da contagem dos votos, a Comissão Eleitoral resolverá as impugnações constantes das atas, apresentadas junto à mesa receptora dos votos.
Art. 61. Compete à Comissão Eleitoral decidir sobre:
I – As impugnações aos votos apresentados pelos fiscais;
II – As impugnações de urnas apresentadas pelos fiscais, quando da sua abertura.
§ 1º As impugnações de votos e urnas deverão ser apresentadas pelos fiscais no momento em que estiverem apurados, sob pena de preclusão ao direito de impugnar;
§ 2º Os recursos juntamente com os votos impugnados, serão deixados em separado, devendo constar no boletim a ocorrência.
Art. 62. Cabe impugnação de urna somente na hipótese de indicio de sua violação.
Parágrafo único. O exame das impugnações de urnas apresentadas pelos fiscais deverá seguir as mesmas regras estabelecidas no artigo anterior.
Art. 63. As urnas que tiverem votos impugnados deverão ser devidamente apurados e, ao final, lacradas, sendo que os votos impugnados deverão ser remetidos em separado à Comissão Eleitoral.
§ 1º Na ata e no boletim de apuração deverá constar o número de votos impugnados e indicação que eles estão em separado.
§ 2º Juntamente com o voto em separado, devem ser remetidos à Comissão Eleitoral as razões dos recursos e a cópia da ata de apuração, com o indicativo da urna a que pertence o voto impugnado.
Art. 64. A Comissão Eleitoral decidirá em definitivo os recursos referentes à validade de votos à violação de urnas.
Art. 65. A Comissão Eleitoral computados os dados constantes do boletim de apuração, publicará edital dando conhecimento do resultado do pleito.
Art. 66. Do resultado final, cabe recurso ao CMDCA, o qual deverá ser apresentado em três dias úteis, a contar da sua publicação oficial.
§ 1º O recurso deverá ser por escrito e devidamente fundamentado.
§ 2º O CMDCA decidirá os recursos apresentados em reunião convocada exclusivamente para este fim.
Art. 67. Concluída a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado da eleição, publicando a relação com os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.
§ 1º Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
§ 2º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais velho.
SEÇÃO IV
DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 68. A propaganda dos candidatos somente será permitida após o registro das candidaturas.
Art. 69. Toda a propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes.
Art. 70. Não será permitida propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.
Art. 71. Considera-se grave perturbação à ordem propaganda que tira as posturas Municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.
Art. 72. Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante o apoio para candidaturas.
Art. 73. Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são das atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro, auferindo, com isso, vantagem à determinada candidatura.
Art. 74. Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação de candidaturas.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral poderá, liminarmente, determinar a retirada e a suspensão da propaganda, bem como recolher material, a fim de garantir o cumprimento desta Lei.
Art. 75. Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá dirigir denúncia à Comissão Eleitoral sobre a existência de propaganda irregular.
Art. 76. Tendo a denúncia de procedência, a Comissão Eleitoral determinará que a candidatura envolvida apresente defesa no prazo de três dias úteis.
Art. 77. Para instruir sua decisão, a Comissão Eleitoral poderá ouvir testemunhas, determinar a anexação de provas, bem como efetuar diligências.
Art. 78. O candidato envolvido e o denunciante deverão ser notificados da decisão da Comissão Eleitoral.
Art. 79. Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao CMDCA, que deverá ser apresentado em três dias, a contar da notificação.
CAPÍTULOIV
DA DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 80. Os funcionários Municipais que atuarem como mesários e/ou escrutinadores durante o pleito serão, nos dois dias úteis seguintes ao da eleição, dispensados de comparecerem ao trabalho, mediante comprovação expedida pela Comissão Eleitoral.
Art. 81. Havendo necessidade de alteração de datas quanto a eleição de membros do Conselho Tutelar, caberá por Decreto do Executivo, definir novo calendário de eleições.
Art. 82. As despesas desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 83. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 84. Revogam-se a Lei Municipal nº 309, de 7 de dezembro de 1993; Lei Municipal nº 404, de 9 de outubro de 2001; e, Lei Municipal nº 524, de 16 de maio de 2008.
Gabinete da Prefeita, 06 de setembro de 2013
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
QUADRO DE REMUNERAÇÃO
ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
QUANTIDADE
CONSELHEIROS
SUBSÍDIO
Ensino Médio Completo
40 Horas Semanal/Regime de Plantão
5 (CINCO)
R$ 900,00