Procuradoria Juridica · 23 de julho de 2019
DECRETO 058
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO 058
DECRETO Nº 058/2019 DE 19 DE JULHO DE 2019
“Dispõe sobre a criação de Patrulha Ambiental no Município de Deodápolis e dá outras providências.”
VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no artigo 44, inciso V, da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a importância da preservação e recuperação das Áreas de Proteção Ambiental do Município de Deodápolis;
CONSIDERANDO que a Prefeitura do Município de Deodápolis vem envidando esforços para proteger, preservar, permanente e comunitariamente as áreas de preservação ambiental e de mananciais, objetivando impedir o avanço da ocupação e uso irregular, bem como o desfazimento de ocupações irregulares;
CONSIDERANDO o poder-dever do Município de Deodápolis de estabelecer políticas e medidas voltadas à consecução desses objetivos;
CONSIDERANDO o disposto nos Art. 4°, 5° e 8°, todos da Lei nº 12.608/12 e o Art.4° da Lei Municipal n° 502/06, de 23 de Novembro de 2006, bem como a disposição dos art. 1°, 2° e 3° do Decreto n° 005/2019, de 23 de janeiro de 2019.
CapítuloI
DA NATUREZA E COMPOSIÇÃO
Art. 1º Fica criada a Patrulha Ambiental da Coordenadoria Municipal De Defesa Civil De Deodápolis/MS, com a finalidade de proteger o patrimônio ecológico e ambiental do Município de Deodápolis.
Art. 2ºA Patrulha Ambiental da Coordenadoria Municipal De Defesa Civil De Deodápolis/MS é destinada, prioritariamente, às atividades de prevenção a desastres ambientais e repressão contra crimes e infrações ambientais, na esfera administrativa e penal, dando suporte às ações do departamento Municipal de Meio Ambiente e demais Órgãos Competentes, sem, entretanto, deixar de atender às demais ocorrências quando solicitado por seu Coordenador ou por quem de direito em situações emergencial.
Parágrafo único. Tendo em vista, a responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
Art. 3ºA Patrulha Ambiental da Coordenadoria Municipal De Defesa Civil De Deodápolis/MS será composta por um grupamento mínimo de 03 (três) agentes de defesa civil.
Parágrafo único. Esse grupamento poderá ser acrescido do número de agentes necessários frente a situações específicas, desde que possuam o curso de capacitação de agente de defesa civil.
Art. 4ºO Departamento Municipal de Meio Ambiente fornecerá apoio técnico para o desempenho das atividades da Patrulha Ambiental.
Art. 5ºO comando da Patrulha Ambiental da Coordenadoria Municipal De Defesa Civil De Deodápolis/MS é de competência exclusiva da Coordenadoria Municipal De Defesa Civil-COMPDEC.
Art. 6ºA Patrulha Ambiental será chefiada pelo coordenador da defesa civil:
I - Na ausência do coordenador assume o comando o agente, mais antigo da COMPDEC até seu retorno.
II - O chefe de equipe sempre será o agente, mais antigo da COMPDEC.
CapítuloII
DAS ATRIBUIÇÕES DA PATRULHA AMBIENTAL DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE DEODÁPOLIS/MS
Art. 7º Compete à Patrulha Ambiental da Coordenadoria Municipal De Defesa Civil De Deodápolis/MS exercer as seguintes atividades, além das inerentes Coordenadoria Municipal De Defesa Civil-COMPDEC:
I - proteger e fiscalizar, preventivamente, permanente e comunitariamente as áreas de preservação ambiental e de mananciais afetas ao Município de Deodápolis, visando prevenir e reprimir ações predatórias;
II - patrulhar ostensivamente o Município de Deodápolis, proibindo, inibindo e restringindo ações que atentem contra o Patrimônio Ambiental do Município;
III - comunicar o departamento Municipal de Meio Ambiente a ocorrência de quaisquer atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente, para adoção das medidas legais necessárias;
IV - proteger as reservas, parques, praças, lagos, a fauna, a flora e as belezas naturais;
V - defender os rios e mananciais que nascem e tenham foz no município de Deodápolis, fiscalizando a incidência de agentes poluidores para evitar prejuízo à coletividade e ao Meio Ambiente;
VI - Reprimir o corte e a supressão da vegetação a ser preservada em qualquer estágio, sem a devida autorização do órgão competente;
VII - apreender os produtos e instrumentos utilizados na infração de natureza administrativa e criminal, lavrando o respectivo auto correspondente, e encaminhar ao órgão público competente;
VIII - desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno;
IX - realizar ações em conjunto com o departamento Municipal de Meio Ambiente e outros órgãos vinculados. Bem como, prestar suporte ao referido departamento e apoio aos demais Órgãos de fiscalização ambiental;
X - promover e participar das ações da Municipalidade voltadas aos trabalhos de orientação e às campanhas educativas;
XI - colaborar com os demais órgãos públicos e organizações não-governamentais em atividades integradas de proteção ao meio ambiente, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
XII - outras atribuições específicas na área ambiental em função de convênios celebrados;
XIII- fiscalizar e orientar sobre qualquer outra atribuição referente ao Código de Postura Municipal;
XIV – notificar o agente causador do dano, para conter a atividade e levar à conhecimento dos Órgãos competentes (administrativo/criminal) para tomar as medidas adequadas;
Parágrafo único. A fiscalização preventiva deverá priorizar as áreas de vegetação nativa do Município.
Art. 8ºA Patrulha Ambiental da Coordenadoria Municipal De Defesa Civil De Deodápolis/MS exercerá, além das suas atribuições, medidas de prevenção voltadas à defesa do Meio Ambiente, divulgando informações adequadas à comunidade em conjunto com o Departamento Municipal do Meio Ambiente.
§1º Sem prejuízo da formação curricular padrão da Coordenadoria Municipal De Defesa Civil-COMPDEC, os integrantes da COMPDEC deverão ser submetidos a treinamento especializado na área ambiental pelo Departamento Municipal do Meio Ambiente.
§2º A Patrulha Ambiental utilizará uniforme com a atual identificação da Coordenadoria Municipal De Defesa Civil De Deodápolis/MS l e, suplementarmente, identificação e cores específicas, com a aplicação "Patrulha Ambiental", passando essas normas a integrar o regulamento de Uniformes da Coordenadoria Municipal De Defesa Civil De Deodápolis/MS.
CapítuloIII
DEVERES DO AGENTE DE DEFESA CIVIL COMO PATRULHA AMBIENTAL
Art. 9º São deveres do agente de defesa civil como Patrulheiro Ambiental, além dos previstos no art. 1°, 2° e 3°, do Decreto n° 005/2019, de 23 de janeiro de 2019:
I - acatar as determinações superiores;
II - conduzir à autoridade competente, pessoas surpreendidas na prática de crimes ambientais, informando a central de comunicação da COMPDEC;
III - apoiar e garantir as ações fiscalizadoras do Departamento Municipal de Meio Ambiente;
IV - fazer patrulhamento nos períodos diurnos e noturnos, conforme escala determinada pelo coordenador de COMPDEC, prevenindo, inibindo e restringindo ações que atentem contra o Patrimônio Ambiental do Município;
V - participar dos cursos de atualização profissional, requalificação, treinamentos e aperfeiçoamentos sempre que convocados;
VI - elaborar relatórios de suas atividades, encaminhando-os, para efeito de avaliação em conjunto, ao coordenador da COMPDEC, através do chefe do turno de serviço.
Art. 10 Pelo exercício irregular de suas atribuições, o agente de defesa civil responderá civil, penal e administrativamente e suas responsabilidades serão apuradas através dos procedimentos determinados na Lei que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Deodápolis, além de Legislação complementar.
Art. 11Compete ao Coordenador da COMPDEC e ao agente mais antigo promover, por meio de reuniões periódicas, a integração de seus componentes.
Art. 12Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, aos 19 de Julho de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal