Procuradoria Juridica · 23 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR 004/2017
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 004/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 22 DE MARÇO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÙBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDIR LUIZ SARTOR Prefeito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido reposição salarial de 8,26% (oito vírgula vinte e seis por cento) para os servidores públicos efetivos que recebem até um salário mínimo, e, 6,48% (seis vírgula quarenta e oito por cento) para os demais servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Deodápolis, devendo ser aplicado o referido percentual a contar de 1º de janeiro do corrente exercício.
Art. 2º - Incluem-se nas disposições do artigo 1º os cargos efetivos, as aposentadorias e as pensões pagas pelo Tesouro do Município.
Art. 3º - As Tabelas referentes ao art. 2º desta Lei encontram-se publicadas em anexo.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2017.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
TABELA 4 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL IV – ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR - ANE
SÍMBOLO
CLASSE
CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ANE
A
Auxiliar de Serviços Gerais
58
937,09
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Carpinteiro
02
937,09
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Lavadeira
01
937,09
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Pedreiro
05
937,09
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Trabalhador Braçal
30
937,09
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Zelador
32
937,09
Alfabetizado
40 hrs
ANE
A
Costureira
03
937,09
4ª série do ensino fundamental
40 hrs
ANE
A
Coveiro
05
937,09
4ª série do ensino fundamental
40 hrs
ANE
A
Cozinheira
02
937,09
4ª série do ensino fundamental
40 hrs
ANE
A
Eletricista
01
937,09
4ª série do ensino fundamental
40 hrs
ANE
A
Merendeira
25
937,09
4ª série do ensino fundamental
40 hrs
ANE
B
Mecânico
02
1.013,86
Alfabetizado
40 hrs
ANE
B
Motorista Carteira C
08
1.013,86
4ª série do ensino fundamental e CNH - C
40 hrs
ANE
B
Motorista Carteira D
22
1.013,86
4ª série do ensino fundamental e CNH - D
40 hrs
ANE
B
Motorista de Ambulância
03
1.013,86
4ª série do ensino fundamental e exigência do art. 145 do CBT
40 hrs
ANE
B
Operador de Máquinas
04
1.013,86
4ª série do ensino fundamental e CNH - C
40 hrs
ANE
B
Tratorista
09
1.013,86
4ª série do ensino fundamental e CNH - C
40 hrs
ANE
C
Agente Administrativo
17
1.115,24
Nível fundamental
40 hrs
ANE
C
Auxiliar de Saúde
05
1.115,24
Nível fundamental
40 hrs
ANE
C
Agente de Segurança Patrimonial
25
1.115,24
Nível Fundamental
40 hrs
ANE
C
Auxiliar de Laboratório
01
1.115,24
Nível fundamental
40 hrs
ANE
C
Recepcionista
10
1.115,24
Nível fundamental
40 hrs
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
TABELA 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL V – ATIVIDADES DE NIVEL MÉDIO - ANM
SÍMBOLO
CLASSE
CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ANM
D
Agente de Combate a Endemias
03
1.226,76
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Assistente de Administração
22
1.226,76
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Auxiliar de Creche
30
1.226,76
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Faturista
04
1.226,76
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Fiscal de Tributos
05
1.226,76
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Inspetor de Alunos
01
1.226,76
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Técnico em Finanças
05
1.226,76
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Técnico em Higiene Dental
03
1.226,76
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Técnico em Licitação
02
1.226,76
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Técnico em Recursos Humanos
02
1.226,76
Nível Médio
40 hrs
ANM
D
Técnico em Tributos
02
1.226,76
Nível Médio
40 hrs
ANM
E
Agente Comunitário de Saúde
30
lei federal
Nível Médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Auxiliar de Enfermagem
27
1.349,43
Nível médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Auxiliar de Consultório Odontológicos
03
1.349,43
Nível médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Fiscal de Vigilância Sanitária
02
1.349,43
Nível médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Guarda Escolar
01
1.349,43
Nível Médio ou Magistério
40 hrs
ANM
F
Guarda Noturno
02
1.349,43
Nível Médio ou Magistério
40 hrs
ANM
F
Instrutor Musical
01
1.349,43
Nível médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Técnico Agrícola
05
1.349,43
Nível médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Técnico em RX
03
1.349,43
Ensino médio com habilitação específica para a função
20 hrs
ANM
F
Técnico em Vacinação
01
1.349,43
Ensino médio com habilitação específica para a função
40 hrs
ANM
F
Técnico em Meio Ambiente
02
1.349,43
Nível Médio
40 hrs
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
TABELA 6 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL VI – ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR - ANS
SÍMBOLO
CLASSE
CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ANS
G
Bioquímico
02
1.352,30
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
G
Engenheiro Civil
01
1.352,30
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
G
Farmacêutico
01
1.352,30
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
G
Odontólogo
03
1.352,30
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
G
Veterinário
01
1.352,30
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
H
Farmacêutico
02
2.028,44
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
30 hrs
ANS
I
Assistente Social
04
2.704,59
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Biomédico
01
2.704,59
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Contador
02
2.704,59
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Enfermeiro
06
2.704,59
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Fisioterapeuta
02
2.704,59
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Fonoaudiólogo
02
2.704,59
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Nutricionista
03
2.704,59
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
I
Psicólogo
03
2.704,59
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
ANS
J
Medico
08
6.044,68
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
20 hrs
ANS
K
Médico
08
12.089,37
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão
40 hrs
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
ANEXO II - VENCIMENTO BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES EFETIVOS
REFERÊNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
CLASSE
A
937,09
983,95
1.033,14
1.084,80
1.139,04
1.196,00
1.255,80
1.318,59
B
1.013,86
1.064,55
1.117,78
1.173,67
1.232,36
1.293,97
1.358,67
1.426,60
C
1.115,24
1.171,00
1.229,56
1.291,03
1.355,58
1.423,36
1.494,53
1.569,25
D
1.226,76
1.288,10
1.352,50
1.420,12
1.491,12
1.565,68
1.643,97
1.726,17
E
1.079,71
1.133,69
1.190,37
1.249,89
1.312,39
1.378,01
1.446,90
1.519,26
F
1.349,43
1.416,91
1.487,75
1.562,14
1.640,24
1.722,25
1.808,37
1.898,78
G
1.352,30
1.419,91
1.490,91
1.565,45
1.643,72
1.725,91
1.812,20
1.902,82
H
2.028,44
2.129,87
2.236,36
2.348,18
2.465,59
2.588,87
2.718,31
2.854,23
I
2.704,59
2.839,82
2.981,81
3.130,91
3.287,45
3.451,83
3.624,41
3.805,64
J
6.044,68
6.346,91
6.664,25
6.997,47
7.347,34
7.714.71
8.100,44
8.505,47
K
12.089,37
12.693,83
13.328,53
13.994,95
14.694,70
15.429,43
16.200,91
17.010,96