Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Procuradoria Juridica · 22 de junho de 2018

LEI MUNICIPAL N° 673, DE 20 DE JUNHO DE 2018

PROCURADORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL N° 673, DE 20 DE JUNHO DE 2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL”.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual, dos autos do Inquérito Civil n. 06.2018.00000797-4, cujo objeto é apurar possível prática de poluição ambiental causada pela realização de eventos excessivamente ruidosos no Parque de Exposições de Deodápolis, conforme minuta em anexo.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de junho de 2018.

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2126, em 22 de junho de 2018. Código identificador 01A5B6A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.