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Congresso

Gabinete da Prefeita · 21 de novembro de 2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2013

GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2013

“Altera o § Único do Artigo 5º da Lei Complementar 035/2013 Que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.”

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § único do artigo 5º da Lei 035/2013, passando a seguinte redação:

§ único – O contribuinte terá até o dia 15 de novembro de 2013 para aderir ao REFIS municipal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Sapucaia/MS, 14 de novembro de 2013.

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0972, em 21 de novembro de 2013. Código identificador FDB0B96B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.