GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1345/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1345/2019
Autoriza a filiação e o pagamento de anuidade junto a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, Seção Mato Grosso do Sul e da outras providências.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia no Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o artigo 48, proponho e submeto a Respeitável Câmara Municipal o presente Projeto de Lei para deliberações necessárias e legais:
Art. 1º - Fica o Município de Coronel Sapucaia/MS autorizado a efetuar a filiação e o pagamento da taxa referente à anuidade de associação com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, Seção Mato Grosso do Sul, visando a promoção de cursos e contribuição na reformulação de políticas educacionais em nível nacional, estadual e municipal, participando de instâncias decisórias e representando os interesses da Educação Pública Municipal junto às autoridades constituídas.
§ 1º - O termo de filiação seguirá o modelo constante no anexo I desta Lei.
§ 2º - A filiação e pagamento de que trata o caput do artigo tem por objeto a representação dos interesses do município e o fomento da qualidade da educação municipal, podendo ser renovado anualmente, observado os interesses do município.
Art. 2º - Correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal os gastos com a execução desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Sapucaia/MS, 28 de janeiro de 2019.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE FILIAÇÃO
Pelo presente Termo de Filiação, o Município de Coronel Sapucaia, Estado de MS – CNPJ 01.988.914/0001-75, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. (a) XXXXXX, nos termos estatutários da União dos Dirigentes Municipais de Educação de MS – UNDIME/MS, formaliza perante ela a sua filiação como associado.
A Undime/MS, institucionalmente organizada e constituída estatutariamente como Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação no Estado de Mato Grosso do Sul, a UNDIME/MS é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que tem por finalidade defender a educação básica pública como direito social público subjetivo; representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas, órgãos públicos e instituições de controle social; atuar como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns das Secretarias Municipais de Educação, em prol de uma educação pública de qualidade; propor mecanismos para assegurar, prioritariamente, uma educação básica numa perspectiva municipalista, buscando a universalização do atendimento, o ensino de qualidade e a escola pública voltada para os interesses de todos e de cada um; participar da formulação de políticas educacionais nacionais e estaduais, com representação em instâncias decisórias nas diversas esferas de poder, acompanhando sua concretização nos planos, programas e projetos correspondentes; atuar como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns das Secretarias Municipais de Educação, em prol de uma educação pública de qualidade; lutar pela qualidade da educação pública, na esfera de competência municipal para todos e cada um dos cidadãos; promover a ética, a cultura de paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; apoiar, defender e integrar as ações dos municípios, por intermédio dos Dirigentes Municipais de Educação, visando a uma sociedade justa e a uma educação democrática e libertadora.
O município de Coronel Sapucaia, Estado de MS – CNPJ 01.988.914/0001-75, responsável constitucionalmente pela oferta de educação pública de qualidade nos termos dos artigos 206 e 211 da Constituição Federal, contribuirá financeiramente para a manutenção da Undime/MS, de acordo com os valores das anuidades aprovados pelo Conselho Nacional de Representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, conforme sua previsão estatutária.
Após firmado este Termo de Filiação, fica autorizado à Undime/MS emitir boleto bancário com registro para o município efetuar o pagamento da anuidade.
O município poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de sua filiação mediante documento encaminhado à Diretoria Executiva da Undime/MS, conforme previsão estatutária.
Coronel Sapucaia/MS, XX de XXXX de 2XXX.
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XXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal