GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1324/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1324/2018
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Ao orçamento anual do exercÍcio de 2018 e dÁ outras providÊncias”.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 83.785,32 (oitenta e três mil setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária:
02 – Poder Executivo
06 - Fundo Municipal de Educação e Cultura
12.361.0400.1.114 – Aquisição de Veículos e Equipamentos em Geral
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Total Fonte de Recurso: 001.015.053
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, conforme demonstrativo delineado no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia – MS, 09 de maio de 2018.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal