GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL 1320/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1320/2018
CONCEDE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CORONEL SAPUCAIA – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício financeiro de 2018, a título de subvenção social, o valor e até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), bem como celebrar Parcerias Voluntárias com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Sapucaia – MS, CNPJ 01.206.054/0001-70.
Parágrafo único: Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo destinam-se a atender relevante serviço de interesse público em atividades de educação, assistência social e saúde para pessoas com deficiência intelectual, múltipla e com transtorno de espectro autista, visando à valorização do ser humano.
Art. 2.º Para receber a subvenção social que trata ao art. 1º, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Sapucaia – MS, deverá se submeter a Lei Federal 13.019/2014, especialmente no que concerne à prévia celebração de Parceria Voluntária.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento do exercício de 2018.
Art. 4.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia – MS, em 25 de abril de 2018.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal