Gabinete da Prefeita · 2 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1131/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1131/2013
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2014 e dá outras providências.
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Das disposições preliminares
Art. 1º São estabelecidas em cumprimento ao disposto no § 2º, do Art. 165 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101/2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Coronel Sapucaia, para 2014, Compreendendo:
I
–
as prioridades e metas da administração pública municipal;
II
–
a estrutura e organização dos orçamentos;
III
–
as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV
–
as diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;
V
–
as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;
VI
–
os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
VII
–
as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII
–
as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IX
–
as disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçamentos;
X
–
as regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;
XI
–
as limitações de empenho;
XII
–
as transferências de recursos; e
XIII
–
as disposições gerais.
capítulo i
das prioridades e metas da
administração pública municipal
Art. 2° As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2014, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, são as constantes do Art. 3º desta lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2014 e na sua execução.
Art. 3° Constituem prioridades da Administração Municipal a serem contempladas na sua programação orçamentária:
I – a modernização da administração pública municipal através da informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar n° 101/00;
II – o estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos;
III – uma programação social efetiva, priorizando, sobretudo a população de baixa renda no acesso a serviços básicos de saúde, habitação, do apoio a programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e do estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada;
IV – promover ações de incentivos as atividades esportivas, culturais e do turismo nas manifestações populares e difusão do folclore do município, em parceria com as entidades públicas e privadas, proporcionando aos munícipes o desenvolvimento social, físico e intelectual;
V – manutenção dos programas de educação básica do município, priorizando o ensino infantil e fundamental, oferecendo aos alunos distribuição de merenda de boa qualidade, transporte escolar, melhorias das escolas municipais, bem como a valorização e capacitação do magistério e profissionais de educação e outros incentivos educacionais que vise à melhoria da educação em nosso município;
VI – implantação de uma política agrícola de valorização ao produtor rural, visando o apoio à produção familiar, incentivo ao associativismo, programa de diversificação das atividades rurais e apoio ao pequeno produtor rural com objetivo de incentivar seu desenvolvimento social e econômico;
VII – a implantação de uma infra-estrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, transporte urbano, drenagem, iluminação pública, saneamento, pavimentação de vias urbanas e outras obras complementares;
VIII – o incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas;
IX – manutenção, restauração e conservação de edificações públicas integrantes do patrimônio municipal e construção de novas unidades;
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2014, será dada maior prioridade aos programas sociais, depois de atendidas as disposições do art. 2º desta lei.
Art. 4° Constituem metas fiscais da Administração para inclusão na sua programação orçamentária as que estão contempladas nos anexos da presente lei.
Capítulo ii
Da estrutura e organização dos orçamentos
Art. 5° As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por Funções, Subfunções, Programas, Atividades e Projetos, órgão concedente e órgão conveniente.
§ 1° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II – Subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III – Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI – Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e
VII – Convenente o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, com os quais o município pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrente descentralização de créditos orçamentários.
§ 2° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3° Cada atividade e projeto identificará a função, a subfunção e o programa aos quais se vinculam.
Art. 6° Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64.
Art. 7º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:
I – Função, Subfunção e Programa;
II – Grupos de Despesa;
III – Elemento de Despesa.
§ 2º Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes:
I – Pessoal e Encargos Sociais – 1;
II – Juros e Encargos da Dívida – 2;
III – Outras Despesas Correntes – 3;
IV – Investimentos – 4;
V – Inversões Financeiras – 5; e
VI – Amortização da Dívida – 6.
§ 3º Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa são os constantes da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal.
§ 4º Os conceitos e especificações das Fontes de Receita e Destinação de Recursos são os constantes da Portaria nº 21/2012 TCE/MS.
§ 5º Cada atividade e projeto identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam.
§ 6º As Fontes e destinação de recursos para o orçamento serão classificadas, nos termos da Portaria nº 21∕2012 do Tribunal de Contas – MS e suas alterações:
CODIFICAÇÃO UTILIZADA PARA CONTROLE DAS FONTES OU DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1º DÍGITO GRUPO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2º e 3º DÍGITOS ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES /DESTINAÇÃO DE RECURSOS
4º a 6º DÍGITOS DETALHAMENTO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1 – GRUPO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
2 – ESPECIFICAÇÕES DAS FONTES /DESTINAÇÃO DE RECURSOS
I – PRIMÁRIAS (não financeiras)
Fonte 00 – Recursos Ordinários
Fonte 01 – Receitas de impostos e de Transferências de Impostos – Educação
Fonte 02 – Receitas de impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Fonte 03 – Contribuição para o Regime Próprio de Social – RPPS (patronais servidores e compensação financeira)
Fonte 04 – Contribuição ao Programa Ensino Fundamental
Fonte 05 – Contribuição de Melhoria
Fonte 10 – Recursos diretamente arrecadados – (Administração Indireta e Fundos)
Fonte 12 – Serviços de Saúde
Fonte 13 – Serviços Educacionais
Fonte 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – UNIÃO
Fonte 15 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
Fonte 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE
Fonte 17 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP
Fonte 18 – Transferência do FUNDEB – (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação Básica – 60%)
Fonte 19 - Transferência do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da educação Básica – 40%)
Fonte 20 – Transferência de Convênios – União/Educação descanço
Fonte 21 – Transferência de Convênios – União/Saúde
Fonte 22 - Transferência de Convênios – União/Assistência Social
Fonte 23 - Transferência de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Fonte 24 - Transferência de Convênios – Estado/Educação
Fonte 25 - Transferência de Convênios – Estado/Saúde
Fonte 26 - Transferência de Convênios – Estado/Assistência Social
Fonte 27 - Transferência de Convênios – Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Fonte 28 – Transferência de Convênios – Outros
Fonte 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Fonte 30 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS
Fonte 31 – Transferências de Recursos do Sistema único de Saúde - SUS∕ESTADO – (Decreto nº 10.500, 28∕09∕2001 e Decreto nº 12.950, 31∕03∕2010)
Fonte 50 – FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte 51 – FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente
Fonte 70 – Compensações Financeiras de Recursos Naturais
Fonte 71 – Multas de Trânsito
Fonte 80 – Transferências do Estado – FUNDERSUL
Fonte 81 – Transferências do Estado – FIS
Fonte 82 – Transferências do Estado – FEAS – Decreto nº 13.111, 26 ∕01 ∕2011
Fonte 88 – Recursos de transferências do Estado não classificáveis nos itens anteriores
Fonte 89 – Outras Receitas primárias
II - NÃO PRIMÁRIAS (financeiras)
Fonte 90 – Operações de Crédito Internas
Fonte 91 – operações de Créditos Externas
Fonte 92 – Alienação de Bens – Móveis
Fonte 93 – Alienação de bens – Imóveis
Fonte 94 – Outras Receitas Não – Primárias
III - DETALHAMENTO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
002 Programa Educação de Jovens e Adultos – PEJA
003 Apoio a Pessoa Idosa – API
004 Programa de Atenção à Criança – PAC
005 Programa Pessoa Portadora de Deficiência Física – PPD
006 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
007 Programa Sentinela
008 Componente Piso da Atenção Básica Fixo – PAB Fixo (Bloco de Atenção Básica)
009 Componente Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável – (Bloco de Atenção Básica)
010 Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC – (Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar).
011 Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC – (Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar).
012 Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambulatorial em Saúde – (Bloco de Vigilância em Saúde).
013 Componente da Vigilância Sanitária – (Bloco de Vigilância em Saúde).
014 Componente Básico da Assistência Farmacêutica – (Bloco de Assistência Farmacêutica)
015 Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica – (Bloco da Assistência Farmacêutica).
016 Componente de Medicamentos de Dispensarão Excepcional – (Bloco de Assistência Farmacêutica).
017 Componente para a Qualificação de Gestão do SUS – (Bloco de Gestão do SUS).
019 Convênio Trânsito.
020 Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde – (Bloco de Gestão do SUS)
021 Operações de Crédito Internas para Programas da Educação Básica
023 Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde
024 Operações de Crédito Internas – Outros Programas
025 Operações de Crédito Externas para Programas da Educação Básica
027 Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde
028 Operações de Crédito Externas – Outros Programas
029 Alienações de Bens destinados a Programas da Educação Básica
031 Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde
032 Alienações de Bens destinados a Outros Programas
036 Remuneração de Depósitos Bancários – FUNDEB 60%
037 Remuneração de Depósitos Bancários – FUNDEB 40%
049 Transferências do Salário Educação
050 Transferências referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
051 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
052 Transferências referentes ao Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE
053 Outras Transferências de Recursos do FNDE
056 Bolsa Família
057 Investimento na Rede de Serviço de Saúde, (Bloco de Investimento)
061 FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
071 Recursos Hídricos
072 Recursos Minerais
073 Royalties Petróleo
074 Fundo Especial de Petróleo – FEP
501 Recursos provenientes do FUNDERSUL (Lei nº 3140/2005, art. 2º, Inc. I e II)
502 Recursos provenientes do FUNDERSUL (Lei nº 3140/2005, art.2º, Inc. III)
503 Recursos provenientes do FIS (Lei 2105/2000)
504 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) Decreto nº 13.111
505 Recursos de transferências do Estado não classificáveis nos itens anteriores
000 Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
§ 7º - Fica autorizado a inclusão, anulação e substituição das Fontes e Destinações de Recursos e seus Elementos da Despesa, mediante Decreto:
a) Para a inclusão de novas fontes de recursos com os respectivos elementos de despesas ou não;
b) Para a anulação de fontes iniciais, mediante remanejamento das dotações orçamentárias e,
c) Para a readequação das fontes mediante as alterações promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 8° O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:
I – mensagem;
II – texto da lei;
III – quadros orçamentários consolidados conforme IN 35/2011 e suas alterações.
Art. 9° O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática, deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.
Art. 10 As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
capítulo iii
das diretrizes específicas
para o poder legislativo
Art. 11 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7 % (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme regra contida em norma fixada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 12 O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 § 1º, incisos I à III da Lei nº 4.320/64, observando o que se contém no Parecer – C nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal.
§ 2º A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 13 O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo, para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.
capítulo iv
das diretrizes gerais para a elaboração e execução
dos orçamentos do município e suas alterações
Art. 14 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2014 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.
Art. 15 A participação da comunidade no processo de elaboração desta Lei, mediante audiência pública realizada em 12/04/2013, conforme ata do evento arquivada na Secretaria de Finanças.
Parágrafo Único. As reivindicações populares apresentadas na audiência pública serão examinadas tecnicamente e incluídas na elaboração da LOA, na proporção das disponibilidades dos recursos financeiros e da importância que cada uma possa representar para as ações sociais e econômicas do Município.
Art. 16 A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 17 Na programação da despesa serão vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - consignar na lei orçamentária projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
III – a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 18 Além das prioridades referidas no artigo 3º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias somente se admite a inclusão de novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada no orçamento, se:
I - tiverem sido adequadamente atendidos os projetos já iniciados;
II - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;
III - no caso de no exercício houver excesso de arrecadação;
IV - tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 19 A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2013, ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2014.
Art. 21 Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício, deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, a arrecadação até o mês de julho de 2013, podendo o Poder Executivo, mediante justificativa, alterar as previsões desta Lei.
Art. 22 É vedada a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Art. 23 É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.
Parágrafo Único - Somente serão incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de créditos quando aprovadas por Lei.
Art. 24 É obrigatória a inclusão no orçamento, de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, conforme determina o § 1º do Art. 100 da Constituição Federal.
Art. 25 As dotações orçamentárias para atender as despesas com publicidade de interesse do Município, restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e de serviços públicos efetivamente realizados, e de campanhas de natureza educativa e preventiva, inclusive as despesas com a publicação de editais e outras legalmente permitidas, como a publicação de atos públicos e campanhas para esclarecer os contribuintes sobre o calendário fiscal do Município.
Art. 26 A Lei Orçamentária, destinará:
I – para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
II – em ações e serviços públicos de saúde não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, do § 2º do Art. 198 da Constituição Federal.
Art. 27 É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, e que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, cultura, saúde ou educação, e estejam registradas no Órgão Municipal de Assistência Social;
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício, pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente quando necessário e comprovando ainda a regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 3° Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a concessão somente se dará através de Lei especifica.
Art. 28 É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de contribuição, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução em parceria com a administração pública municipal, de programa e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 29 os auxílios financeiros para entidades privadas serão concedidos quando autorizadas por lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental, esporte amador e incentivos à cultura e ao turismo;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III – de reconhecido sentido social
Parágrafo Único – Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 30 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para o atendimento pré-escolar, as entidades assistenciais de natureza educacionais, saúde e assistência social.
II – pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal.
capítulo v
das diretrizes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social
Art. 31 Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados por lei específica.
Parágrafo Único – Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes do artigo 3° desta Lei.
Art. 32 O Orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição;
II – das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;
III – das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.
Art. 33 A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em até 2,5% (dois e meio por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive para abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades, conforme art. 8° da Portaria n° 163 de 04.05.01 da STN.
capítulo vi
limites e condições para expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado
Art. 34 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado, deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
Art. 35 Para efeito do disposto no § 3º art. 16, da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº. 8.666/93, devidamente atualizadas.
capítulo vii
das disposições relativas as despesas
com pessoal e encargos sociais
Art. 36 A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/00.
Art. 37 A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal e visará ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de cada órgão.
§ 1º Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas:
I – contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social;
II – compensação Financeira entre Regimes de Previdência;
III – dedução de Receita para Formação do FUNDEB.
§ 2º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Art. 38 A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 36, será realizada ao final de cada semestre.
Art. 39 Na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 36 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 40 Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, a realização de concursos, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, serão realizadas mediante lei específica, obedecidos os limites constantes desta Lei e da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 41 No corrente exercício, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 39 desta Lei, somente poderá ocorrer quando houver atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou por autoridade por ele delegada.
capítulo viii
das disposições sobre alterações
na legislação tributária
Art. 42 Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, em conseqüência de projeto de lei encaminhado ao Legislativo, e aprovado até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 43 A concessão ou ampliação de quaisquer incentivos, isenções ou benefícios, de natureza tributária ou financeira que impliquem em renuncia de receita, somente poderão ser aprovados caso indiquem a estimativa de receita e as despesas, em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive as transferências e vinculações constitucionais.
Art. 44 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
capítulo ix
das disposições de caráter supletivo
sobre execução dos orçamentos
Art. 45 A proposta orçamentária do Município para 2014, será encaminhada a Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 30 de Setembro de 2012.
Art. 46 Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício financeiro de 2014, mediante abertura de créditos adicionais suplementares, utilizando os recursos previstos no art.43, § 1º, da lei nº 4.320/64, com a finalidade de ajustar os valores das dotações orçamentárias.
§1º As alterações orçamentárias mencionadas no caput deste artigo, referem-se ao remanejamento, a transposição e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
§ 2º A Lei Orçamentária Anual definirá o percentual em que o Poder Executivo ficará autorizado a abrir créditos adicionais suplementares.
§ 3º As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração indireta.
Art. 47 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
Art. 48 É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
capítulo x
das regras para o equilíbrio
entre a receita e a despesa
Art. 49 Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar nº 101/00.
capítulo xi
das limitações de empenhos
Art. 50 Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9º da Lei Complementar n.º 101/00, ficando o Poder Executivo e Legislativo, por ato próprio, responsáveis pela reprogramação dos empenhos, nos limites do comportamento da receita, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
capítulo xii
das transferências de recursos
Art. 51 O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que sejam da conveniência do Município, mediante licitação.
Art. 52 As transferências de recursos financeiros destinados a subvenções sociais, contribuições e auxílios, no que couber, obedecerão as regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar n.º 101/00, e artigos 27, 28 e 29 desta Lei.
Art. 53 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a quaisquer títulos, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam recursos.
Art. 54 Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, conforme dispõe o Art. 62 da Lei Complementar nº. 101/00 – LRF.
Art. 55 Os recursos recebidos pelo Município, sob forma de convenio, acordo, etc. provenientes da União, Estado ou qualquer entidade pública, serão imediatamente comunicados, por escrito, à Câmara Municipal, aos Clubes de Serviços, aos Sindicatos e Associação de Bairros informando a origem e finalidade desses recursos.
capítulo xiii
das disposições gerais
Art. 56 O Poder executivo, de acordo com o § 3° do art. 12 da LRF, encaminhará à Câmara Municipal, no mínimo, trinta dias antes do encaminhamento de sua proposta orçamentária a estimativa das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida e da metodologia de cálculo.
Art. 57 As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.
Art. 58 O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, na abertura da sessão legislativa, relatório detalhado sobre a execução orçamentária do Município, do exercício encerrado.
Art. 59 Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento do serviço da dívida;
III – transferências a Fundos e Fundações; e
IV – necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais.
Art. 60 Os quadros representativos das metas para 2014, expressam valores globalizados, dado que o desdobramento programático, a nível de QDD, constará da LOA respectiva.
Art. 61 Lei Orçamentária Anual, evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com o respectivo código, especificando aquelas vinculadas a fundos e aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas conforme as funções especificadas nesta Lei e nos anexos da Lei 4320/64.
Art. 62 A previsão das receitas e a fixação das despesas para 2014 serão orçadas a preços correntes.
Art. 63 No prazo de até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelecerá o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme determina a Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 64 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 65 Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia - MS, 28 de junho de 2013.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada,
Publicada por Afixação,
Em 28/06/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública.
150.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência.
150.000,00
SUBTOTAL
150.000,00
SUBTOTAL
150.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Aumento do Salario Mínimo que possa gerar impacto nas despesas com pessoal.
50.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência.
50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
SUBTOTAL
50.000,00
TOTAL
200.000,00
TOTAL
200.000,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2014
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2014
2015
2016
Valor
Valor
% PIB
Valor
Valor
% PIB
Valor
Valor
% PIB
Corrente
Constante
(a / PIB)
Corrente
Constante
(b / PIB)
Corrente
Constante
(c / PIB)
(a)
x 100
(b)
x 100
(c)
x 100
Receita Total
44.073.000,00
41.974.285,71
0,001%
48.965.103,00
46.856.557,89
0,001%
54.777.260,73
47.545.062,42
0,001%
Receitas Primárias (I)
43.879.000,00
41.789.523,81
0,001%
48.749.569,00
46.650.305,26
0,001%
54.536.142,84
47.335.779,14
0,001%
Despesa Total
44.073.000,00
41.974.285,71
0,001%
48.965.103,00
46.856.557,89
0,001%
54.777.260,73
47.545.062,42
0,001%
Despesas Primárias (II)
43.860.000,00
41.771.428,57
0,001%
48.728.460,00
46.630.105,26
0,001%
54.512.528,20
47.315.282,32
0,001%
Resultado Primário (III) = (I – II)
19.000,00
18.095,24
0,001%
21.109,00
20.200,00
0,001%
23.614,64
20.496,82
0,001%
Resultado Nominal
152.000,00
144.761,90
0,001%
168.872,00
161.600,00
0,001%
188.917,11
163.974,53
0,001%
Dívida Pública Consolidada
1.111.000,00
1.058.095,24
0,001%
1.234.321,00
1.181.168,42
0,001%
1.380.834,90
1.198.524,37
0,001%
Dívida Consolidada Líquida
1.007.000,00
959.047,62
0,001%
1.118.777,00
1.070.600,00
0,001%
1.251.575,83
1.086.331,27
0,001%
Receitas Primárias advindas de PPP ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP ( VI ) = ( IV - V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Variaveis
2014
2015
2016
1 - PIB real (crescimento % anual)
4,11
4,11
4,11
2 - Inflação Projetada - IPCA
5,00
4,50
5,00
3 - Indice Deflator
1,050
1,045
1,152
4 - Projeção do PIB do Estado - R$ 1.000,00
69.491.890.000,00
77.411.880.000,00
86.452.930.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2014
Valor Corrente / 1,050
2015
Valor Corrente / 1,045
2016
Valor Corrente / 1,152
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2014
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2012
% PIB
Metas Realizadas em 2012
% PIB
Variação
Valor
%
(a)
(b)
(c) = (b-a)
(c/a) x 100
Receita Total
0,00
Receitas Primárias (I)
0,00
Despesa Total
0,00
Despesas Primárias (II)
0,00
Resultado Primário (III) = (I–II)
0,00
Resultado Nominal
-340.430,95
-340.430,95
0,00
Dívida Pública Consolidada
1.213.548,16
1.213.548,16
0,00
Dívida Consolidada Líquida
444.687,68
444.687,68
0,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2014
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2011
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
Receita Total
26.883.000,00
34.248.000,00
27,40%
37.423.000,00
9,27%
44.073.000,00
17,77%
51.301.000,00
16,40%
54.777.260,73
6,78%
Receitas Primárias (I)
26.718.000,00
34.098.000,00
27,62%
37.258.000,00
9,27%
43.879.000,00
17,77%
51.075.000,00
16,40%
54.536.142,84
6,78%
Despesa Total
27.222.000,00
34.248.000,00
25,81%
37.423.000,00
9,27%
44.073.000,00
17,77%
51.301.000,00
16,40%
54.777.260,73
6,78%
Despesas Primárias (II)
27.177.000,00
34.083.000,00
25,41%
37.242.000,00
9,27%
43.860.000,00
17,77%
51.053.000,00
16,40%
54.512.528,20
6,78%
Resultado Primário (III) = (I - II)
-459.000,00
15.000,00
-103,27%
16.000,00
6,67%
19.000,00
18,75%
22.000,00
15,79%
23.614,64
7,34%
Resultado Nominal
588.000,00
-347.000,00
-159,01%
24.000,00
-106,92%
152.000,00
533,33%
165.000,00
8,55%
188.917,11
14,50%
Dívida Pública Consolidada
1.297.000,00
915.000,00
-29,45%
943.000,00
3,06%
1.111.000,00
17,82%
1.293.000,00
16,38%
1.380.834,90
6,79%
Dívida Consolidada Líquida
1.177.000,00
830.000,00
-29,48%
855.000,00
3,01%
1.007.000,00
17,78%
1.172.000,00
16,39%
1.251.575,83
6,79%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2011
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
2016
%
Receita Total
27.905.000,00
34.248.000,00
22,73%
34.248.000,00
0,00%
37.147.000,00
8,46%
40.103.000,00
7,96%
47.545.062,42
18,56%
Receitas Primárias (I)
27.733.000,00
34.098.000,00
22,95%
34.097.000,00
0,00%
37.010.000,00
8,54%
39.926.000,00
7,88%
47.335.779,14
18,56%
Despesa Total
28.256.000,00
34.248.000,00
21,21%
34.248.000,00
0,00%
37.174.000,00
8,54%
40.103.000,00
7,88%
47.545.062,42
18,56%
Despesas Primárias (II)
28.210.000,00
34.083.000,00
20,82%
34.083.000,00
0,00%
36.994.000,00
8,54%
39.909.000,00
7,88%
47.315.282,32
18,56%
Resultado Primário (III) = (I - II)
-476.000,00
15.000,00
-103,15%
15.000,00
0,00%
16.000,00
6,67%
17.000,00
6,25%
20.496,82
20,57%
Resultado Nominal
610.000,00
-347.000,00
-156,89%
22.000,00
-106,34%
128.000,00
481,82%
129.000,00
0,78%
163.974,53
27,11%
Dívida Pública Consolidada
1.346.000,00
915.000,00
-32,02%
863.000,00
-5,68%
937.000,00
8,57%
1.011.000,00
7,90%
1.198.524,37
18,55%
Dívida Consolidada Líquida
1.222.000,00
830.000,00
-32,08%
782.000,00
-5,78%
849.000,00
8,57%
916.000,00
7,89%
1.086.331,27
18,60%
FONTE: Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA DE CORONEL SAPUCAIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2012
%
2011
%
2010
%
Patrimônio/Capital
22.070.314,26
18.832.000,00
-0,15
16.706.000,00
-11,29%
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
22.070.314,26
0,00%
18.832.000,00
-14,67%
16.706.000,00
-11,29%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2012
%
2011
%
2010
%
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
FONTE: Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2012
2011
2010
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
0,00
67.000,00
Alienação de Bens Móveis
67.000,00
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
2012
2011
2010
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
67.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
Investimentos
67.000,00
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
2012
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2011
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2010
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
0,00
0,00
0,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2014
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2010
2011
2012
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Patronal
0,00
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS
2010
2011
2012
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2010
2011
2012
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia
Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2014
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO
SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIO
DO EXERCÍCIO
(a)
(b)
(c) = (a-b)
(d) = (d Exercício anterior) + (c)
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2014
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2014
2015
2016
TOTAL
-
FONTE: Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2014
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2014
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
0,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal