GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1300/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1300/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados no Residencial Jurerê:
I – Quadra 03:
a) Lotes 04 E 05;
II – Quadra 05:
a) Lotes 01 a 08;
III – Quadra 08:
a) Lotes 09 a 16;
IV – Quadra 09:
a) Lotes 01 a 16;
V – Quadra 10:
a) Lote 01 a 15;
Art. 2º - Os referidos lotes serão doados aos beneficiários que forem indicados pela Entidade organizadora devidamente autorizada pela Caixa Econômica Federal a participarem do Programa Minha Casa Minha Vida conjugado com recursos do Programa Carta de Crédito Associativo FGTS, com a finalidade exclusiva de construção de moradias de conformidade com as normas estabelecidas.
I – Os imóveis doados por esta Lei são para exclusiva utilização da família ou pessoa beneficiada, ficando proibida sua venda, doação, locação ou cessão a qualquer título pelo prazo de 05 anos a partir da data da entrega e posse.
Art. 3º - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art. 4º - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiária, na efetivação a doação.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido entre a contratação do financiamento da construção até a expedição do habite-se;
III – ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendido;
IV – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Tempo de Parceria com a Entidade organizadora que poderá ser Entidade Privada sem fins lucrativos, autorizada pela Caixa Econômica Federal, de acordo as regras do Programa de construção de unidades habitacionais de interesse social na área descrita no artigo 1º.
Art. 6º - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução presente nesta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Coronel Sapucaia/MS, 26 de junho de 2017.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal