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Congresso

Gabinete da Prefeita · 20 de dezembro de 2016

LEI MUNICIPAL Nº 1278

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 1278

Dispõe sobre a denominação de Praça e dá outras providências.

Nilceia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia- Estado de Mato Grosso do Sul, No uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica denominada Praça José Lício Viana de Araújo, o próprio público sem denominação localizado na quadra 11, entre a Avenida Amador Flores Sobrinho com as Ruas Quintino Viana, João Basílio de Oliveira e Bento Gomes de Oliveira, no Jardim Santalice, município de Coronel Sapucaia- MS.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal afixará placa com o nome do homenageado no próprio público a ser denominado acompanhado de seu respectivo histórico para conhecimento do público.

Art. 3.º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Coronel Sapucaia – MS, 07 de novembro de 2016.

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1747, em 20 de dezembro de 2016. Código identificador EA33FC7F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.