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Congresso

Gabinete da Prefeita · 22 de dezembro de 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2014

“Altera o Artigo 2º da Lei Municipal n.º 040/2014 e dá outras providencias.”

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei Complementar n.º 040/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.”

Art.º 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 19 de Dezembro de 2014.

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1247, em 22 de dezembro de 2014. Código identificador E906888A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.