GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1299/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1299/2017
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento anual do exercício de 2017, nos termos dos incisos I, II e III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, até o percentual de 10% (dez por cento) do total geral da despesa fixada.
Parágrafo único. Fica ainda o Poder Executivo autorizado, sem cômputo no limite previsto no caput deste artigo, a:
I. Realizar o remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria ou Fundo, através de Decreto, observado o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;
II. Realizar a abertura de créditos adicionais para adequação da despesa com recursos oriundos de convênios, contrato de repasse, termos de cooperação e instrumentos similares, limitados aos recursos efetivamente repassados;
III. Realizar a abertura de crédito adicional por superávit financeiro nos termos do artigo 43, § lº, inciso I da Lei nº. 4.320/64 e artigo 21, § 2º da Lei nº 11.494/2007.
IV. A abertura de créditos adicionais para adequação da despesa com pessoal.
Art. 2º. As fontes e destinações dos recursos aprovados na Lei Orçamentária e seus créditos adicionais poderão ser modificados pelo poder Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todos os casos, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 3º - As alterações promovidas na Lei Orçamentária em razão do disposto nesta lei ficam incorporadas no Orçamento Programa de 2017 e o Plano Plurianual 2014-2017.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVEDIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESETE.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal