Recursos Humanos · 19 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1370/2019
RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1370/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1370/2019
“ALTERA O ARTIGO 2.º DA LEI 1313/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 2.º da Lei Municipal 1313/2017 datada em 26 de dezembro de 2017 e publicada em 28 de dezembro de 2017, no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2.º O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 730(setecentos e trinta) dias a contar da publicação da referida lei, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 12 de setembro de 2019.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal