Gabinete da Prefeita · 12 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1193, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1193, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DOAÇÃO DO LOTE N.º 06(SEIS), DA QUADRA n.º 05 (CINCO) PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NO JARDIM MONTEVIDEU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N.º 441/98.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar a doação através de Escritura Pública ao abaixo relacionado:
I – PAULO SERGIO DE ANDRADE, brasileiro, casado, marceneiro, residente e domiciliado na Rua Quintino Viana, n.º 149, Jardim Montevidéu portador da Carteira de Identidade RG n.º ***expedida pela SSP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**.
BAIRRO: LOTE: QUADRA: MEDIDA: MATRICULA
JARDIM MONTEVIDEU N.º 06 N.º 05 358,03 MTS2 N.º 18.241
Art. 2º O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.
Art. 3º No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o Município buscará imediatamente, reaver a área.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILCEIA ALVES DE SOUZA.
Prefeita Municipal.