GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1307/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1307/2017
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia-MS a firmar termo de convênio com a Empresa Brasileira de correios e telégrafos (ECT/DR/MS) objetivando atender a segurança da agencia de correios sediada neste município e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. RUDI PAETZOLD, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Coronel Sapucaia-MS autorizado a celebrar termo de convênio com a Empresa de correios e telégrafos (ECT/DR/MS), localizado na Rua Batista Terra, 271, Centro, CORONEL SAPUCAIA - MS, CEP: 79995-970.
Art. 2º - O convênio que trata o caput anterior visa fornecer vigilância necessária para o funcionamento das operações financeiras realizadas pela Empresa de correios e Telégrafos (ECT/DR/MS) de Coronel Sapucaia -MS.
Art. 3º - A segurança do estabelecimento será realizada através da contratação de um posto de vigilância com carga horária de até 10 (dez) horas diárias de segunda a sexta feira, e que deverá seguir as atribuições constantes no Protocolo de Atuação do Vigilante, na legislação postal e normas internas da ECT.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia-MS, 17 de novembro de 2017.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal