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Congresso

Gabinete da Prefeita · 9 de setembro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 1134/2013

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 1134/2013

ALTERA A REDAÇÃO DO AN EXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 875 DE 18 DE MAIO DE 2007 E DA LEI MUNCIPAL Nº 950 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo I, Tabela de Cargos, Símbolo/Função ACS – I- AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, passa a vigorar com a redação constante do anexo, parte integrante desta Lei, conforme determina a Portaria nº 260, de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, que fixa em R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) o Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Sapucaia – MS, 05 de setembro de 2013.

NILCÉIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrado,

Publicado por Afixação,

Em 05/09/2013

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0920, em 9 de setembro de 2013. Código identificador D855E41C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.