Gabinete da Prefeita · 23 de agosto de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1264
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1264
2016
“Institui o sistema de diárias de viagem para cobrir despesas de viagens dos Diretores, Membros de Conselhos e demais Servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Coronel Sapucaia – PREVI SAPUCAIA e dá outras providências”.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os Diretores, os Membros dos Conselhos e os servidores públicos a serviço do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Coronel Sapucaia, que se deslocar em missão oficial a serviço do PREVI SAPUCAIA, fazem jus à percepção de diária para a cobertura com as despesas de hospedagem, alimentação e translado interno na cidade de destino.
§ 1º - As diárias serão concedidas antecipadamente e por dia de afastamento.
§ 2º - A solicitação de diárias deverá ser feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da realização da viagem, em formulário próprio constante do Anexo II desta lei, salvo em casos de emergências.
§ 3º - No valor das diárias, estabelecido no Anexo I desta Lei, não inclui os gastos com o deslocamento do beneficiário entre o Município e a cidade de destino.
§ 4º - Ocorrendo a necessidade de deslocamento do beneficiário, em veículo próprio, o PREVI SAPUCAIA fará a indenização ao custo de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) o quilometro rodado, ficando o proprietário do veículo responsável por todos os custos de manutenção, inclusive despesas inerentes a seguro do automóvel.
§ 5º - O valor a ser indenizado, refere-se ao percurso de deslocamento de cidade a cidade, não incluindo o translado interno na cidade de destino, o qual já estão cobertos com os valores estabelecidos no Anexo I.
Artigo 2º - A concessão de diária fica condicionada, sempre, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Artigo 3º - São competentes para autorização da concessão das diárias, de que trata esta Lei, somente O Diretor Presidente e na ausência deste o substituto imediato definido em Lei.
Artigo 4º - No prazo máximo e improrrogável de 3 (três) dias úteis subsequentes ao retorno, o beneficiário é obrigado a apresentar o Relatório Circunstanciado de Viagem, com a juntada de qualquer documento que comprove o deslocamento que deu origem a concessão da diária.
§ 1º - Só será concedida nova diária, após a apresentação de Relatório Circunstanciado de Viagem, estabelecido no caput deste artigo, devidamente aprovado pela Autoridade Superior e homologado pelo Órgão de Controle Interno.
§ 2º – As diárias não utilizadas deverão ser ressarcidas ao PREVI SAPUCAIA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o regresso do beneficiário.
§ 3º - As diárias concedidas não serão necessárias juntar as comprovações das despesas e/ou prestação de contas, salvo se a mesma for interrompida ou não efetivada, quando será aplicado o estabelecido no § 2º deste artigo.
§ 4º - A responsabilidade pelo controle das viagens e do relatório de viagem é, respectivamente, do solicitante e da autoridade superior do Órgão, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno.
Artigo 5º - Fica estabelecido o limite máximo de 10 (dez) diárias ao mês, por beneficiário.
Artigo 6º - Os valores das diárias, de que trata esta Lei, serão reajustados anualmente, sempre no mês de janeiro, mediante Decreto editado pelo Prefeito Municipal, utilizando para tanto o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, editado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Artigo 7º - Ficam instituídos os seguintes anexos, a fim de possibilitar o cumprimento das disposições desta Lei:
I – Anexo I – Tabela de Valores das Diárias;
II – Anexo II – Formulário de Solicitação de Diárias;
III – Anexo III – Formulário de Relatório Circunstanciado de Viagem.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia-MS, em 17 de agosto de 2016.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1264/2016
Tabela de Valores
CARGOS
Municípios Limítrofes s/Pernoite – R$
Municípios Limítrofes c/Pernoite – R$
Capital do Estado e Demais Municípios s/Pernoite – R$
Capital do Estado e Demais Municípios c/Pernoite – R$
Município Fora do Estado de MS R$
Diretores, Membros de Conselhos e demais Servidores
50,00
150,00
120,00
200,00
400,00
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Nome do Beneficiário:
Cargo:
Lotação:
Descrição Sucinta da Atividade:
Período de Afastamento:
Com Pernoite ____/____/____ a ____/____/____
Sem Pernoite
Forma de Deslocamento:
Veículo Oficial
Veículo Próprio
Transp. Rodoviário
Transp. Aéreo
Outro _______
Destino da Viagem:
Declaração:
Declaro para os devidos fins e que produza os efeitos legais, ter ciência que devo apresentar Relatório de Viagem no prazo máximo de 3 (três) dias úteis subsequente ao retorno, bem como proceder a devolução dos numerários referente as diárias não utilizadas.
Data: ____/____/____ Assinatura: ____________________________________
Superior Imediato: Parecer Favorável:
Sim
Não
Data: ____/____/____ Assinatura: ____________________________________
Ordenador de Despesas: Deferido Indeferido
Data: ____/____/____ Assinatura: ____________________________________
FORMULÁRIO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
IDENTIFICAÇÃO
Nome do Beneficiário: ___________________________________________________
Cargo: _________________________
DADOS FINANCEIROS
Nota de Empenho nº: _____ Data de Emissão: ___/___/____ Valor: ________________
Ordem de Pagto. nº: _____ Data de Emissão: ___/___/____ Valor: ________________
Valor a Restituir: _________________
DESCRIÇÃO DA VIAGEM
Data
Procedência
Destino
Meio de Transporte
____/____/____
____/____/____
____/____/____
____/____/____
ATIVIDADES REALIZADAS
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins e que produza os efeitos legais que as informações prestadas neste relatório são autênticas e reais.
Data: ____/____/____ Assinatura: ____________________________________
APROVAÇÕES
Chefia Imediata: Aprovado Não Aprovado
Data: ____/____/____ Assinatura: ____________________________________
Controle Interno: Homologado Não Homologado
Data: ____/____/____ Assinatura: ____________________________________