Gabinete da Prefeita · 14 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1161/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1161/2014
“Altera o Anexo II da Lei 700/2004, que dispõe sobre o Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia e dá outras providências”.
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº. 700/2004, que dispõe sobre o Quadro de Servidores da Câmara Municipal, que passa a viger com a redação respectivamente descrita no Anexo I, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2º - O enquadramento dos servidores da Câmara Municipal obedecerá às especificações contidas no Anexo I, parte integrante desta Lei, observado o reajuste igualitário de salários em 15% a título de recomposição de perda de poder aquisitivo anual de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal Nº 1094/2012.
Coronel Sapucaia – MS, 12 de março de 2014.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
SIMBOLO
QUANT.
VALOR
CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO
CC-1
02
2.426,15
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
CC-2
02
2.020,84
CONTADOR
CC-3
01
2.020,84
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
CC-4
01
1.818,75
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
CC-5
01
2.020,84
DIRETOR (A) DE SECRETARIA
CC-6
01
1.684,02
ASSESSOR DE IMPRENSA
CC-7
01
1.077,78
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CC-8
02
1.077,78
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
CC-9
05
1.023,89
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
CC-10
03
796,95
NOTA: Artigo 1º, Inciso I, Alínea “b”– Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal.
A CARGA HORÁRIA DO CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO, ASSESSOR DE IMPRENSA, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA E ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO SERÁ DE ATÉ 36:00 HORAS MENSAIS, OS DEMAIS CARGOS TERÃO ATÉ 6:00 HORAS DIÁRIAS.
Coronel Sapucaia – MS, 12 de março de 2014.