Gabinete da Prefeita · 10 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1150/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1150/2013
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO (REGULARIZAÇÃO) DO LOTE N.º 02 (DOIS), DA QUADRA LETRA “R” PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NO JARDIM IPE II E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar através de Escritura Pública (regularização) o Lote n.º 02 (dois) da Quadra Letra “R” situado no Jardim Ipê II, medindo 12,50 x 40,00 mts2 (doze metros e cinqüenta centímetros de frente por quarenta metros da frente aos fundos): ao abaixo relacionado
I – ELIZIANE MORAES CAVALCANTE, brasileira, casada, bancaria, residente e domiciliado na Rua João Ponce de Arruda n.º 1301, Jardim Ipe II, portador da Carteira de Identidade RG n.º *** expedida pela SSP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**.
Art. 2º O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2ocaput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.
Art. 3º No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o Município buscará imediatamente, reaver a área.
Art. 4º Fica revogada a autorização contida na Lei Municipal n.º 0683/2003, que autorizou a doação do lote nº 02 da Quadra Letra “R” em nome da SENHORA: CLEUZA DE OLIVEIRA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Sapucaia – MS, 21 de novembro de 2013.
NILCEIA ALVES DE SOUZA.
Prefeita Municipal.