Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete da Prefeita · 15 de abril de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 1165/2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 1165/2014

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS VEICULOS DO PROGRAMA “CAMINHO DA ESCOLA” PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA ZONA URBANA E DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA/MS

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido ao programa “Caminho da Escola”, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, do Município de Coronel Sapucaia/MS.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 02 de abril de 2014.

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1072, em 15 de abril de 2014. Código identificador CAF5B1B5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.