Recursos Humanos · 31 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1374/2019
RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1374/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1374/2019
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONFORME LEI N.º 13.465/17, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DO LOTE N.º 08(OITO), DA QUADRA N.º 03(TRÊS) PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NA VILA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUDI PAETZOLD, Prefeito do Município de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar através de Escritura Pública o Lote n.º 08(oito) da Quadra N.º 03(três) situado na Vila Nova, medindo: 12,50 x 22,50 mts (doze metros e cinquenta centímetros de frente por vinte e dois metros e cinquenta centimetros da frente aos fundos), ao abaixo relacionado:
I – DOLFINO VILHALBA, brasileiro, casado, Aposentado, residente e domiciliada na Travessa Jandir Severino da Silva n.º 1282, Vila Nova, portador da Carteira de Identidade RG n.º *** expedida pela SSP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**.
Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal de n.º 385/1996 datada em 23 de outubro de 1996, que autorizava o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação através de escritura pública do lote acima mencionado ao Senhor DELFINO VILHALBA, sendo o nome correto DOLFINO VILHALBA.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 29 de outubro de 2019.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal