Gabinete da Prefeita · 25 de fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1247
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1247
“Altera o Anexo II da Lei 700/2004, que dispõe sobre o Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia e dá outras providências”.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº. 700/2004, que dispõe sobre o Quadro de Servidores da Câmara Municipal, que passa a viger com a redação respectivamente descrita no Anexo I, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2º - O enquadramento dos servidores da Câmara Municipal obedecerá às especificações contidas no Anexo I, parte integrante desta Lei, observado o reajuste igualitário de salários em 13% (treze por cento) a título de recomposição de perda de poder aquisitivo anual de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2016, revogados as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº. 1.207/2015, de 23 de fevereiro de 2015.
Coronel Sapucaia – MS, em 23 de fevereiro de 2016.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
SIMBOLO
QUANT.
VALOR
CONTROLADOR INTERNO
CC-1
01
3.015,70
CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO
CC-1
02
3.015,70
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
CC-2
02
2.511,90
CONTADOR
CC-3
01
2.511,90
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
CC-4
01
2.260,70
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
CC-5
02
2.511,90
DIRETOR (A) DE SECRETARIA
CC-6
01
2.093,23
ASSESSOR DE IMPRENSA
CC-7
01
1.339,67
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CC-8
02
1.339,67
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
CC-9
05
1.272,70
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
CC-10
03
990,60
NOTA: Artigo 1º, Inciso I, Alínea “b” – Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal.
A Carga Horária do Consultor Técnico Jurídico, Assessor de Imprensa, Assessor Especial da Presidência e Assessor Técnico Legislativo será de até 36:00 Horas Mensais, os demais Cargos terão 6:00 Horas Diárias.
O cargo de Controlador Interno obedecera ao disposto na Lei Municipal 1115/2012.
Os cargos de Consultor Técnico Jurídico, Contador, Técnico em Contabilidade e Assessor Técnico Legislativo, exigem formação especifica na área.
Os cargos de Consultor Técnico Jurídico, Contador e Técnico em Contabilidade, exigem inscrição no respectivo órgão fiscalizador da profissão (OAB e CRC).
Coronel Sapucaia-MS em 23 de fevereiro de 2016.
NILCEI ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal