GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1296/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1296/2017
“Altera o Anexo II da Lei 700/2004, que dispõe sobre o Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia e dá outras providências”.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº. 700/2004, que dispõe sobre o Quadro de Servidores da Câmara Municipal, que passa a viger com a redação respectivamente descrita no Anexo I, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2º - O enquadramento dos servidores da Câmara Municipal obedecerá às especificações contidas no Anexo I, parte integrante desta Lei, observado o reajuste igualitário de salários em 10% (dez por cento) a título de recomposição de perda de poder aquisitivo anual, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2017, revogados as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº. 1.247/2016, de 23 de fevereiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia - MS Em 18 de abril de 2017.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
SIMBOLO
QUANT.
VALOR
CONTROLADOR INTERNO
CC-1
01
3.317,27
CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO
CC-1
02
3.317,27
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
CC-2
02
2.763,09
CONTADOR
CC-3
01
2.763,09
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
CC-4
01
2.486,77
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
CC-5
02
2.763,09
DIRETOR (A) DE SECRETARIA
CC-6
01
2.302,55
ASSESSOR DE IMPRENSA
CC-7
01
1.473,64
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CC-8
02
1.473,64
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
CC-9
05
1.399,97
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
CC-10
03
1089,66
NOTA: Artigo 1º, Inciso I, Alínea “b” – Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal.
A Carga Horária do Consultor Técnico Jurídico, Assessor de Imprensa, Assessor Especial da Presidência e Assessor Técnico Legislativo será de até 36:00 Horas Mensais, os demais Cargos terão 6:00 Horas Diárias.
O cargo de Controlador Interno obedecera ao disposto na Lei Municipal 1115/2012.
Os cargos de Consultor Técnico Jurídico, Contador, Técnico em Contabilidade e Assessor Técnico Legislativo, exigem formação especifica na área.
Os cargos de Consultor Técnico Jurídico, Contador e Técnico em Contabilidade, exigem inscrição no respectivo órgão fiscalizador da profissão (OAB e CRC).
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia - MS. Em 18 de abril de 2017.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal