Secretaria de Finanças · 28 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2017
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2017
LEI COMPLEMENTAR N. 061/2017
Dispõe sobre a alteração de dispositivos e da Tabela do Anexo I e IV da Lei Complementar n.44/2014, que trata do Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais e dá outras providências.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Pública do Município de Coronel Sapucaia, Lei Complementar n. 044/ 2014.
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 36, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
Artigo 36 – O lotacionograma geral do poder executivo é fixado em 728 (setecentos e vinte e oito) cargos, sendo 597 (quinhentos e noventa e sete) cargos efetivos e 131(cento e trinta e um) cargos de provimento em Comissão, distribuídos em conformidade com o Anexo I, desta Lei.
...
Art. 2º Fica alterada a tabela do artigo 37, passando a ter a seguinte redação:
NOMENCLATURA ORIGINAL
NOMENCLATURA ATUAL
Agente de Saúde Pública PPI
Agente de Controle de Endemias
Agente Especializado
Operador de Máquinas Leves
Agente Social
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
Ajudante de Serviços Públicos
Auxiliar de Serviços Gerais
Assistente de Ações Sociais
Instrutor de Programas Especiais
Assistente Técnico Administrativo
Assistente Administrativo
Atendente
Agente Administrativo
Auxiliar Administrativo
Agente Administrativo
Auxiliar de Dentista
Auxiliar de Saúde Bucal
Auxiliar de Manutenção
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviço de Saúde
Agente de Saúde Pública
Auxiliar Especializado
Operador de Máquinas Leves
Auxiliar Operacional
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar Social
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
Fiscal Ambiental
Fiscal Ambiental
Fiscal de Obras e Posturas
Fiscal de Obras e Posturas
Fiscal de Vigilância Sanitária
Fiscal de Vigilância Sanitária
Fiscal Tributário
Fiscal Tributário
Motorista de Ônibus
Motorista de Transporte Escolar
Motorista de Veículo de Carga
Motorista
Operador de Máquinas e Equipamentos
Operador de Máquinas Pesadas
Técnico de Saúde Pública
Agente de Saúde Pública
Telefonista
Agente Administrativo
Art. 3º Fica alterado o Anexo I, “Grupo Ocupacional da Lei Complementar Municipal n° 044/2014”, que dispõe sobre os cargos de provimento efetivo, que passará a vigorar conforme o Anexo I, desta Lei;
Art. 4º Fica alterado o Anexo IV, “Atribuição dos Cargos de provimento efetivo da Lei Complementar Municipal n° 044/2014”, que dispõe sobre as atribuições dos cargos de atividade de nível médio, que passará a vigorar com o seguinte acréscimo:
Fiscal Tributário
Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária orientando o munícipe quanto à aplicação dessas legislações; Interpretar e aplicar as normas previstas na legislação tributária; Constituir o crédito tributário mediante lançamento; Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços; atender e orientar contribuintes; Executar vistorias iniciais e informar em processos administrativos relativos à localização e ao funcionamento, bem como às alterações cadastrais de interesse da Fazenda Pública Municipal, dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e similares; Orientar sobre a aplicação de leis, regulamentos e demais atos administrativos de natureza fiscal.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia - MS, 27 de março de 2017.
Rudi Paetzold
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO
NÍVEL
C/H/S
COEF
QTDE
REQUISITOS
Advogado
VII
20
2
02
Curso superior completo c/ registro na OAB.
Controlador
20
1
Ciências Contábeis ou Administração de
Municipal
VII
30
1,5
02
Empresas ou Economia c/ Registro na área.
40
2
Analista
20
1
Curso superior completo em Direito ou
Tributário
VII
30
1,5
02
Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas
40
2
Ou Administração de Empresas c/ registro no Conselho.
20
1
Curso superior completo em Arquitetura
Arquiteto
V
30
1,5
01
c/ registro no CAU.
40
2
Curso superior completo c/ registro no
Assistente Social
V
30
2
05
CRESS.
20
1
Curso superior completo c/ registro no
Contador
VI
30
1,5
02
CRC.
40
2
20
1
Curso superior completo c/ registro no
Enfermeiro
V
30
1,5
15
COREN.
40
2
Engenheiro
20
1
Curso superior completo c/ registro no
Agrônomo
V
30
1,5
01
CREA.
40
2
Engenheiro
20
1
Curso superior completo c/ registro no
Ambiental
V
30
1,5
01
CREA.
40
2
20
1
Curso superior completo c/ registro no
Engenheiro Civil
V
30
1,5
01
CREA.
40
2
Farmacêutico-
20
1
Bioquímico
V
30
1,5
04
Curso superior completo c/ registro no CRF.
40
2
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO
NÍVEL
C/H/S
COEF
QTDE
REQUISITOS
20
1
Curso superior completo c/ registro no
Fisioterapeuta
V
30
1,5
02
CREFITO.
40
2
20
1
Curso superior completo c/ registro no
Fonoaudiólogo
V
30
1,5
01
CRFa.
40
2
20
1
Curso superior completo na área de saúde
Inspetor Sanitário
V
30
1,5
01
40
2
20
2
Curso superior completo c/ registro no
Médico
VII
30
3
05
CRM
40
4
20
1
Curso superior completo c/ registro no
Médico Veterinário
V
30
1,5
02
CRMV.
40
2
20
1
Curso superior completo c/ registro no
Nutricionista
V
30
1,5
03
CRN.
40
2
20
1
Curso superior completo c/ registro no
Odontólogo
VI
30
1,5
05
CRO.
40
2
20
1
Psicólogo
V
30
1,5
03
Curso superior completo c/ registro no CRP.
40
2
Supervisor de
20
1
Licitações e
V
30
1,5
02
Curso superior completo.
Contratos
40
2
T O T A L
60
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO
CARGO
NÍVEL
C/H/S
VAGAS
REQUISITOS
Agente Comunitário de Saúde
V
40
30
Ensino Médio Completo e residir na área de atuação.
Agente de Controle de Endemias
V
40
10
Ensino Médio Completo
Agente de Saúde Pública
III
40
05
Ensino Médio Completo
Assistente Administrativo
III
40
23
Ensino Médio Completo
Auxiliar de Saúde Bucal
III
40
05
Ensino Médio Completo c/ registro no CRO.
Fiscal de Meio Ambiente
III
40
03
Ensino Médio Completo
Fiscal de Obras
III
40
04
Ensino Médio Completo
Fiscal de vigiläncia Sanitária
III
40
03
Ensino Médio Completo
Fiscal Tributário
VII
40
02
Ensino Médio Completo
Instrutor de Programas Especiais
II
40
10
Ensino Médio Completo
Monitor de Ensino
II
40
05
Ensino Médio Completo
Monitor de Informática
III
40
02
Ensino Médio Completo
Técnico Ambiental
IV
40
02
Ensino Médio Completo c/ registro no CREA ou CRQ
Técnico em Agropecuária
IV
40
02
Ensino Médio Completo c/ registro no CREA.
Técnico em Contabilidade
IV
40
02
Ensino Médio Completo c/ registro no CRC
Técnico em Enfermagem
V
40
20
Ensino Médio Completo c/ registro no COREN
Técnico em Informática
IV
40
02
Ensino Médio Completo
Técnico em Laboratório
IV
40
02
Ensino Médio Completo c/ registro no respectivo Conselho
Técnico em Radiologia
VI
24
03
Ensino Médio Completo c/ registro no CTR
TOTAL
135
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO
NÍVEL
C/H/S
VAGAS
REQUISITOS
Agente Administrativo
II
40
20
Ensino Fundamental Completo
Agente de Apoio Social
II
40
10
Ensino Fundamental Completo
Almoxarife
III
40
01
Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Biblioteca
II
40
02
Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
II
40
55
Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Enfermagem
IV
40
10
Ensino Fundamental Completo c/ registro no COREN.
Auxiliar de Laboratório
III
40
02
Ensino Fundamental Completo
Eletricista
II
40
02
Ensino Fundamental Completo
Encanador
II
40
03
Ensino Fundamental Completo
Inspetor de Alunos
II
40
10
Ensino Fundamental Completo
Recepcionista
II
40
10
Ensino Fundamental Completo
TOTAL
125
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR
CARGO
NÍVEL
C/H/S
VAGAS
REQUISITOS
Auxiliar de Mecânico
II
40
02
5º Ano do Ensino Fundamental
Auxiliar de Serviços Gerais
I
40
100
Alfabetizado
Borracheiro
II
40
01
5º Ano do Ensino Fundamental
Carpinteiro
III
40
02
5º Ano do Ensino Fundamental
Coletor de Lixo
I
40
03
Alfabetizado
Costureira
II
40
02
5º Ano do Ensino Fundamental
Cozinheira
II
40
20
5º Ano do Ensino Fundamental
Gari
I
40
10
Alfabetizado
Jardineiro
II
40
02
5º Ano do Ensino Fundamental
Lavadeira
I
40
03
Alfabetizado
Lubrificador
III
40
02
5º Ano do Ensino Fundamental
Mecânico
V
40
03
5º Ano do Ensino Fundamental
Merendeira
II
40
20
5º Ano do Ensino Fundamental
Mestre de Obras
II
40
03
5º Ano do Ensino Fundamental
Motorista
V
40
25
5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “C”
Motorista de Transporte Escolar
V
40
15
5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “D”
Operador de Máquinas Pesadas
V
40
07
5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “C”
Operador de Maquinas Leves
IV
40
05
5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “C”
Pedreiro
II
40
05
5º Ano do Ensino Fundamental
Trabalhador Braçal
I
40
10
Alfabetizado
Tratorista
IV
40
02
5º Ano do Ensino Fundamental c/ CNH “C”
Vigia
II
40
30
5º Ano do Ensino Fundamental
Zelador
I
40
5
Alfabetizado
TOTAL
277
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
SÍMBOLO
VAGAS
REQUISITOS
Chefe de Gabinete do Prefeito
DGA 0
01
Nível superior completo e/ou capacidade pública notória.
Controlador Geral
DGA 0
01
Nível superior completo e/ou capacidade pública notória.
Procurador Jurídico
DGA 0
01
Nível superior completo com registro na OAB.
Secretário Municipal
SUBSÍDIO
08
Nível superior completo e/ou capacidade pública notória.
Assessor Institucional e Legislativo
DAS 1
01
Nível superior completo e/ou capacidade pública notória.
Superintendente
DAS 1
02
Nível superior completo e/ou capacidade pública notória.
Assessor de Comunicação Social
DAS 2
01
Nível médio completo e/ou capacidade pública notória.
Assistente Jurídico
DAS 2
01
Nível superior completo em Direito.
Assessor de Planejamento
DAS 2
01
Nível médio completo e/ou capacidade pública notória.
Diretor de Departamento
DAS 2
21
Nível médio completo e/ou capacidade pública notória.
Assessor Técnico
DAS 3
01
Nível médio completo e/ou capacidade pública notória.
Assessor de Gabinete
DAS 3
01
Nível médio completo e/ou capacidade pública notória.
Chefe de Divisão
DAS 3
37
Nível médio completo e/ou capacidade pública notória.
Chefe da Junta de Serviço Militar
DAS 4
01
Nível médio completo e/ou capacidade pública notória.
Chefe do Setor de Expediente
DAS 4
01
Nível médio completo e/ou capacidade pública notória.
Assessor Especial
DAS 4
52
Nível médio completo e/ou capacidade pública notória.
TOTAL
131