GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1293/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1293/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1293/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO OU PARCERIAS COM OS MUNICIPIOS LIMITROFES VISANDO À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica ou Parcerias com os Municípios limítrofes ao Município de Coronel Sapucaia – MS, visando a melhoria da infraestrutura das estradas rurais.
Art. 2º A presente Lei visa à conservação das estradas rurais, execução de obras e atividades e a efetivação de serviços de manutenção de pontes, a fim de melhorar as estradas rurais comuns existentes entre os municípios para o escoamento da safra e, também, para a passagem do transporte escolar, tudo através da celebração de Termo de Cooperação Técnica ou Parcerias com os Municípios limítrofes.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de março de 2017.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal