GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2017
LEI COMPLEMENTAR N° 062/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 062/2017
"Dispõe sobre a estruturação e organização do Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Coronel Sapucaia, DEMTRAER e dá outras providências."
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O DEMTRAER – Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Coronel Sapucaia – terá a sua estrutura e organização definida por esta lei.
Art. 2º Fica criado o Quadro de Pessoal do Departamento Municipal de Trânsito e, Rodoviário de Coronel Sapucaia, com cargos em comissão e efetivos, de acordo com a estrutura básica do DEMTRAER, em concordância com o Art. 3º desta Lei.
Art. 3º Para a execução, operacionalização e implementação de suas atividades, o DEMTRAER contará com a seguinte estrutura:
I – 01 Diretor de Departamento;
II – 01 Gestor de Serviços de Fiscalização, Controle do trânsito e transporte;
III – 01 Gestor de Serviços de Registro e Licenciamento;
IV – 01 Gestor de Serviços de Educação para o Trânsito e Estatística;
V – 01 Assistente Administrativo;
Art. 4º Para o Diretor do Departamento, será designado profissional que será autoridade municipal de Trânsito, no âmbito de sua circunscrição.
Art. 5º Para Gestor de Serviços de Fiscalização, Controle do Trânsito e Transporte e Assistente Administrativo, será designado profissional habilitado, no mínimo, com o ensino médio, e será responsável pela fiscalização, controle do trânsito e transporte e, outras atividades que lhe foram legalmente atribuídas.
Art. 6º Para Gestor de Serviços de Registro e Licenciamento, será designado profissional habilitado, no mínimo, com ensino médio, que será responsável pelo registro de ciclomotor, registro, licenciamento e autorização para condutor de veículos de propulsão humana e tração animal, tráfego de pedestres e animais, e outra atividades que lhe foram legalmente atribuídas.
Art. 7º Para Gestor de Serviços de Educação para o Trânsito, será designado profissional habilitado em pedagogia, que será responsável pela integração efetiva e harmônica de ações com os órgãos encarregados da educação infantil, ensino fundamental, pela estatística de trânsito e transporte e outras atividades que lhe foram legalmente atribuídas.
Art. 8º Para a execução e operacionalização das atividades do Departamento, o Órgão poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e similares com órgãos das demais esferas de governo, no que couber e permitir a legislação pertinente.
Art. 9º O Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Coronel Sapucaia – DEMTRAER - deverá articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul, sob coordenação do respectivo CETRAN.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementá-lo no exercício de 2017, com a finalidade de estruturar o Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Coronel Sapucaia – DEMTRAER, caso os recursos existentes nas Dotações Orçamentárias constantes do mesmo não suportem os encargos do Departamento.
Art. 11. Fica alterado o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal, Lei Complementar Municipal n. 044/2014, que passa a contar com os cargos criados nesta Lei, conforme anexo I.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Coronel Sapucaia – MS, em 05 de maio de 2017.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO I CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
NÍVEL
C/H/S
COEFICIENTE
QUANTIDADE
REQUISITOS
Assistente Administrativo
V
40
01
01
Ensino Médio Completo
QUADRO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
C/H/S
SUBSÍDIO
QUANTIDADE
REQUISITOS
Diretor de Departamento
40
DAS 2
01
Ensino Médio e Capacidade Notória
Gestor de Serviços de Fiscalização, Controle do Trânsito e Transporte
40
DAS 3
01
Ensino Médio e Capacidade Notória
Gestor de Serviços de Registro e Licenciamento
40
DAS 3
01
Ensino Médio e Capacidade Notória
Gestor de Serviços de Educação para o Trânsito e Estatística
40
DAS 1
01
Ensino Superior Completo em PEDAGOGIA
Gabinete do Prefeito de Coronel Sapucaia – MS, em 05 de maio de 2017.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal