Gabinete da Prefeita · 25 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1133
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1133
LEI MUNICIPAL Nº 1133, DE 15 DE JULHO DE 2013.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOMASUL, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de CORONEL SAPUCAIA-MS.
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), será o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Coronel Sapucaia, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/assomasul, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° As publicações no Diário Eletrônico substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4° A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Eletrônico são reservados ao Município.
§1° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
§2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6° Compete à Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul, o funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 7° As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido das 15:00hrs (quinze horas), serão publicadas na edição do dia útil subseqüente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 8° As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.
Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 11º O Município fica autorizado a contribuir para a Associação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul para a Associação Regional de Municípios e para a Confederação Nacional de Municípios.
Art. 12º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 14º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art.15º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1118/2013.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 15 de julho de 2013.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal