Gabinete da Prefeita · 14 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1205/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1205/2014
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DOAÇÃO DO LOTE N.º 08- (OITO), DA QUADRA N.º 05 (CINCO) PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NO JARDIM MONTEVIDEU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 441/98.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar a doação através de escritura pública a abaixo relacionada:
I – ELIANE FRANCIELLE DE SOUZA SILVA, brasileira, solteira, funcionária pública, residente e domiciliada na Rua Quintino Viana nº 121, Jardim Montevidéu, portadora da Carteira de Identidade RG nº *** expedida pela SSP/MS e do CPF nº ***.***.***-**.
BAIRRO
LOTE
QUADRA
MEDIDA
MATRICULA
JARDIM MONTEVIDEU
Nº 08
Nº 05
337,41 MTS2
Nº 18.243
Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.
Art. 3º No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o Município buscará imediatamente, reaver a área.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia – MS, 22 de dezembro de 2014.
NILCEIA ALVES DE SOUZA.
Prefeita Municipal