Gabinete da Prefeita · 19 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1154/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1154/2013
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA - MS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Coronel Sapucaia, diretamente subordinada ao Gabinete do Executivo Municipal ou eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: O conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e social;
III - Situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada pelo desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos á comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMPDEC, manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimento relativos à defesa civil.
Art. 4ª - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil-COMPDEC, constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
I – Coordenador.
II - Conselho Municipal.
Ill - Secretária.
lV - Setor Técnico.
V - Setor Operativo.
Art. 6º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal será constituído por membros assim qualificados: Representantes da Câmara dos Vereadores, advogados, das Secretarias Municipais, Gabinete da Prefeita, órgãos não governamentais e associações de bairros.
Art. 9º - Os servidores públicos ou não, designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupar, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e consta dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 para cobertura de eventuais despesas.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 757/2005.
Coronel Sapucaia – MS, 12 de dezembro de 2013.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal