Recursos Humanos · 17 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1358/2019
RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1358/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1358/2019
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONFORME LEI N.º 13.465/17, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DO LOTE N.º 02(DOIS), DA QUADRA LETRA “N” PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NO JARDIM TREMEMBÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar através de Escritura Pública o Lote n.º 02(dois) da Quadra Letra “N” situado no Jardim Tremembé, medido: 12,50 x 30,00 mts (doze metros e cinquenta centímetros de frente por trinta metros da frente aos fundos), ao abaixo relacionado:
I – IMILIO AMARILHA, brasileiro, solteiro, Agricultor, residente e domiciliada na Rua João Basílio de Oliveira n.º 349, Jardim Tremembé, portador da Carteira de Identidade RG n.º *** expedida pela SSP/MS e do CPF n.º ***.***.***-**.
Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal de nº 737/2005 datada em 25 de maio de 2005, que autorizava o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação através de Título Definitivo erroneamente, sendo a correta escritura pública do lote acima mencionado a Senhora LEONIDIA MARTINES DE GONZALES.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia – MS, 04 de junho de 2019.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal
Avenida Abílio Espindola Sobrinho 570 – Jardim Seriema Fone 0 ** (67) 483-1144. CNPJ: 01.988.914/0001-75 E-mail: prefsapu@terra.com.br.