GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1350/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1350/2019
VISA A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1130/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DIREITO ALIMENTAR – DIAL, DO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1130/2013 passa a vigorar com a seguinte redação.
Artigo 3º - O objetivo do DIAL é melhorar as condições sociais econômicas das famílias, que se encontrem em vulnerabilidade social, promovendo o auxilio alimentar provisório das mesmas, desde que estas comprovem renda per capta de 25% do salário mínimo vigente.
Artigo 2º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 1130/2013 passa a vigora com a seguinte redação.
Artigo 6º - As cestas básicas citadas no artigo 1º pelo Programa de “Direito Alimentar” terão os seguintes itens:
1. 10 kg de arroz;
2. 03 kg de feijão;
3. 03 latas de óleo;
4. 10 barras de sabão;
5. 01 quilo de trigo;
6. 01 caixa de chá mate;
7. 01 quilo de sal;
8. 01 kg de macarrão;
9. 01 extrato de tomate de 350 gramas;
10. 02 KG de açúcar;
11. 01 Kg Fécula de mandioca.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1342/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia – 12 de março de 2019.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal