Secretaria de Finanças · 24 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1336/2018
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1336/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1336/2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de Coronel Sapucaia – ms, para o exercício financeiro de 2019.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel Sapucaia para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, sendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Municipal Direta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos e Unidades da Administração Pública Direta.
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Coronel Sapucaia, para o exercício de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 40.686.000,00 (quarenta milhões, seiscentos e oitenta e seis mil reais); e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 15.314.000,00 (quinze milhões, trezentos e quatorze mil reais).
Art. 3º A estimativa da Receita, por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA CONSOLIDADA
a) Receitas Correntes
R$
48.037.500,00
c) Receitas de Capital
R$
6.312.500,00
b) Receitas Intra-Orçamentárias
R$
1.650.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$
56.000.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa Total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), distribuído por Categorias Econômicas e respectivos grupos de Natureza de Despesa, segundo o seguinte desdobramento:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ R$ 40.686.000,00 (quarenta milhões, seiscentos e oitenta e seis mil reais);
II – no Orçamento de Seguridade Social, em R$ 15.314.000,00 (quinze milhões, trezentos e quatorze mil reais);
Art. 5º A Despesa será realizada de conformidade com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, compreendendo:
PODER LEGISLATIVO
VALOR
Câmara Municipal
2.212.000,00
PODER EXECUTIVO
VALOR
Gabinete do Prefeito
138.000,00
Assessoria de Planejamento
4.000,00
Procuradoria Jurídica
1.016.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
943.500,00
Secretaria Municipal de Administração e Gestão
5.770.500,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
5.398.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
10.204.000,00
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
860.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
210.000,00
Controladoria Geral Municipal
24.000,00
Reserva de Contingencia
400.000,00
Fundo Municipal de Saúde
9.616.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.792.000,00
Fundo Municipal de Investimento
100.000,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
15.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
152.000,00
Fundo Municipal de Arte e Cultura
33.000,00
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica – FUNDEB
13.000.000,00
Instituto de Previdência Social
2.906.000,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente
206.000,00
TOTAL
56.000.000,00
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º O Poder Executivo poderá adotar medidas para:
I – em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou da competência dos órgãos da administração Municipal, adaptar o Orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição dos saldos das dotações das unidades orçamentárias e das categorias de programação, necessários à adequação observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – remanejar dotações dentro de uma mesma Unidade Orçamentária objetivando readequação de projetos e atividades distribuídos em seu contexto, em vista a uma realidade e/ou prioridade evidenciada no decorrer do exercício, nos termos do artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64;
III – alterar a codificação utilizada para controle das Fontes ou destinação de Recursos quando a disponibilidade de recursos assim o exigir.
Art. 7º Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze por cento), das despesas autorizadas na presente Lei, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de suprir eventuais deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes do § 1º do art. 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 8º Nos termos da Lei Federal nº 4320/64, não computando no limite autorizado anteriormente, poderão ser abertos créditos adicionais quando se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações de Pessoal e Encargos Sociais;
II – atender despesas financiadas com recursos vinculados e autorizadas por lei, convênios, auxílios e/ou contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades;
III – incorporar o superávit financeiro, apurados em 31 de dezembro de 2018, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados e quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei; desde que autorizado mediante Lei pelo Poder Legislativo Municipal.
IV - a abertura de créditos adicionais suplementares dentro da mesma unidade orçamentária, ou dentro do mesmo fundo especial, desde que autorizado mediante Lei pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º O Poder Executivo poderá ainda a:
I – tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
II - Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III do art. 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, desde que autorizado mediante Lei pelo Poder Legislativo Municipal.
III - proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal, bem como ao seu remanejamento, quando for da conveniência e do interesse público;
IV - promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, obedecendo ao interesse e conveniência do Município, desde que autorizado mediante Lei pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 10 Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesa que não constem nos referidos projetos e atividades aprovados nesta lei, em conformidade com as disposições contidas no artigo 5º da citada Portaria.
Art. 11 A abertura de créditos adicionais para remanejamento de dotações dentro da mesma unidade orçamentária atenderá ao disposto do artigo 165 da Constituição Federal e ao artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Municipal de Coronel Sapucaia – MS, em 21 de dezembro de 2018.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal