GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1298/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1298/2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Autoriza o Poder Executivo a realizar termo de cooperação com o Município de Amambai e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do município para o exercício de 2017, Crédito Suplementar no valor de R$ 12.885,00 ( doze mil oitocentos e oitenta e cinco reais), destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Poder Executivo
02.11 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável
04.122.0900.2142 – Manutenção das Atividades da Sec. Munic. De Des. Econ. E Sustentável
33.90.30.00 - Material de Consumo R$ 12.885,00
Total Fonte de Recurso: 1.0027 ..........R$ 12.885,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por fonte.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO e a proceder remanejamento, transposição e transferências de recursos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Coronel Sapucaia – MS, 23 de Maio de 2017.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal