Gabinete da Prefeita · 14 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1159/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1159/2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Estudantes Universitários de Coronel Sapucaia ASSEUCS, e dá outras providencias”.
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com vista a concessão de auxílio à Associação dos Estudantes Universitários de Coronel Sapucaia – ASSEUCS, para custear despesas de transporte de estudantes associados que freqüentam curso superior nos Centros Universitários de Amambai, mediante celebração de convênio de cooperação mútua.
Artigo 2º - Para fazer jus ao benefício a Associação dos Estudantes Universitários de Coronel Sapucaia – ASSEUCS deverá se habilitar, apresentando requerimento endereçado a Prefeita Municipal, munido dos seguintes documentos:
Comprovante de Inscrição de Pessoa Jurídica(CNPJ);
Cópia da Ata de Fundação
Cópia da Ata de Posse da Diretoria Atual;
Certidão Negativas (Receita Federal, FGTS, INSS, Municipal);
Nº de conta bancária e agência, em nome da Associação;
Relação de Associados
Plano de Trabalho, em conformidade com o que preceitua o art. 116 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
Artigo 3º - O valor anual do auxílio a ser repassado será de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) anual, que será paga em 10 (dez) parcelas mensais.
Parágrafo Único – O repasse será feito através de depósito em conta bancária específica da Associação dos Estudantes Universitários de Coronel Sapucaia – , ASSEUCS a ser pago conforme dispõe o caput deste artigo.
Artigo 4º - Associação dos Estudantes Universitários de Coronel Sapucaia – ASSEUCS fica obrigada a prestar contas dos recursos recebidos da municipalidade, na forma dos artigos 77 e 78 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, em 30 (trinta) dias após o recebimento do mesmo.
§ 1º – A falta da prestação de conta pela Associação dos Estudantes Universitários de Coronel Sapucaia – ASSEUCS no prazo estipulado implicará na devolução do valor repassado pelo município, atualizado monetariamente por índice oficial de correção.
§ 2º - São documentos obrigatórios à Prestação de Contas:
I – ofício de encaminhamento;
II – extrato bancário do mês, identificando o crédito e os débitos correspondentes;
III – nota fiscal da empresa transportadora, comprovando a aplicação dos recursos;
IV – formulários de prestação de contas devidamente preenchido e assinado pelo responsável.
Artigo 5º - As despesas provenientes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia – MS, 12 de março de 2014.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal